A Convenção Coletiva de Trabalho SC003059/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, estabelece as condições aplicáveis aos empregados em casas de diversões, bailarinas, dançarinas e bingos na base territorial indicada pelo instrumento. Foi firmada pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região (SETHOBRU-SC) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina.
A vigência vai de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Para empresários e Departamento Pessoal, os principais pontos são o reajuste de 5,61%, os adicionais de jornada e os cuidados com datas e descontos sindicais.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª delimita a categoria como empregados em casas de diversões, bailarinas, dançarinas e bingos. A abrangência compreende Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó, todos em Santa Catarina.
O nome do sindicato signatário não torna esta CCT automaticamente aplicável a todo hotel, bar ou restaurante. É necessário conferir a categoria e a atividade efetivamente abrangidas. A Cláusula 49ª inclui expressamente microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples que pertençam à base da convenção.
Reajuste salarial e piso
A Cláusula 4ª prevê reajuste salarial de 5,61% a partir de 1º de maio de 2026, calculado sobre os salários vigentes em maio de 2025. A incidência é sobre o salário-base, ou seja, a parte fixa. Para admitidos a partir da data-base de maio de 2025, há proporcionalidade ao tempo de serviço.
Podem ser compensados aumentos e antecipações concedidos no período, inclusive os relativos ao piso regional, observadas as exceções da cláusula: promoção, término de aprendizagem, transferências e equiparação salarial judicial, entre outras situações expressamente listadas.
A Cláusula 3ª fixa piso de R$ 2.230,00 e faz referência a 1º de janeiro de 2026. Essa data antecede o início da vigência geral, em maio. A divergência deve ser esclarecida na aplicação das diferenças salariais, sem substituir silenciosamente janeiro por maio. Para 1º de janeiro de 2027, o texto remete ao piso estadual catarinense do Grupo IV, prevalecendo o maior valor; a CCT não informa uma quantia oficial para 2027.
Jornada, adicionais e trabalho em feriados
- Horas extras: adicional de 60% nas primeiras duas horas diárias e de 100% nas subsequentes, conforme a Cláusula 11ª.
- Trabalho noturno: adicional de 35%, período das 22h às 5h e hora de 52 minutos e 30 segundos. A Cláusula 12ª também prevê o adicional nas prorrogações da jornada noturna.
- Quebra de caixa: 20%, 15% ou 10% sobre o salário-base, conforme o tipo de terminal utilizado, nos termos da Cláusula 8ª.
- Insalubridade: a Cláusula 13ª prevê 10%, 20% ou 40% sobre o piso da categoria, conforme o grau tecnicamente caracterizado. O enquadramento depende de laudo; não decorre apenas do nome do cargo.
A Cláusula 7ª determina folga semanal, no máximo, após seis dias de trabalho, com coincidência com o domingo em até três semanas. Para feriados trabalhados nas atividades que não podem ser interrompidas, prevê pagamento em dobro, salvo concessão de outra folga, preservado o repouso semanal. A Cláusula 30ª exige controle de ponto de todas as empresas abrangidas, independentemente do número de empregados.
Atenção à legislação: as regras de descanso devem ser compatibilizadas com a Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, são assegurados dois dias de repouso semanal, admitido regime compensatório coletivo nas condições constitucionais, e ficam sem efeito as cláusulas incompatíveis.
Benefícios e garantias relevantes
A Cláusula 14ª determina lanche gratuito nas horas extras de caráter excepcional. A Cláusula 35ª exige local adequado para refeições, com refrigeração e aquecimento dos alimentos.
Quanto à creche, a Cláusula 15ª estabelece obrigação de fornecimento às empregadas mães e detalha uma alternativa: empresas com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos e sem creche própria devem pagar auxílio equivalente a 20% do salário de admissão da categoria, por mês e por filho até um ano, mediante recibos e certidão de nascimento. O auxílio pode ser substituído por vaga em creche particular sem custo para a empregada.
Também há abono de seis dias a cada seis meses para consulta médica de filho de até 16 anos ou com necessidades especiais, mediante declaração médica (Cláusula 41ª), e estabilidade nos 24 meses anteriores à aposentadoria para quem tenha mais de cinco anos na empresa, atendida a comprovação exigida (Cláusula 28ª). A homologação sindical é tratada como opção da empresa na Cláusula 22ª.
Contribuição sindical: valor, recolhimento e oposição
A Cláusula 48ª prevê desconto dos empregados de 4% sobre a referência estadual de R$ 2.106,00 indicada no texto, limitado a R$ 84,00 por parcela, nos meses de maio, agosto e novembro de 2026. O destino é o sindicato profissional, com recolhimento pela empresa por boleto até o dia 10 do mês seguinte. A cláusula também exige relação de empregados e extrato do eSocial até o dia 30 do mês subsequente.
O instrumento prevê oposição dos não sindicalizados entre 1º e 20 de maio de 2026, com procedimento presencial e alternativa por e-mail para trabalhadores de municípios fora da sede, mediante a documentação e a assinatura exigidas. Esse intervalo é anterior ao registro de novembro. Há ainda remissão a uma Cláusula 66 que não consta do documento, encerrado na 50ª. Por isso, datas, oposição e eventuais descontos pendentes exigem esclarecimento com a entidade e análise individual antes de sua operacionalização; o resumo não presume reabertura do prazo.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar atividade, categoria e município de enquadramento.
- Revisar salários e antecipações, esclarecendo a referência temporal do piso.
- Conferir escalas, ponto, adicionais e benefícios condicionados à situação de cada empregado.
- Verificar garantias de emprego antes de desligamentos e guardar a documentação comprobatória.
- Tratar a contribuição separadamente da remuneração e confirmar os procedimentos de oposição e recolhimento.
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