CCT rurais de Leme 2026/2027: pisos e reajuste de 5%

A Convenção Coletiva de Trabalho SP011223/2026, registrada no MTE em 16 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Leme e pelo Sindicato Rural de Leme. O instrumento vale de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com data-base em 1º de outubro.

A CCT estabelece pisos para trabalhadores rurais da cultura diversificada em Leme/SP, reajuste de 5%, regras para benefícios, seguro de vida, jornada e desligamentos. Para o empregador, merece atenção a distinção entre reajustar benefícios de alimentação já concedidos e instituir um benefício inexistente.

Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SP011223/2026 na ferramenta da Carmelitas.

Quem está abrangido?

Conforme a Cláusula 2ª, o instrumento alcança os empregados rurais do setor da cultura diversificada representados pelo sindicato profissional, no município de Leme/SP. A aplicação exige conferir a atividade rural e o enquadramento sindical do empregador e dos trabalhadores.

Reajuste salarial de 5% e pisos de 2026/2027

As Cláusulas 3ª e 4ª informam os seguintes valores, vigentes desde 1º de outubro de 2026:

GrupoPiso mensalDiáriaValor por hora
Categoria em geralR$ 2.152,50R$ 71,75R$ 9,78
Mão de obra especializadaR$ 2.480,73R$ 82,69R$ 11,28

O piso especializado contempla funções como tratorista, motorista, operador de máquinas, administrador, retireiro, granjeiro e inseminador artificial, entre outras atividades especializadas citadas pela convenção. Os valores da tabela reproduzem os montantes expressos no documento.

A Cláusula 5ª estabelece reajuste linear de 5%, referente ao período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, com aplicação desde outubro de 2026 aos pisos, à mão de obra especializada e aos demais salários acima do piso. Na revisão da folha, devem ser considerados os pisos nominalmente definidos no próprio instrumento e o reajuste aplicável aos salários de cada empregado.

A Cláusula 3ª ainda prevê que, se o salário mínimo ou o piso do Estado de São Paulo igualar ou superar o piso da categoria, o piso convencional corresponderá àquele parâmetro acrescido de 5%, na hipótese descrita pelo instrumento.

Alimentação: o reajuste depende de benefício já existente

O percentual de 5% também incide sobre vale-alimentação, vale-refeição e cesta básica habitualmente concedidos, inclusive por liberalidade do empregador. Entretanto, o parágrafo primeiro da Cláusula 5ª limita a regra aos benefícios que já eram praticados antes da assinatura da CCT.

A convenção não cria, por essa cláusula, obrigação de instituir alimentação para quem habitualmente não a fornecia. Por isso, o DP deve identificar o benefício existente e sua base anterior antes de calcular a correção.

Seguro de vida e outros benefícios

A Cláusula 14 prevê seguro de vida e um plano de benefícios com obrigatoriedade a partir de 1º de outubro de 2026. Entre as coberturas mínimas estão:

  • Morte: capital segurado de R$ 31.500,00, respeitadas as condições da apólice.
  • Invalidez permanente por acidente: até R$ 31.500,00, proporcional ao grau coberto. O texto não permite cumulação das indenizações por morte e invalidez.
  • Auxílio-funeral do seguro: reembolso de despesas até R$ 7.000,00, mediante comprovação.
  • Rescisão por morte: reembolso ao empregador de despesas efetivadas para o acerto rescisório, até R$ 3.000,00.
  • Outras assistências: cesta natalidade, apoio emocional e nutricional e cobertura de despesas médicas e hospitalares por intoxicação por agrotóxico, conforme os limites e condições do instrumento.

O pagamento mensal por empregado é previsto diretamente às operadoras homologadas, conveniadas e autorizadas pelos sindicatos, com boletos em plataforma indicada pelas entidades. O documento não fixa o valor mensal desse pagamento. Portanto, o custo precisa ser confirmado com a operadora, sem confundi-lo com contribuição sindical.

O acesso às coberturas depende da inclusão do trabalhador na plataforma e do pagamento. Admissões, desligamentos e afastamentos devem ser tratados conforme as condições da Cláusula 14; para a cesta natalidade, o comunicado da empresa deve ocorrer em até 90 dias após o nascimento.

