A Convenção Coletiva ES000581/2026, firmada entre o SINTROVIG e o Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo (Sindirochas), foi registrada no MTE em 17 de novembro de 2026. Apesar do ano de registro, sua vigência é de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio.
O documento fixa pisos por função e reajuste para quem recebe acima deles, com efeitos desde maio de 2025. Alimentação e plano de saúde possuem condições específicas, que devem ser verificadas pelo Departamento Pessoal.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva ES000581/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª menciona trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas secas, líquidas, inflamáveis, passageiros e fretamento. A aplicação deve considerar também a representação patronal do Sindirochas e o enquadramento da empresa e dos trabalhadores.
A base territorial compreende Alfredo Chaves, Anchieta, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Guarapari, Ibatiba, Irupi, Iúna, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo. O instrumento não abrange automaticamente todos os motoristas do estado.
Pisos salariais previstos desde maio de 2025
A cláusula 3ª estabelece os seguintes valores. A classificação deve seguir o veículo, sua capacidade e a atividade efetivamente exercida, conforme as descrições completas da CCT.
| Função ou classificação | Piso salarial |
|---|---|
| Motorista A — semipesados e equipamentos especificados | R$ 2.478,16 |
| Motorista B — carretas e equipamentos especificados | R$ 2.880,66 |
| Motorista B-1 — bitrem e composições previstas | R$ 3.004,74 |
| Motorista B2 — tritrem | R$ 3.105,14 |
| Motorista B3 — semirreboque prancha | R$ 3.004,74 |
| Motorista B4 — transporte de funcionários | R$ 2.478,04 |
| Motorista C — caminhão toco, na classificação prevista | R$ 2.046,34 |
| Motorista D — capacidade acima de 2.001 kg até 4.000 kg | R$ 1.752,45 |
| Motorista E — utilitários até 2.000 kg | R$ 1.637,40 |
| Ajudante de caminhão | R$ 1.637,40 |
| Conferente de cargas do setor de transportes | R$ 1.748,19 |
| Operador de empilhadeira | R$ 2.042,62 |
Esses são os valores expressos no documento para maio de 2025. O registro em 2026 não autoriza aplicar novamente o reajuste sobre a tabela. A remuneração por comissão exige acordo coletivo específico com o sindicato profissional e preservação da garantia mínima (cláusula 3ª).
Reajuste de 6,3% e diferenças retroativas
Para os empregados que recebem acima dos pisos, a cláusula 4ª prevê 6,3% sobre os salários de abril de 2025, com efeitos em 1º de maio de 2025. Podem ser compensadas antecipações espontâneas; aos admitidos após 1º de maio de 2024 aplica-se isonomia ou proporcionalidade.
As diferenças e seus reflexos devem ser pagas em tantas parcelas quantos forem os meses de atraso, segundo o texto. Para desligamentos ocorridos após 1º de maio de 2025 e até a assinatura, há previsão de rescisão complementar nos 30 dias seguintes à assinatura. O DP precisa identificar esse marco antes de programar o pagamento.
Benefícios: atenção às condições
Alimentação, jantar e pernoite: a cláusula 27 determina a manutenção do benefício pelas empresas que já o fornecem, inclusive aos novos empregados. O texto menciona R$ 31,98 por ticket e dia efetivamente trabalhado, além de referência ao mínimo mensal de R$ 300,00. A combinação dessas previsões exige conferência da operação; não é adequado presumir três pagamentos diários nem um valor mensal único para todos. A concessão ocorre até o último dia útil do mês anterior, com alternativa de refeições em restaurante próprio ou conveniado nas condições da cláusula.
Plano de saúde: a cláusula 23 exige continuidade para as empresas que já fornecem o plano e estende a regra às admissões. Prevê participação patronal de R$ 147,54 ou R$ 209,92, conforme a faixa etária. A redação inclui a idade de 43 anos nas duas faixas, ponto que precisa de esclarecimento. Empresas que não forneciam o benefício permanecem dispensadas pelo próprio texto.
Seguro de vida: a cláusula 21 determina cobertura sem custo ao empregado, com indenizações mínimas de R$ 62.000,00 nas hipóteses ali descritas e R$ 124.000,00 para invalidez permanente ou morte decorrente de acidente. Esses valores são coberturas do seguro, e não mensalidades ou custo por empregado.
Auxílio escolar: a cláusula 5ª prevê adiantamento solicitado até 1º de março, de até 50% do salário-base, para empregados estudantes ou com filhos estudantes que recebam até quatro salários mínimos. Há comprovação de uso e possibilidade de desconto em pelo menos cinco parcelas sem acréscimo. Portanto, é um adiantamento reembolsável. O benefício não alcança empregados em contrato de experiência, conforme o § 1º da cláusula 5ª.
Jornada, adicionais e medidas excepcionais
A cláusula 18 estabelece adicional de 50% nas horas extras de segunda a sexta e nos sábados integrantes da jornada normal. O adicional é de 110% nas hipóteses especificadas, incluindo dias compensados, domingos, feriados e folgas. O adicional noturno é de 30% (cláusula 6ª).
A cláusula 30 contém medidas excepcionais relacionadas ao contexto das exportações de rochas ornamentais, envolvendo remuneração, férias e banco de horas. Como essas previsões afetam direitos e procedimentos sensíveis, sua adoção demanda análise individual da redação, das condições aplicáveis e da legislação vigente. A existência da cláusula não deve ser tratada como autorização genérica para alterar contratos.
Contribuições e oposição
A cláusula 28 prevê mensalidade ao SINTROVIG de 2,5% do salário-base, com repasse por boleto em até cinco dias do desconto. O trabalhador pode se opor a qualquer momento, por manifestação individual e de próprio punho perante a empresa e o sindicato, conforme o procedimento convencional.
A taxa negocial patronal da cláusula 29 equivale ao menor piso da CCT, R$ 1.637,40, com abatimento das mensalidades anuais pagas ao Sindirochas. O recolhimento por boleto está previsto até o sétimo dia útil do mês seguinte ao registro. A oposição patronal deve ser dirigida ao Sindirochas nos 30 dias subsequentes ao registro. Os dois prazos devem ser conferidos separadamente.
O que as empresas precisam fazer?
Confira o enquadramento territorial e sindical, classifique corretamente os motoristas e equipamentos, revise salários desde maio de 2025 e organize eventuais diferenças e rescisões complementares. Verifique a continuidade dos benefícios existentes, as apólices e os documentos de oposição antes de parametrizar descontos.
A cláusula 31 prevê multa de 3% do piso do empregado envolvido, ressalvadas penalidades específicas, com divisão entre trabalhador e sindicato. Também estabelece prazo de 25 dias para regularização a partir dos contatos escritos ali previstos.
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