A Convenção Coletiva SP011154/2026 foi registrada no MTE em 13/11/2026, assinada pelo sindicato dos empregados de agentes autônomos, assessoramento, perícias e serviços contábeis de São José dos Campos e Região e pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Vigora de 1º/08/2026 a 31/07/2027.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª contempla empregados de sociedades de advogados inseridos na categoria descrita, excetuados os profissionais com enquadramento sindical diferenciado, em São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Caraguatatuba, Ubatuba e outros municípios relacionados no documento.
Piso e reajuste por faixa salarial
A cláusula 3ª fixa piso mensal de R$ 2.217,60 (ou R$ 10,08 por hora para jornada não integral) a partir de agosto de 2026. A cláusula 4ª diferencia o reajuste conforme o salário de agosto de 2025: 5% até R$ 8.157,41; 4,10% mais R$ 73,42 de R$ 8.157,42 a R$ 16.314,82; e parcela fixa de R$ 742,33 para salários acima de R$ 16.314,82. O texto ainda permite compensações delimitadas e proporcionalidade para determinadas admissões.
Vale-refeição, saúde e horas extras
O vale-refeição previsto na cláusula 20ª é de ao menos R$ 38,33 por dia de trabalho, ressalvada a situação de sociedades que fornecem alimentação nos termos estipulados. A cláusula 22ª prevê assistência médica hospitalar para sociedades com mais de 17 empregados abrangidos na data-base, admitindo participação do trabalhador nas condições estabelecidas.
As horas extras têm adicional de 60%, ou 100% em domingos, feriados e dias já compensados (cláusula 15ª); o adicional noturno é de 30% (cláusula 17ª). Existem ainda vantagens ligadas a tempo de serviço e férias para empregados com datas antigas de contratação, cuja elegibilidade deve ser conferida.
Providências empresariais
Revise a faixa de reajuste de cada empregado, os benefícios de refeição e saúde, as condições especiais de empregados antigos e eventual diferença retroativa, observando a cláusula transitória específica.
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Confira a íntegra da convenção: SP011154/2026 no Banco de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.