CCT do comércio de Umuarama 2026/2027: pisos e horários

A Convenção Coletiva do comércio de Umuarama 2026/2027, registrada no MTE em 17/11/2026 sob o número PR003367/2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Umuarama (SINDECOMU) e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Umuarama e Região (SINDILOJISTAS). A vigência vai de 1º/6/2026 a 31/5/2027, com data-base em 1º de junho.

Consulte o documento de referência: Convenção Coletiva PR003367/2026.

Quem está abrangido?

A cláusula 2ª identifica os empregados no comércio de Umuarama/PR, excluindo trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo, vendedores e viajantes do comércio e propagandistas-vendedores de produtos farmacêuticos.

A abrangência exige conferência: a cláusula 55ª menciona Umuarama e outros 19 municípios, além de indicar grupo profissional diferente daquele da cláusula 2ª. Essa divergência impede estender automaticamente este resumo a toda a região. Empresas fora de Umuarama devem confirmar o enquadramento e a aplicação do instrumento com os sindicatos signatários.

Reajuste salarial e pisos

A cláusula 4ª estabelece reajuste de 5,5% dos salários fixos a partir de junho de 2026, sobre a base salarial de junho de 2025 devidamente corrigida. Para admitidos posteriormente, há tabela proporcional por mês de admissão e regras de compensação de antecipações. Aumentos por promoção e outras situações expressamente excluídas não podem ser compensados.

Função ou situação Valor previsto
Pacoteiro e office-boy R$ 1.841,71
Demais empregados R$ 2.194,44
Garantia salarial mínima dos comissionistas R$ 2.194,44

São os valores expressos nas cláusulas 3ª e 9ª. A cláusula 7ª também prevê garantia de piso equivalente ao salário mínimo nacional acrescido de 15%, para jornada integral, com comunicado conjunto dos sindicatos quando incidente; essa garantia deve ser conferida antes de fechar a folha. Para caixas responsáveis pelo fechamento e prestação de contas, a cláusula 14ª prevê adicional de 10% sobre o piso de R$ 2.194,44.

Diferenças desde junho: a cláusula 12ª permite quitá-las até a data limite de pagamento dos salários de novembro de 2026, sem os acréscimos e penalidades nela mencionados.

Bônus e alimentação: observe as condições

A cláusula 3ª prevê bônus mensal mínimo de R$ 130,00, retroativo a junho, identificado na folha como “BÔNUS CONVENCIONAL SINDECOMU”. O texto o destina aos empregados que não se opuserem à taxa negocial, inclusive comissionistas, e o condiciona a não haver afastamento superior a 15 dias no mês, ainda que intercalados, excetuadas as férias. Para admissão e desligamento, exige, respectivamente, admissão até o dia 16 ou desligamento após o dia 15.

O instrumento atribui natureza não salarial ao bônus nas condições indicadas e prevê tratamento salarial quando pago a empregado não contribuinte ou quando o empregador não for contribuinte patronal. Esse vínculo entre benefício, contribuições e oposição exige análise individual da aplicação e da exigibilidade dos critérios; o bônus não deve ser simplesmente incorporado ao piso nem tratado como contribuição ao sindicato.

Nos horários especiais previstos nas cláusulas 29ª a 32ª, há refeição tipo marmitex ou pagamento equivalente a 2% do piso de R$ 2.194,44, conforme as hipóteses da cláusula 32ª, § 4º. A cláusula 39ª prevê o mesmo critério para trabalho extraordinário após as 19h, desde que ultrapassados 45 minutos da jornada normal. Já a assistência médico-odontológica da cláusula 45ª é recomendação, sem imposição geral de contratação de plano.

Jornada, banco de horas e datas especiais

A regra geral de horas extras da cláusula 13ª é escalonada: 60% nas primeiras 20 horas mensais, 75% nas horas acima de 20 até 40 e 100% nas excedentes de 40. Horários especiais possuem regras próprias; não se deve aplicar a tabela geral indistintamente.

O banco de horas é uma possibilidade. A cláusula 28ª prevê acordo individual escrito, limite de duas horas diárias e 24 mensais, compensação em 60 dias e comunicação com sete dias de antecedência, observadas as demais condições e exceções do texto.

  • 20/11/2026: a cláusula 32ª autoriza trabalho das 9h às 17h, com adicional de 100% nas horas trabalhadas.
  • Black Friday: a cláusula 31ª prevê 27/11, das 9h às 20h, e 28/11, das 9h às 17h.
  • Natal: a cláusula 30ª contém calendário próprio, incluindo 20/12, domingo, das 12h às 18h, e ausência de expediente em 2/1/2027. Há regras específicas para compensação e pagamento.

Essas janelas de funcionamento não autorizam exigir de um único empregado toda a extensão do horário. Também há erro aparente na cláusula 30ª: ao tratar do Natal de 2026, o texto manda pagar horas na folha de “dezembro/2025”. O prazo deve ser esclarecido pelos signatários, sem substituir silenciosamente o ano.

Legislação a observar: embora a cláusula 28ª mencione 44 horas semanais, a EC 141/2026 estabelece, como regra geral, 42 horas e dois dias de repouso semanal a partir de 16/12/2026, sem redução salarial, com regimes e exceções específicos. As escalas natalinas precisam ser compatibilizadas com essa transição constitucional, que não decorre da CCT.

Fonte legal complementar: Emenda Constitucional 141/2026, especialmente arts. 2º, 3º, 6º e 10.

Contribuições e certidão operacional

A cláusula 49ª prevê desconto único dos empregados de 6% do piso de R$ 2.194,44, destinado ao SINDECOMU, com recolhimento até 10/12/2026. Para não associados, prevê oposição individual em dez dias contados do registro, mediante carta manuscrita, assinada em duas vias e entregue na sede sindical. Há regras próprias para novos admitidos e proibição de indução patronal à oposição.

A cláusula 50ª prevê contribuição patronal anual de R$ 25,00 por empregado ao SINDILOJISTAS, por boleto ou depósito, em até 30 dias da assinatura/registro. Aos empregadores não associados, o texto assegura oposição individual em dez dias úteis do registro, pelo e-mail oficial indicado no instrumento.

A cláusula 51ª condiciona banco de horas e horários especiais de sábados, Natal, Black Friday, domingos e feriados à prévia Certidão de Regularidade Operacional e Sindical. Prevê requerimento, comprovação de regularidade contributiva, emissão em até cinco dias úteis e multa de um piso de R$ 2.194,44 por empregado prejudicado e ocorrência. A relação entre certidão, contribuição e oposição merece análise individual antes da utilização desses regimes.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento e esclarecer as divergências territoriais.
  2. Revisar pisos, reajustes, bônus e diferenças retroativas, respeitando suas naturezas e condições.
  3. Conferir oposição, descontos e recolhimentos, distinguindo encargos da empresa de valores dos empregados.
  4. Planejar escalas, alimentação e certidão para as datas especiais, observando a transição legal de dezembro.
  5. Solicitar esclarecimento sobre a referência a dezembro/2025 e arquivar os comprovantes.

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