A Convenção Coletiva de Trabalho GO001338/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis e pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores de Goiás (SINCODIV-GO). O instrumento trata de salários, benefícios e rotinas de trabalho nas concessionárias abrangidas.
A vigência vai de 1º de junho de 2026 a 31 de março de 2028. A Cláusula 1ª fixa a data-base em 1º de abril, enquanto os pisos e o reajuste de 2026 produzem efeitos desde junho, conforme as cláusulas econômicas.
Consulte a íntegra da CCT GO001338/2026 das concessionárias de Anápolis.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª indica a categoria profissional dos empregados no comércio e delimita a abrangência territorial a Anápolis/GO. A atividade econômica representada é a de concessionárias e distribuidoras de veículos automotores.
Atenção ao enquadramento: a Cláusula 44ª faz referência genérica a empresas situadas em Goiás, em contraste com o município indicado na Cláusula 2ª. Por isso, não se deve estender automaticamente esta CCT a todo o estado. Empresas fora de Anápolis precisam confirmar a representação sindical e o instrumento aplicável.
Reajuste salarial de 5% e pisos
A Cláusula 5ª estabelece reajuste de 5% sobre o salário fixo, com efeitos em 1º de junho de 2026, tomando como referência o salário de 1º de junho de 2025, até R$ 10.000,00. A parcela acima desse limite deve ser reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. O percentual não incide automaticamente sobre as comissões.
Para admissões posteriores a junho de 2025, deve ser observada a tabela de proporcionalidade. Antecipações concedidas entre 1º de junho de 2025 e 31 de outubro de 2026 podem ser compensadas nos termos da cláusula, apurando-se a diferença.
| Hipótese | Valor a partir de 1º/6/2026 |
|---|---|
| Piso normativo de admissão | R$ 1.721,99 mensais |
| Vendedores de concessionárias de motocicletas: garantia da soma de fixo e comissões | R$ 1.855,00 mensais |
| Vendedores de automóveis/leves, caminhões/ônibus e máquinas: garantia da soma de fixo e comissões | R$ 2.000,00 mensais |
Os valores dos vendedores são garantias de remuneração total, conforme a Cláusula 3ª, e não salários fixos obrigatórios nesses montantes. A Cláusula 4ª também vincula o piso normativo a valor 6,23% superior ao salário mínimo federal: esse percentual não se confunde com o reajuste salarial de 5%.
Como pagar as diferenças de junho a outubro?
Para empresas que não aplicaram o reajuste na época prevista, a Cláusula 5ª, § 4º, organiza o pagamento das diferenças:
| Diferença referente a | Pagar junto com o salário de |
|---|---|
| Junho de 2026 | Novembro de 2026 |
| Julho de 2026 | Dezembro de 2026 |
| Agosto de 2026 | Janeiro de 2027 |
| Setembro de 2026 | Fevereiro de 2027 |
| Outubro de 2026 | Março de 2027 |
A empresa pode quitar todas essas diferenças com o salário de novembro de 2026. Para 1º de abril de 2027, a Cláusula 5ª, § 5º, prevê correção do salário fixo dos admitidos até junho de 2026 pelo INPC de abril de 2026 a março de 2027; o instrumento prevê termo aditivo para divulgar a aplicação do índice e as proporcionalidades. O instrumento não informa um percentual fechado para essa etapa.
Benefícios e adicionais
- Caixa e tesouraria: gratificação mensal de R$ 230,00 para as funções previstas na Cláusula 11ª.
- Tempo de serviço: 5% após mais de cinco anos e 8% após mais de dez anos na mesma empresa, sobre a parte fixa, observados os limites e mínimos da Cláusula 14ª. O adicional de dez anos substitui o de cinco; não há acumulação.
- Auxílio funeral: três salários mínimos vigentes na data do falecimento, destinados aos herdeiros. A empresa com seguro de vida em grupo fica dispensada se o pecúlio for igual ou superior a esse valor (Cláusula 17ª).
- Alimentação em feriados trabalhados: R$ 23,10 por empregado, com dispensa para quem já fornece vale-refeição ou alimentação ao trabalhador naquele dia (Cláusula 28ª).
