A Receita Federal anunciou em 13 de novembro de 2026 uma atualização do PGDAS-D para adaptar a apuração do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo. As mudanças alcançam microempresas, empresas de pequeno porte e prestadores de serviços.
O que muda no PGDAS-D?
Segundo o comunicado oficial, a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 o sistema passa a incorporar duas alterações: a dispensa da escolha entre os regimes de caixa e competência, com apurações pelo regime de competência a partir de 2027, e a exigência de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
Regime de competência em 2027: impacto no fluxo de caixa
No regime de competência, a receita é considerada no período em que é auferida, ainda que o cliente pague posteriormente. Empresas que prestam serviços a prazo devem revisar o controle de contas a receber e a projeção de recursos para pagar tributos. O comunicado trata das apurações a partir de 2027, sem efeito retroativo sobre 2026.
FS12 passa a ser informada para todas as atividades
A folha de salários dos últimos 12 meses já é relevante para o Fator R, indicador que determina o enquadramento em anexos diferentes para determinadas atividades de serviços. A exigência de informar a FS12 para todas as atividades não significa que todas passarão a se sujeitar ao Fator R. A composição da folha deve observar os critérios legais e as orientações do PGDAS-D.
Qual é a relação com IBS e CBS?
As informações prestadas no PGDAS-D serão usadas para determinar alíquotas efetivas de IBS e CBS a constar nos documentos fiscais eletrônicos, conforme a regulamentação aplicável. Por isso, dados de faturamento e folha precisam estar consistentes com a escrituração e os sistemas de emissão fiscal.
Quem precisa se preparar?
O alerta é especialmente importante para consultorias, clínicas, empresas de tecnologia, escritórios de serviços profissionais e demais negócios optantes pelo Simples Nacional. Os efeitos específicos dependem da atividade e da forma de recebimento das receitas.
O que fazer ainda em 2026?
- Conferir os registros da folha de pagamento e os valores acumulados nos últimos 12 meses.
- Revisar o faturamento por competência e os prazos de recebimento.
- Atualizar projeções de fluxo de caixa e políticas de cobrança.
- Verificar a preparação dos sistemas de emissão fiscal para IBS e CBS.
- Consultar a contabilidade para avaliar os impactos particulares da empresa.
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Fonte oficial
Ministério da Fazenda — Comunicado de 13/11/2026 sobre a atualização do PGDAS-D