CCT Vestuário Americana 2026/2027: pisos e reajuste

A Convenção Coletiva de Trabalho do vestuário de Americana e região 2026/2027, registrada no MTE sob o número SP011232/2026 em 16 de novembro de 2026, estabelece pisos salariais, reajuste de 5%, cesta básica e regras que exigem atenção da folha de pagamento e do RH.

O instrumento foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Americana e Região com o Sindicato da Indústria do Vestuário Masculino no Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria do Vestuário Feminino e Infanto-Juvenil de São Paulo e Região.

Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SP011232/2026 na ferramenta da Carmelitas.

Quem está abrangido?

A CCT alcança a categoria dos trabalhadores nas indústrias do vestuário em Americana, Nova Odessa, Paulínia, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré, no estado de São Paulo. A aplicação depende do enquadramento da empresa e dos trabalhadores na representação das entidades signatárias, conforme a cláusula 2ª.

A vigência vai de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho (cláusula 1ª).

Reajuste salarial e pisos do vestuário

A cláusula 3ª fixa os seguintes salários normativos mensais a partir de 1º de junho de 2026, ressalvando os aprendizes:

Grupo de empregadosPiso mensal
Não qualificados: faxina, auxiliar de cozinha, copa, office-boy e auxiliar de serviços geraisR$ 1.905,00
Qualificados: demais funções não incluídas no grupo anteriorR$ 2.085,00

O reajuste salarial é de 5%, incidente sobre os salários de 1º de junho de 2025, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. A cláusula 4ª faz referência ao teto de R$ 4.725,00, mas não detalha um tratamento específico para salários superiores a esse limite. Por isso, esses casos devem ser conferidos com as entidades signatárias antes da aplicação.

A cláusula 5ª admite compensar antecipações e aumentos concedidos entre junho de 2025 e maio de 2026, com exceções, entre elas promoção, equiparação, mérito e aumentos expressamente concedidos como reais. Para admitidos após a data-base anterior, a cláusula 26ª diferencia funções com e sem paradigma e contém tabela de proporcionalidade. O percentual integral não deve ser aplicado indistintamente a todas as admissões.

Diferenças retroativas: prazo anterior ao registro

A cláusula 6ª determina que eventuais diferenças salariais e de benefícios sejam quitadas até o quinto dia útil de agosto de 2026. Essa data antecede o registro de novembro e já transcorreu. A providência é verificar o que foi efetivamente pago e confirmar com os sindicatos o tratamento das pendências; o documento não estabelece uma nova data de quitação vinculada ao registro.

Benefícios previstos na convenção

Cesta básica e vale-compra

A cláusula 22ª prevê uma cesta básica mensal, com composição definida no instrumento, para empregados registrados até o último dia do mês anterior à entrega. O fornecimento deve ocorrer até o dia 25 do mês seguinte ao de referência.

A CCT também contempla férias e determinados afastamentos, mencionando limite consecutivo de quatro meses na regra correspondente. A participação do empregado no custo pode variar conforme os critérios de faltas e atrasos previstos na cláusula, preservadas condições mais favoráveis.

Para o trabalhador sindicalizado, o texto assegura a substituição dos itens por vale-compra de R$ 220,00 mensais. Não se trata de valor geral a ser automaticamente pago em dinheiro a todos. A alteração desse valor depende de acordo coletivo, segundo a própria cláusula.

Creche, dependentes e transporte

  • Auxílio-creche: empresas sem creche ou convênio, independentemente do número de empregados, devem pagar às empregadas-mães o auxílio mensal de 25% do piso dos não qualificados, por criança até 18 meses. A cláusula 19ª exclui o pagamento quando a criança está matriculada em creche estadual ou municipal.
  • Auxílio a filhos na condição descrita pela CCT como “excepcionais”: a cláusula 20ª prevê 20% do maior salário normativo por filho, mediante comprovação por laudo médico. O enquadramento exige análise da documentação.
  • Vale-transporte: se houver aumento de tarifa, a diferença deve ser complementada em até cinco dias úteis, conforme a cláusula 18ª.

Quanto ao seguro de vida, a cláusula 74ª registra um compromisso de implantação. Ela não apresenta prêmio, coberturas ou procedimento de contratação. Portanto, não fornece elementos para calcular ou lançar um custo obrigatório específico por empregado.

Jornada, folha e outros pontos de atenção

As duas primeiras horas extras diárias, de segunda a sábado, têm adicional de 50%. A cláusula 15ª prevê 100% para as hipóteses nela descritas, incluindo domingos, feriados, repouso semanal, sábados compensados e horas que ultrapassem as duas primeiras. O adicional noturno é de 30% para o período das 22h às 5h (cláusula 16ª).

O adiantamento salarial corresponde a 40% do salário mensal até o dia 20, observadas as exceções e a possibilidade de manifestação expressa do empregado previstas na cláusula 10ª.

Para o planejamento de fim de ano, a cláusula 55ª determina que 25 de dezembro e 1º de janeiro não sejam contados como férias quando abrangidos por férias coletivas. A cláusula 36ª também merece conferência em afastamentos por doença, pois disciplina complementação de salário e garantia de emprego no retorno, sob condições próprias.

Contribuições e multas: conferir cada natureza

A cláusula 70ª prevê contribuição assistencial/negocial profissional total de 12%, em parcelas de 4% nas folhas de agosto de 2026, novembro de 2026 e março de 2027. O texto assegura oposição presencial em até 15 dias após o fechamento da CCT. Como essa referência é diferente da data de registro, o RH deve confirmar a data pertinente e os procedimentos, sem presumir reabertura automática do prazo. A base de cálculo não é detalhada nessa cláusula e também exige confirmação.

A contribuição patronal está na cláusula 69ª: há tabela por número de empregados para a cobrança negocial, de R$ 270,00 a R$ 3.900,00, e outra por capital social. O sindicato deve encaminhar circular e boleto. A mesma cláusula prevê oposição patronal na assembleia inaugural, divulgada pela entidade em jornal, e-mail e site; a aplicação do procedimento deve ser conferida com o sindicato. A redação menciona setembro de 2026 e março de 2027, mas intitula a segunda tabela como contribuição de 2026; a correspondência entre tabela, competência e vencimento deve ser confirmada antes do recolhimento.

A multa geral da cláusula 77ª é de 5% do piso qualificado por infração e empregado, com exceções. A cláusula exige notificação escrita e afasta a multa se a irregularidade for sanada em 30 dias, além de tratar separadamente da reincidência e de demonstrativos de pagamento.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar categoria, municípios e enquadramento sindical.
  2. Revisar pisos, reajustes proporcionais, compensações e diferenças desde junho.
  3. Conferir cesta básica, auxílio-creche e demais benefícios aplicáveis.
  4. Organizar férias coletivas e parâmetros de horas extras e adicional noturno.
  5. Verificar contribuições, documentos de oposição e boletos com os sindicatos, esclarecendo os pontos que o texto não define.

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