A Cláusula 12 prevê, separadamente, auxílio-funeral de um salário normativo ao dependente legal, em caso de morte natural. A Cláusula 13 disciplina o auxílio-creche de 15% do piso da categoria para filhos de até 48 meses, condicionado à comprovação das despesas e aos demais requisitos, inclusive nas hipóteses de guarda legal.

Jornada, adicionais e proteção do trabalhador

As horas extraordinárias têm adicional de 50% para as primeiras duas horas e 100% para as posteriores, conforme a Cláusula 8ª. Essa previsão de remuneração não deve ser interpretada isoladamente como autorização para qualquer extensão da jornada. Descansos semanais e feriados trabalhados sem compensação são pagos em dobro, segundo a Cláusula 30.

Legislação: as escalas devem observar a EC 141/2026, que prevê, como regra geral, 42 horas e dois descansos semanais a partir de 16/12/2026, sem redução salarial.

A Cláusula 10 prevê adicional por tempo de serviço de 5% do salário a cada cinco anos de trabalho contínuo para o mesmo empregador. A Cláusula 11 contém previsão específica de uma hora de deslocamento calculada pelo piso e acrescida de 50%, restrita a empregados de empregador pessoa jurídica que não residam na propriedade. Trata-se do conteúdo convencional, cuja aplicação deve respeitar essa delimitação.

Nos dias sem trabalho por chuva ou outros fatores alheios à vontade do empregado, a Cláusula 6ª assegura salário integral quando comprovada a presença no local de serviço ou no ponto de embarque. O documento também prevê fornecimento de equipamentos de proteção, água potável, abrigo e condições seguras de transporte, conforme as cláusulas específicas.

Rescisões, contribuições e multas

A Cláusula 20 exige homologação no sindicato representativo para rescisões de contratos com mais de um ano. A Cláusula 21 garante, na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, aviso de 45 dias para trabalhadores com pelo menos 45 anos de idade e dois anos de serviço ininterrupto, sem cumulação com o aviso proporcional legal: aplica-se a condição mais benéfica, nos termos da própria cláusula.

Também precisam ser verificadas as garantias de emprego anteriores à aposentadoria, na Cláusula 26, e a estabilidade da gestante até 90 dias após o término da licença legal, na Cláusula 27.

A Cláusula 48 prevê contribuição assistencial correspondente a uma diária do piso, descontada uma única vez no primeiro salário reajustado e recolhida em até dez dias ao sindicato profissional do local de moradia do empregado, por boleto. Ela trata separadamente da contribuição associativa de 2% dos vencimentos brutos, limitada a R$ 60,00 mensais.

O mesmo texto assegura aos não associados oposição a qualquer tempo durante a vigência, manifestada diretamente ao sindicato, com validade até o término da CCT. A contribuição associativa deve ser tratada conforme a condição associativa de cada empregado, sem confundir as duas cobranças.

A multa geral da Cláusula 49 corresponde a 5% do salário convencional por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada. Para atraso rescisório, a Cláusula 17 contém penalidade específica de 5% sobre as verbas rescisórias, com as ressalvas e o limite previstos no instrumento.

O que os empregadores precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento na cultura diversificada de Leme e revisar a folha desde outubro de 2026.
  2. Separar funções gerais e especializadas e conferir os pisos e o reajuste salarial.
  3. Atualizar em 5% somente os benefícios de alimentação alcançados pela regra convencional.
  4. Conferir a contratação, o pagamento e o cadastro do seguro, além dos pedidos de auxílio-creche.
  5. Revisar controles de jornada, quinquênios, estabilidades e procedimentos de rescisão.
  6. Documentar contribuições, recolhimentos e manifestações de oposição.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas pode auxiliar sua empresa na conferência da convenção coletiva, na revisão dos cálculos da folha e na organização dos benefícios e prazos. Entre em contato para analisar o enquadramento e as condições aplicáveis aos seus trabalhadores rurais.

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