A Convenção Coletiva RN000403/2026 foi registrada no MTE em 12/11/2026 e envolve o sindicato dos empregados no comércio de Mossoró e Médio Oeste e entidades patronais do comércio varejista. Sua vigência vai de 1º/04/2026 a 31/03/2027, com data-base em abril.
Quem está abrangido?
Abrange empregados no comércio de Mossoró e municípios da região do Médio Oeste listados na cláusula 2ª, a exemplo de Apodi, Areia Branca, Baraúna e Tibau.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 3ª fixa o piso de R$ 1.675,00 para empresas em geral ou sem adesão ao REPIS. O piso diferenciado de R$ 1.630,00 para MEI, ME e EPP só pode ser utilizado com Certificado de Adesão ao REPIS, mediante cumprimento dos requisitos e procedimento junto à Fecomércio-RN. A cláusula 4ª prevê salário de ingresso específico no contrato de experiência, sujeito a condições. Para salários fixos ou parcela fixa dos mistos, a cláusula 7ª estabelece reajuste de 5% a partir de abril de 2026, com regras de compensação.
Benefícios e pontos de atenção
As horas extras não compensadas têm adicional de 70% (cláusula 23ª). O trabalho em feriados depende de regras próprias de comunicação e de remuneração; abrir nesses dias é uma opção do estabelecimento, não uma obrigação (cláusula 43ª). A CCT também disciplina taxas negociais, seus destinatários e procedimentos, que devem ser verificados separadamente das despesas com empregados.
O que as empresas precisam fazer?
Confirmar o certificado antes de aplicar o piso do REPIS, revisar diferenças salariais e escalas de feriados e conferir os procedimentos de oposição e recolhimento previstos nas cláusulas pertinentes.
Leia a íntegra da Convenção Coletiva RN000403/2026 na busca de instrumentos da Carmelitas.
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