A CCT SP011198/2026 foi registrada em 13 de novembro de 2026 e abrange comerciários do varejo em Lençóis Paulista e Borebi (SP), exceto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, conforme a cláusula 2ª. O instrumento foi firmado entre o Sindicato do Comércio Varejista de Bauru e o Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Lençóis Paulista e Borebi. Sua vigência é de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.
Pisos salariais da categoria
Segundo a cláusula 3ª, a partir de setembro de 2026 as empresas em geral devem observar R$ 2.003,00 para ingresso durante experiência, R$ 2.181,00 para empregados em geral, R$ 2.344,00 para operadores de caixa e R$ 1.922,00 para faxineiros e copeiros. Office boys e empacotadores têm piso informado de R$ 1.621,00. A garantia para comissionistas puros é de R$ 2.558,00 e para mistos, R$ 2.343,00, respeitadas as condições contratuais da CCT e a jornada.
Reajuste de 5% e REPIS
A cláusula 7ª determina reajuste de 5% dos salários fixos ou da parte fixa dos salários mistos para contratos ativos em setembro de 2026, incidente sobre os salários já corrigidos em março de 2026. Admissões posteriores seguem tabela de proporcionalidade, e o texto fixa prazos próprios para quitação das diferenças de setembro e outubro.
Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, a cláusula 4ª prevê Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), condicionado a adesão formal e certificado por estabelecimento. O benefício não decorre automaticamente do porte empresarial; a empresa interessada deve observar prazos, declarações e condições de enquadramento previstos no instrumento.
Quebra de caixa, horas extras e feriados
A cláusula 17ª estabelece R$ 101,00 mensais a título de quebra de caixa para operadores, ressalvada a dispensa para empregadores que não descontam diferenças de caixa. A cláusula 20ª prevê horas extras com 60% até duas horas por dia e, em condições excepcionais pactuadas, 70% para as horas excedentes até o limite de jornada indicado. A cláusula 46ª disciplina adesão ao regime especial de trabalho em feriados, com solicitação de certificado por estabelecimento e antecedência mínima de dois dias, além das demais exigências e da legislação local.
O que o comerciante deve revisar?
É fundamental conferir enquadramento, funções, comissões e salários, avaliar se cabe adesão ao REPIS, observar os requisitos para funcionamento em feriados e conferir as contribuições previstas, com seus procedimentos e direitos de oposição.
Acesse o instrumento coletivo
Leia a íntegra da CCT SP011198/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
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