A Convenção Coletiva de Trabalho SC003043/2026 disciplina as relações de trabalho de empregados em lavanderias e similares de Itajaí e região. Registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí (SINTRATUH-ITA) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC).
O instrumento tem vigência de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Para a gestão da folha, os destaques são o piso de R$ 2.220, o reajuste salarial de 5,61% e as regras próprias para adicionais, alimentação em viagens e contribuições.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª alcança empregados em lavanderias e similares nos municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Camboriú, Canelinha, Itajaí, Itapema, Leoberto Leal, Major Gercino, Navegantes, Penha, Porto Belo, Tijucas e Vidal Ramos, em Santa Catarina.
A aplicação depende do enquadramento da atividade e da representação sindical. Empresas de outros setores não devem utilizar automaticamente estes valores apenas por estarem no mesmo município.
Piso salarial e reajuste de 5,61%
Conforme a Cláusula 3ª, o piso salarial é de R$ 2.220,00 a partir de 1º de maio de 2026. Em 1º de janeiro de 2027, o instrumento manda observar o piso estadual catarinense do IV grupo, prevalecendo o maior valor. A CCT não antecipa o valor desse parâmetro estadual para 2027.
A Cláusula 4ª determina reajuste de 5,61% sobre os salários de maio de 2025, com efeitos desde maio de 2026, incidente apenas sobre a parte fixa. Empregados admitidos a partir da data-base de maio de 2025 têm reajuste proporcional ao tempo de serviço.
O texto admite compensar aumentos e antecipações do período, inclusive atualização do piso regional. Exclui dessa compensação as parcelas decorrentes de promoção, término da aprendizagem, transferências e equiparação salarial reconhecida por decisão judicial definitiva.
Adicionais e descanso semanal
| Item | Previsão da CCT |
|---|---|
| Horas extras em dias normais | Adicional de 50% (Cláusula 8ª). |
| Trabalho noturno | Adicional de 20% sobre a hora diurna normal (Cláusula 9ª). |
| Quebra de caixa | 10% sobre o salário normativo, salvo quando a empresa não desconta diferenças de caixa dos empregados (Cláusula 7ª). |
| Insalubridade | Base no salário mínimo nacional, condicionada a laudo técnico competente (Cláusula 10ª). |
A Cláusula 6ª exige folga semanal, no máximo, depois de seis dias de trabalho, com coincidência com o domingo dentro de cada período máximo de três semanas. O adicional de insalubridade não decorre automaticamente do trabalho em lavanderia: o instrumento exige avaliação técnica.
Legislação de jornada: essas disposições convencionais devem ser lidas junto à Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, a partir de 16 de dezembro de 2026, passam a valer o limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, observadas as transições e hipóteses específicas da emenda. A previsão de folga depois de seis dias não deve ser aplicada isoladamente durante toda a vigência da CCT.
Alimentação, saúde e benefícios
A Cláusula 11ª prevê lanche gratuito quando houver horas extras em caráter excepcional e reembolso da alimentação dos empregados em viagem. Não fixa valor diário para esse reembolso. A empresa também deve manter local adequado para refeições, com refrigeração e aquecimento dos alimentos, conforme a Cláusula 25ª.
Os equipamentos de proteção, uniformes, calçados e instrumentos de trabalho exigidos pela empresa ou por lei devem ser fornecidos gratuitamente. Os exames admissionais, demissionais e demais exames determinados em lei são custeados pelo empregador, nos termos das Cláusulas 28ª e 29ª.
A Cláusula 30ª abona faltas para consulta médica de filho de até 14 anos ou inválido, mediante declaração médica, sem estabelecer nessa cláusula um número máximo de dias. Para estudantes e vestibulandos, a Cláusula 23ª prevê abono para provas, mediante aviso com 72 horas de antecedência.
Estabilidade e procedimentos de desligamento
A Cláusula 21ª assegura emprego e salário nos 12 meses anteriores à aposentadoria voluntária a quem conte com mais de cinco anos no mesmo empregador, mediante certidão do INSS. A garantia termina quando adquirido o direito à aposentadoria.
A homologação de rescisões é tratada como opção da empresa pela Cláusula 18ª. Caso escolhida, deve ocorrer perante o SINTRATUH-ITA ou os sindicatos filiados convenentes, com apresentação dos documentos exigidos no instrumento.
Custeio sindical e oposição
A Cláusula 36ª prevê desconto mensal de 0,99% sobre o salário-base, com limite referido ao IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina. O recolhimento ao SINTRATUH-ITA ocorre por boleto até o dia 10 do mês seguinte. A relação de contribuintes deve ser enviada até o dia 30 do mês subsequente ao desconto.
A redação convencional descreve oposição por carta de próprio punho, entregue pessoalmente ao sindicato entre os dias 1º e 10 de cada mês de contribuição, e apresentação do protocolo à empresa no mesmo intervalo. Também prevê restrições à interferência empresarial. Essas condições devem ser conferidas na rotina de descontos, com análise individual quando houver divergência.
Pontos de atenção para o Departamento Pessoal
A Cláusula 37ª contém referência a atos praticados até 30 de setembro de 2022, apesar da vigência 2026/2027. Essa data consta do próprio documento e precisa ser esclarecida com as entidades antes de ser utilizada para limitar os efeitos econômicos da convenção.
A Cláusula 38ª prevê multa de 10% do salário normativo por descumprimento, com metade destinada ao empregado prejudicado e metade à entidade profissional, ressalvadas cláusulas que tenham penalidade própria.
Recomenda-se revisar o enquadramento, conferir salários e diferenças desde maio, documentar compensações, controlar viagens e reembolsos e acompanhar a atualização do piso estadual em janeiro de 2027.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SC003043/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia lavanderias e empresas de serviços na revisão da folha e na organização das rotinas de pessoal. Fale com nossa equipe para avaliar o enquadramento e a aplicação das cláusulas ao seu negócio.