CCT Concessionárias Anápolis 2026/2028: piso e reajuste

A Convenção Coletiva de Trabalho GO001338/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis e pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores de Goiás (SINCODIV-GO). O instrumento trata de salários, benefícios e rotinas de trabalho nas concessionárias abrangidas.

A vigência vai de 1º de junho de 2026 a 31 de março de 2028. A Cláusula 1ª fixa a data-base em 1º de abril, enquanto os pisos e o reajuste de 2026 produzem efeitos desde junho, conforme as cláusulas econômicas.

Consulte a íntegra da CCT GO001338/2026 das concessionárias de Anápolis.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª indica a categoria profissional dos empregados no comércio e delimita a abrangência territorial a Anápolis/GO. A atividade econômica representada é a de concessionárias e distribuidoras de veículos automotores.

Atenção ao enquadramento: a Cláusula 44ª faz referência genérica a empresas situadas em Goiás, em contraste com o município indicado na Cláusula 2ª. Por isso, não se deve estender automaticamente esta CCT a todo o estado. Empresas fora de Anápolis precisam confirmar a representação sindical e o instrumento aplicável.

Reajuste salarial de 5% e pisos

A Cláusula 5ª estabelece reajuste de 5% sobre o salário fixo, com efeitos em 1º de junho de 2026, tomando como referência o salário de 1º de junho de 2025, até R$ 10.000,00. A parcela acima desse limite deve ser reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. O percentual não incide automaticamente sobre as comissões.

Para admissões posteriores a junho de 2025, deve ser observada a tabela de proporcionalidade. Antecipações concedidas entre 1º de junho de 2025 e 31 de outubro de 2026 podem ser compensadas nos termos da cláusula, apurando-se a diferença.

Hipótese Valor a partir de 1º/6/2026
Piso normativo de admissão R$ 1.721,99 mensais
Vendedores de concessionárias de motocicletas: garantia da soma de fixo e comissões R$ 1.855,00 mensais
Vendedores de automóveis/leves, caminhões/ônibus e máquinas: garantia da soma de fixo e comissões R$ 2.000,00 mensais

Os valores dos vendedores são garantias de remuneração total, conforme a Cláusula 3ª, e não salários fixos obrigatórios nesses montantes. A Cláusula 4ª também vincula o piso normativo a valor 6,23% superior ao salário mínimo federal: esse percentual não se confunde com o reajuste salarial de 5%.

Como pagar as diferenças de junho a outubro?

Para empresas que não aplicaram o reajuste na época prevista, a Cláusula 5ª, § 4º, organiza o pagamento das diferenças:

Diferença referente a Pagar junto com o salário de
Junho de 2026 Novembro de 2026
Julho de 2026 Dezembro de 2026
Agosto de 2026 Janeiro de 2027
Setembro de 2026 Fevereiro de 2027
Outubro de 2026 Março de 2027

A empresa pode quitar todas essas diferenças com o salário de novembro de 2026. Para 1º de abril de 2027, a Cláusula 5ª, § 5º, prevê correção do salário fixo dos admitidos até junho de 2026 pelo INPC de abril de 2026 a março de 2027; o instrumento prevê termo aditivo para divulgar a aplicação do índice e as proporcionalidades. O instrumento não informa um percentual fechado para essa etapa.

Benefícios e adicionais

  • Caixa e tesouraria: gratificação mensal de R$ 230,00 para as funções previstas na Cláusula 11ª.
  • Tempo de serviço: 5% após mais de cinco anos e 8% após mais de dez anos na mesma empresa, sobre a parte fixa, observados os limites e mínimos da Cláusula 14ª. O adicional de dez anos substitui o de cinco; não há acumulação.
  • Auxílio funeral: três salários mínimos vigentes na data do falecimento, destinados aos herdeiros. A empresa com seguro de vida em grupo fica dispensada se o pecúlio for igual ou superior a esse valor (Cláusula 17ª).
  • Alimentação em feriados trabalhados: R$ 23,10 por empregado, com dispensa para quem já fornece vale-refeição ou alimentação ao trabalhador naquele dia (Cláusula 28ª).

