CCT de cursos livres em Minas Gerais 2026/2027: pisos e reajuste

A Convenção Coletiva de Trabalho MG003944/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi celebrada pelo SENALBA-MG, sindicato dos empregados em entidades de assistência social, orientação e formação profissional, e pelo sindicato dos estabelecimentos de ensino livre identificado no texto como SINDELIVRE/OESTE-MG. A vigência vai de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em 1º de setembro.

Para os cursos livres enquadrados, os principais pontos são o reajuste salarial de 3,98%, os pisos por função e por hora-aula, as condições de alimentação e transporte e os procedimentos de contribuições sindicais.

Consulte o documento de referência: Convenção Coletiva MG003944/2026 — íntegra e informações do instrumento.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª relaciona empregados em entidades de assistência social, orientação e formação profissional, enquanto as regras salariais se dirigem aos estabelecimentos de ensino livre. O enquadramento depende da atividade e da representação sindical da instituição.

A abrangência inclui municípios como Uberlândia, Uberaba, Araguari, Araxá, Ituiutaba, Patos de Minas, Patrocínio, Frutal e Monte Carmelo, além dos demais expressamente enumerados na cláusula. A CCT não abrange automaticamente todos os municípios de Minas Gerais nem todos os estabelecimentos de ensino.

Reajuste salarial e pisos

A Cláusula 5ª determina reajuste de 3,98% sobre os salários de agosto de 2026, com efeitos desde 1º de setembro. Após a aplicação, a remuneração deve respeitar o piso correspondente à função, previsto na Cláusula 3ª.

Função Piso mensal previsto
Serventes, agentes de apoio, assistentes administrativos e demais integrantes da administração R$ 1.659,00
Instrutores, monitores e auxiliares de ensino dos cursos livres indicados no instrumento R$ 1.732,50
Supervisores, gerentes e gestores R$ 1.800,00

Esses pisos aparecem inicialmente vinculados à jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais e já incluem o repouso semanal remunerado. Para a modalidade de salário-aula, a tabela é distinta:

Número de alunos por turma Salário-aula
Até 10 alunos R$ 19,80
De 11 a 20 alunos R$ 21,60
De 21 a 30 alunos R$ 23,50
31 alunos ou mais R$ 32,50

Sobre o salário-aula deve ser acrescentado 1/6 de repouso semanal remunerado. A aula corresponde a 60 minutos para cálculo, conforme a Cláusula 8ª. Os bolsistas previstos no instrumento não entram na contagem de alunos; contratos mais favoráveis devem ser preservados.

As diferenças retroativas devem ser pagas na folha seguinte para os empregados ativos. Para os dispensados, a Cláusula 5ª prevê rescisão complementar em até 30 dias da assinatura. A data de assinatura deve ser conferida, pois não se confunde necessariamente com o registro no MTE.

Benefícios: alimentação, transporte e educação

A Cláusula 11ª prevê vale-refeição ou alimentação de, no mínimo, R$ 18,50 por dia trabalhado para estabelecimentos com mais de 50 empregados. Há dispensa dessa forma de fornecimento para quem dispõe de restaurante ou fornece alimentação nos moldes do PAT. Condições mais favoráveis são mantidas; o benefício já concedido deve ser corrigido pelo mesmo percentual do reajuste salarial, a partir de setembro.

Para o vale-transporte, a Cláusula 12ª prevê os vales necessários ao trajeto residência–trabalho e retorno, permitindo desconto de até 5% do salário-base.

As Cláusulas 13ª e 14ª tratam de descontos em cursos. Entre as hipóteses, há desconto de 80% para empregado do próprio curso com mais de 90 dias de contratação, filiação sindical e quitação comprovadas. Também existem descontos de 20% para os beneficiários ali definidos e regras de convênio com limites de vagas. O benefício alcança as aulas regulares, não material didático ou outras taxas, e depende dos requisitos previstos.

Jornada, horas extras e pontos de atenção

A Cláusula 4ª reproduz os mesmos pisos e prevê, a partir de 16 de dezembro de 2026, jornada de oito horas e 24 minutos diários ou 42 horas semanais, citando a EC 141 e a ADI 8.041/2026. A redação deve ser aplicada considerando o enquadramento e as condições do contrato. A EC 141/2026 está disponível na legislação oficial do Senado; este resumo destaca o tratamento previsto especificamente na CCT.

A Cláusula 9ª estabelece adicional de 50% para horas extras de segunda a sábado, até o limite ali indicado de duas horas diárias, e 100% nas hipóteses de extrapolação desse limite ou trabalho no domingo. A previsão remuneratória não deve ser tratada como autorização irrestrita de jornada. Aulas ministradas a mais de 100 quilômetros da sede também têm o acréscimo previsto na Cláusula 10ª.

O RH deve observar ainda a comunicação das férias com 30 dias de antecedência, as regras próprias de férias dos horistas e a licença de casamento de quatro dias corridos. A Cláusula 19ª prevê dois dias remunerados por semestre para acompanhamento médico de filho de até oito anos ou dependente previdenciário, mediante atestado apresentado no dia subsequente à ausência e com condição expressa de jornada de 44 horas; a compatibilização com a previsão de dezembro exige esclarecimento.

Contribuições: separar desconto do empregado e custo patronal

A Cláusula 22ª prevê contribuição negocial de 3% do salário bruto, uma única vez, descontada do trabalhador que não exerceu oposição e destinada ao SENALBA-MG. O desconto é previsto na primeira folha após a assinatura ou, nas hipóteses da cláusula, na rescisão; o repasse ao sindicato deve ocorrer até o dia 10, com comprovante e relação dos contribuintes. O texto remete à oposição na assembleia de dezembro de 2025 e à relação enviada pelo sindicato, sem abrir expressamente outra janela após o registro. Antes do processamento, o RH deve verificar a documentação de oposição e a aplicação ao caso concreto. Admitidos após a assinatura ficam isentos nessa rodada, conforme o § 5º.

Separadamente, a Cláusula 24ª prevê contribuição assistencial do empregador de 1% da folha reajustada de setembro de 2026, com mínimo de R$ 600,00, em guia do SINDELIVRE/OESTE-MG. O texto indica pagamento em outubro, anterior ao registro em novembro: o vencimento e a exigibilidade precisam ser esclarecidos, sem presumir prazo adicional.

A Cláusula 25ª qualifica outra contribuição, a sindical patronal, como compulsória. Já os arts. 578 e 579 da CLT condicionam a contribuição sindical à autorização prévia e expressa. A diferença entre a redação convencional e a legislação exige análise individual sobre a exigibilidade; não se confunde com a contribuição assistencial da cláusula anterior. A mensalidade de associados, por sua vez, tem disciplina própria na Cláusula 23ª.

O que as empresas precisam fazer?

  • Confirmar categoria, município e representação sindical antes de aplicar a CCT.
  • Revisar salários, pisos, hora-aula, repouso semanal e diferenças retroativas.
  • Conferir a quantidade de empregados, os benefícios existentes e o desconto do vale-transporte.
  • Validar as escalas e esclarecer as referências sobre jornada e contribuições.
  • Organizar as informações requeridas pela Cláusula 21ª: RAIS ou, quando não disponível pela dispensa da obrigação, ficha financeira mensal.

A Cláusula 28ª prevê multa de 15% do piso salarial vigente por empregado envolvido no descumprimento, em favor da parte prejudicada.

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