CCT Fretamento Santa Maria 2026/2027: pisos e benefícios

A Convenção Coletiva de Trabalho RS004447/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, disciplina salários, benefícios e condições de trabalho no transporte rodoviário de passageiros por fretamento e turismo em Santa Maria e região, no Rio Grande do Sul.

O instrumento foi firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região (SITRACOVER) e pelo sindicato patronal do transporte de passageiros por fretamento do RS (SINFRETURS). A vigência é de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.

Consulte o documento completo: Convenção Coletiva RS004447/2026 — fretamento e turismo em Santa Maria e região.

Quem está abrangido?

As Cláusulas 2ª e 37ª alcançam empregados de empresas de transporte de passageiros por fretamento e turismo, nacionais e internacionais, e atividades afins, dentro da representação das entidades signatárias.

A base territorial compreende Agudo, Cacequi, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jaguari, Jari, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Pinhal Grande, Quevedos, Restinga Sêca, Santa Maria, Santiago, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins, Toropi e Tupanciretã.

Reajuste de 6% e pisos salariais

A Cláusula 4ª estabelece reajuste salarial de 6% a partir de 1º de junho de 2026. Para as funções indicadas, a Cláusula 3ª fixa os seguintes pisos:

Função Piso a partir de junho de 2026
Motorista de ônibus de turismo e fretamento R$ 4.000,00
Motorista de micro-ônibus R$ 3.500,00
Motorista de camionetas tipo vans R$ 3.280,00

Na linha dos demais empregados, a tabela apresenta 6%, sem indicar um piso em reais. Não cabe transformar esse percentual em valor salarial único. A classificação dos veículos deve seguir os critérios de capacidade e características definidos no instrumento.

Para empregado promovido a motorista, o texto prevê, nos primeiros 90 dias, piso correspondente a 80% do valor do motorista de ônibus. Há possibilidade de contratação por hora, com divisor 220, mínimo de quatro horas diárias ininterruptas e limite de 10% do contingente por função, nos termos da Cláusula 3ª.

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil, e o adiantamento de 40% do salário-base deve ocorrer até o dia 23 (Cláusulas 3ª e 6ª). Como os efeitos econômicos começam em junho, o DP deve conferir os valores já praticados e eventuais diferenças do período.

Alimentação, cesta básica e despesas de viagem

A Cláusula 10ª define vale-refeição de R$ 39,50 por dia efetivamente trabalhado, com desconto de até 20% do benefício. Para motoristas em serviço fora da base, prevê alimentação fornecida ou custeada nos limites de R$ 24,00 para café da manhã e R$ 38,00 para almoço e jantar, cada, observados os comprovantes e as condições da cláusula.

Nos dias de viagem, o instrumento afasta o vale-refeição e prevê o reembolso mediante nota fiscal. As despesas também são previstas quando o repouso ou feriado ocorrer fora da base. A hospedagem em viagem fica a cargo da empresa, limitada a R$ 183,00, mediante nota fiscal (Cláusula 15ª).

A cesta básica mensal é de R$ 225,00 para empregados sem faltas injustificadas, com coparticipação de R$ 6,00 (Cláusula 11ª). A Cláusula 32ª também vincula o benefício a contribuição assistencial de 1% do salário básico. Essa vinculação é uma previsão do documento cuja aplicação exige análise jurídica individual, especialmente antes de suspender a cesta por oposição ao desconto.

Plano de saúde, seguro e vale-transporte

A Cláusula 13ª prevê plano de saúde ambulatorial para empregados, cônjuges, filhos menores de 18 anos e dependentes sob guarda legal, com participação do empregado de 20% do custo total, além de consultas e exames. A opção por cobertura superior envolve pagamento integral da diferença. Planos já existentes devem ser mantidos, observada a redação da cláusula.

O seguro de vida em grupo deve assegurar capital mínimo de R$ 41.319,00 por empregado em caso de morte ou invalidez permanente (Cláusula 14ª). Esse é o capital da cobertura, não o valor mensal do seguro. O vale-transporte é previsto mediante solicitação escrita, na forma indicada na Cláusula 12ª.

Jornada e gestão dos motoristas

Transição legal de dezembro: o divisor 220 mencionado na CCT e as escalas devem ser compatibilizados com a EC 141/2026. Como regra geral, ela prevê 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16/12/2026, sem redução salarial, observados os regimes e exceções aplicáveis. Essa adequação decorre da norma constitucional e precisa ser considerada na parametrização da folha.

A Cláusula 21ª admite intervalo intrajornada de até cinco horas e fracionamento em até dois períodos, nas condições descritas. Já o fracionamento do descanso entre jornadas depende de acordo coletivo específico ou termo aditivo, conforme a Cláusula 22ª; a CCT não o autoriza automaticamente para toda empresa.

O instrumento exige controle fiel da jornada, divulgação das escalas com antecedência mínima de 11 horas, ressalvados os reforços previstos, e pagamento em dobro de domingos e feriados sem folga compensatória (Cláusulas 23ª, 25ª e 26ª). Também prevê homologação sindical das rescisões de empregados com mais de 12 meses consecutivos de empresa (Cláusula 16ª).

Multas de trânsito devem ser entregues ao motorista em até 48 horas do recebimento, com documentação para defesa, sob pena de perda do direito de ressarcimento (Cláusula 20ª). As férias devem ser pagas até 48 horas antes do início, com multa convencional de 30% em caso de descumprimento (Cláusula 27ª).

Contribuições: valores, oposição e datas a conferir

As Cláusulas 32ª e 33ª exigem leitura conjunta. A primeira prevê contribuição de 1% mensal do salário básico ligada à cesta; a segunda menciona contribuição assistencial mensal equivalente à mensalidade sindical, sem informar valor numérico. Para associados, a Cláusula 33ª prevê apenas a mensalidade em lugar dessa contribuição assistencial mensal. Não é seguro somar ou parametrizar descontos sem confirmar sua aplicação com a entidade.

O texto estabelece oposição individual e escrita em até 15 dias do primeiro salário reajustado, com regra própria para admitidos posteriormente. A Cláusula 33ª determina repasse ao sindicato profissional em até cinco dias úteis após o desconto.

Atenção à inconsistência: o caput da Cláusula 32ª cita desconto de um dia de salário em julho de 2025, embora a CCT seja de 2026/2027. A data deve ser esclarecida com os sindicatos; não deve ser substituída automaticamente por julho de 2026.

A contribuição patronal da Cláusula 34ª é de R$ 900,00, em três parcelas de R$ 300,00, por guia do SINFRETURS. Empresas com RAIS negativa comprovada têm previsão de R$ 200,00 em parcela única. Há oposição escrita na sede sindical, assinada pelo representante legal, em até 15 dias corridos após o registro. O texto situa a primeira parcela em setembro de 2026, antes do registro de novembro; cabe confirmar o cronograma efetivo com a entidade.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar enquadramento, funções e pisos, revisando os efeitos econômicos desde junho.
  2. Conferir alimentação, viagens, plano de saúde e apólice, distinguindo benefício, coparticipação e contribuição.
  3. Revisar escalas e registros de jornada e verificar a necessidade de negociação específica para intervalos.
  4. Esclarecer as datas e a interação das contribuições antes de parametrizar descontos e recolhimentos, preservando os procedimentos de oposição.

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