CCT Condomínios SC 2026: piso de R$ 2.136

A CCT SC003028/2026, registrada em 16 de novembro de 2026, foi firmada pela federação profissional de turismo e hospitalidade de Santa Catarina e pelo sindicato patronal de empresas imobiliárias e condomínios (Secovi/SC). Abrange empregados em edifícios e condomínios — como zeladores, porteiros, vigias, faxineiros e serventes — somente nos municípios catarinenses listados na cláusula 2ª. A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.

Pisos, reajuste e adicional de risco

A cláusula 3ª estabelece piso mensal de R$ 2.136,00 para as funções relacionadas em condomínios residenciais, comerciais e shopping centers. Para trabalhadores dos setores de segurança e estacionamento em shopping centers, a cláusula menciona adicional de risco de 30% sobre o piso, condicionado a laudos periciais; não é uma parcela automática para todo funcionário. A cláusula 4ª determina correção de 6% para categorias não abrangidas pelos pisos, sobre a base indicada no instrumento, com proporcionalidade e compensações.

Quinquênio, horas extras e moradia

A cláusula 8ª concede adicional mensal acumulável de 5% a cada cinco anos de serviço na mesma empresa ou condomínio. A cláusula 25ª prevê horas extras de 60% nos dias normais e de 100% em folgas e feriados. Empregados que residam nas dependências do empregador estão sujeitos às regras de salário-habitação de 24% do salário-base, com lançamentos e reflexos definidos na cláusula 11ª.

Seguro obrigatório e outras obrigações

A cláusula 13ª exige seguro de vida para os empregados a partir do registro da CCT, com coberturas previstas no texto e prazo de inclusão para novas admissões. A cláusula 44ª trata de contribuição patronal ao Secovi/SC, enquanto a cláusula 45ª disciplina custeio sindical profissional, com regras de recolhimento e oposição. Contribuições não equivalem ao seguro de vida.

O que a empresa precisa fazer?

Conferir município e função abrangidos, diferenças salariais desde maio, adicional por tempo de serviço, condições de moradia e apólice de seguro. Para shopping centers, o adicional de risco exige análise técnica conforme o próprio instrumento.

Consulte a convenção coletiva

Leia a íntegra da CCT SC003028/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade apoia empresas, administradoras e condomínios na conferência do enquadramento sindical, da folha de pagamento e dos procedimentos de RH. Cada instrumento exige aplicação conforme categoria, município e condições efetivas de trabalho.

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