As médias de comissões e repousos para parcelas como férias e 13º seguem os últimos seis meses, conforme a Cláusula 10ª. As horas extras têm adicional de 50%. No sobreaviso, a Cláusula 24ª distingue a remuneração da disponibilidade, de um terço da hora normal, do atendimento efetivo, pago como extra com adicional de 50%.
Jornada, domingos e feriados
A Cláusula 20ª descreve compensação do sábado com limites de 44 horas semanais e dez horas diárias. Esses limites precisam ser compatibilizados com a legislação durante a vigência: a EC 141/2026 prevê, como regra geral, 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial, observados regimes e exceções aplicáveis. Essa transição decorre da norma constitucional, independentemente da referência ainda condicional à PEC na Cláusula 42ª.
Para o departamento de vendas, a Cláusula 27ª limita a abertura a um domingo por mês, respeitado o máximo de oito domingos em cada um dos períodos nela definidos. Exige autorização específica solicitada ao SINCODIV-GO com seis dias de antecedência, além das condições de regularidade previstas. Há regras próprias para espaços como shopping centers.
Nos feriados autorizados pela Cláusula 28ª, a solicitação deve anteceder a data em pelo menos dez dias. A cláusula diferencia o pagamento de quem recebe salário fixo, em dobro pelo dia trabalhado, da garantia de comissão mínima de quem tem salário composto. A abertura sem a autorização convencional sujeita a empresa à multa específica de R$ 5.000,00, destinada às entidades sindicais em partes iguais.
A Cláusula 26ª prevê descanso obrigatório em 8 e 9 de fevereiro de 2027 e em 28 e 29 de fevereiro de 2028, vinculando as datas ao Dia do Comerciário e à transferência do feriado de 20 de novembro. Essa previsão deve ser considerada na análise do calendário da empresa, com conferência do enquadramento e da aplicação da troca de feriado.
Contribuições e custos: o que conferir antes do recolhimento
Contribuição patronal: a Cláusula 35ª prevê, em favor do sindicato patronal, 3% das folhas brutas de janeiro de 2026 e janeiro de 2027, respectivamente, com mínimos e parcelamento específicos. Os mínimos são R$ 300,00 para filial com matriz no estado e R$ 800,00 para estabelecimento único no estado. O texto contém vencimentos de 2026 anteriores à vigência e ao registro; é necessário esclarecer o cronograma aplicável, sem substituir datas por conta própria.
Contribuição dos trabalhadores: a Cláusula 36ª apresenta 9,99% da remuneração bruta, em três parcelas de 3,33%, cada uma limitada a R$ 148,00, destinadas ao sindicato laboral. Entretanto, o § 1º enumera seis competências de desconto: novembro de 2026, janeiro, março, maio e setembro de 2027 e janeiro de 2028. Essa divergência impede tratar as seis cobranças como um cronograma inequívoco sem esclarecimento das entidades.
A redação prevê repasse até o dia 10 do mês seguinte, por guias fornecidas pelo sindicato, e oposição individual, de próprio punho e protocolada na sede sindical, em até 30 dias após o desconto. Esses são os procedimentos descritos no instrumento; a aplicação deve preservar o direito de oposição e considerar as circunstâncias do trabalhador.
Taxa de custeio da quitação anual: a Cláusula 39ª atribui à empresa pagamento mensal de R$ 2,90 por empregado, desde outubro de 2026, ao sindicato laboral, até o dia 15 do mês seguinte. O texto prevê depósito identificado ou Pix e envio mensal de comprovante do FGTS Digital para conferência do quantitativo. Não se confunde com a contribuição descontada do empregado. A cláusula afirma que a não utilização do termo não dispensa a taxa.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar o enquadramento territorial e econômico, considerando a divergência entre as Cláusulas 2ª e 44ª.
- Atualizar salários e garantias dos vendedores, apurar diferenças e programar os pagamentos previstos.
- Revisar adicionais, comissões, benefícios, escalas e autorizações para domingos e feriados.
- Planejar a adequação da jornada à transição constitucional e acompanhar o aditivo econômico de 2027.
- Obter esclarecimento formal sobre as parcelas da contribuição laboral e os vencimentos patronais antes de parametrizar recolhimentos.
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