As médias de comissões e repousos para parcelas como férias e 13º seguem os últimos seis meses, conforme a Cláusula 10ª. As horas extras têm adicional de 50%. No sobreaviso, a Cláusula 24ª distingue a remuneração da disponibilidade, de um terço da hora normal, do atendimento efetivo, pago como extra com adicional de 50%.

Jornada, domingos e feriados

A Cláusula 20ª descreve compensação do sábado com limites de 44 horas semanais e dez horas diárias. Esses limites precisam ser compatibilizados com a legislação durante a vigência: a EC 141/2026 prevê, como regra geral, 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial, observados regimes e exceções aplicáveis. Essa transição decorre da norma constitucional, independentemente da referência ainda condicional à PEC na Cláusula 42ª.

Para o departamento de vendas, a Cláusula 27ª limita a abertura a um domingo por mês, respeitado o máximo de oito domingos em cada um dos períodos nela definidos. Exige autorização específica solicitada ao SINCODIV-GO com seis dias de antecedência, além das condições de regularidade previstas. Há regras próprias para espaços como shopping centers.

Nos feriados autorizados pela Cláusula 28ª, a solicitação deve anteceder a data em pelo menos dez dias. A cláusula diferencia o pagamento de quem recebe salário fixo, em dobro pelo dia trabalhado, da garantia de comissão mínima de quem tem salário composto. A abertura sem a autorização convencional sujeita a empresa à multa específica de R$ 5.000,00, destinada às entidades sindicais em partes iguais.

A Cláusula 26ª prevê descanso obrigatório em 8 e 9 de fevereiro de 2027 e em 28 e 29 de fevereiro de 2028, vinculando as datas ao Dia do Comerciário e à transferência do feriado de 20 de novembro. Essa previsão deve ser considerada na análise do calendário da empresa, com conferência do enquadramento e da aplicação da troca de feriado.

Contribuições e custos: o que conferir antes do recolhimento

Contribuição patronal: a Cláusula 35ª prevê, em favor do sindicato patronal, 3% das folhas brutas de janeiro de 2026 e janeiro de 2027, respectivamente, com mínimos e parcelamento específicos. Os mínimos são R$ 300,00 para filial com matriz no estado e R$ 800,00 para estabelecimento único no estado. O texto contém vencimentos de 2026 anteriores à vigência e ao registro; é necessário esclarecer o cronograma aplicável, sem substituir datas por conta própria.

Contribuição dos trabalhadores: a Cláusula 36ª apresenta 9,99% da remuneração bruta, em três parcelas de 3,33%, cada uma limitada a R$ 148,00, destinadas ao sindicato laboral. Entretanto, o § 1º enumera seis competências de desconto: novembro de 2026, janeiro, março, maio e setembro de 2027 e janeiro de 2028. Essa divergência impede tratar as seis cobranças como um cronograma inequívoco sem esclarecimento das entidades.

A redação prevê repasse até o dia 10 do mês seguinte, por guias fornecidas pelo sindicato, e oposição individual, de próprio punho e protocolada na sede sindical, em até 30 dias após o desconto. Esses são os procedimentos descritos no instrumento; a aplicação deve preservar o direito de oposição e considerar as circunstâncias do trabalhador.

Taxa de custeio da quitação anual: a Cláusula 39ª atribui à empresa pagamento mensal de R$ 2,90 por empregado, desde outubro de 2026, ao sindicato laboral, até o dia 15 do mês seguinte. O texto prevê depósito identificado ou Pix e envio mensal de comprovante do FGTS Digital para conferência do quantitativo. Não se confunde com a contribuição descontada do empregado. A cláusula afirma que a não utilização do termo não dispensa a taxa.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento territorial e econômico, considerando a divergência entre as Cláusulas 2ª e 44ª.
  2. Atualizar salários e garantias dos vendedores, apurar diferenças e programar os pagamentos previstos.
  3. Revisar adicionais, comissões, benefícios, escalas e autorizações para domingos e feriados.
  4. Planejar a adequação da jornada à transição constitucional e acompanhar o aditivo econômico de 2027.
  5. Obter esclarecimento formal sobre as parcelas da contribuição laboral e os vencimentos patronais antes de parametrizar recolhimentos.

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