A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alteraram o calendário de exigência de documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária do Consumo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, divulgado e publicado em 13 de novembro de 2026, estabelece novas datas para determinadas operações de empresas do Simples Nacional, plataformas digitais, prestadores de serviços, condomínios e atividades imobiliárias.
O principal cuidado é entender que não houve adiamento geral da Reforma Tributária. A norma alterou datas específicas do cronograma de documentos fiscais previsto no Ato Conjunto nº 4/2026, mantendo as demais regras e exigências aplicáveis a cada contribuinte.
O que mudou com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026?
O novo ato modifica o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que regulamenta as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos mencionados no art. 112 dos regulamentos da CBS e do IBS.
Para algumas hipóteses que tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026, a exigência passa a começar em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. O enquadramento depende do tipo de documento e da operação realizada.
Novos prazos: tabela com as principais alterações
| Documento ou operação abrangida | Nova data de início |
|---|---|
| NFS-e relacionada a serviços de plataformas digitais e intermediações nas hipóteses legais especificadas | 1º/03/2027 |
| NFS-e de processamento/hospedagem de dados, licenciamento de software e fornecimento de conteúdo digital (subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003) | 1º/03/2027 |
| NFS-e de transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01) | 1º/03/2027 |
| NFS-e de determinados fornecimentos de bens imateriais fora do ISS e do ICMS | 1º/01/2027 |
| Documento previsto no cronograma para cobrança de taxas, valores condominiais e outras receitas do condomínio edilício | 1º/01/2027 |
| Operações de locação de bens móveis e locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis, observadas as exceções legais | 1º/01/2027 |
| Demais fornecimentos de serviços abrangidos pela alínea “h” do inciso III | 1º/01/2027 |
| Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte semiurbano/metropolitano e aéreo nas hipóteses alteradas | 1º/03/2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) | 1º/01/2027 |
| Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75) | 1º/01/2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) | 1º/03/2027 |
Atenção: a tabela apresenta as hipóteses do ato alterador. Os prazos de outros documentos e operações não abrangidos pelas mudanças permanecem sujeitos ao cronograma já estabelecido. A obrigação de emitir notas fiscais pelas normas atualmente vigentes também não desaparece por causa desse adiamento.
Simples Nacional: datas diferentes para serviços e mercadorias
Uma das principais novidades para os pequenos negócios está na nova redação do § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026.
Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o cronograma dos documentos abrangidos pelo ato passa a ter duas etapas:
- 1º de janeiro de 2027: para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º, que incluem serviços sujeitos ao ISS em geral (respeitado seu enquadramento), determinados bens imateriais, receitas condominiais, locações e demais serviços especificados;
- 1º de março de 2027: para as demais hipóteses previstas no artigo, abrangendo, entre outros documentos, NF-e e NFC-e de operações com mercadorias e as hipóteses específicas de NFS-e das alíneas “a” a “c”.
Uma empresa do Simples que vende mercadorias e presta serviços pode, portanto, ter calendários diferentes para seus documentos fiscais. O enquadramento da atividade e do documento utilizado deve ser conferido individualmente.
O adiamento é relativo ao calendário das novas exigências da Reforma Tributária: não autoriza a empresa a deixar de emitir NF-e, NFC-e ou NFS-e que já sejam exigidas pela legislação em vigor.
Prestadores de serviços: quem começa em março de 2027?
O novo prazo de 1º de março de 2027 abrange as hipóteses expressamente citadas nas alíneas “a” a “c” do inciso III do ato, como:
- serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais, nos casos descritos no art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025;
- processamento e hospedagem de dados (subitem 1.03 da lista do ISS);
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (subitem 1.05);
- disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (subitem 1.09);
- transporte coletivo municipal de passageiros enquadrado no subitem 16.01.
O enquadramento deve ser feito pelo serviço efetivamente realizado e pela hipótese legal, não apenas pelo nome comercial da empresa ou por sua CNAE. Outros serviços sujeitos ao ISS não foram automaticamente transferidos para março.
E os condomínios? O que significa o prazo de janeiro?
A nova redação prevê 1º de janeiro de 2027 para a hipótese de cobrança, por condomínio edilício, de taxas, valores condominiais e outras receitas do condomínio, no âmbito do cronograma documental do IBS e da CBS.
Essa previsão merece atenção de síndicos e administradoras, mas não significa que todas as taxas condominiais passem, automaticamente, a ser tributadas pelo IBS e pela CBS. O tratamento de cada receita, a condição do condomínio e eventuais regras especiais precisam ser examinados à luz da Lei Complementar nº 214/2025 e dos regulamentos aplicáveis.
Na prática, o primeiro passo para o condomínio é mapear suas receitas (cotas ordinárias e extraordinárias, locações de áreas, publicidade, cessões e outras cobranças), identificar quais obrigações podem incidir em cada situação e conversar com a administradora e o contador.
Empresas imobiliárias e locadores também devem acompanhar
O ato fixa 1º de janeiro de 2027 para determinadas operações de locação de bens móveis, locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, ressalvadas as exceções do próprio dispositivo. Já a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) passa a ter início previsto para 1º de março de 2027.
As novas datas dizem respeito ao documento fiscal aplicável e não são, por si só, uma regra geral sobre tributação de aluguéis. Para avaliar obrigação de emissão ou incidência de IBS/CBS, devem ser consideradas a natureza da operação e as regras específicas do contribuinte.
Há mudanças na Declaração de Regimes Específicos (DeRE)?
Sim. O Ato Conjunto nº 7/2026 também altera o cronograma da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), utilizada por atividades sujeitas a tratamento tributário específico, como segmentos financeiros, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
- 15 de dezembro de 2026: data para o primeiro grupo de eventos periódicos mensais, referentes às informações de novembro de 2026;
- 15 de fevereiro de 2027: data para eventos mensais como D-1121 (relação de deduções utilizadas na apuração) e D-2102 (identificação de cotistas de fundos), referentes a janeiro de 2027;
- 1º de janeiro de 2027: início previsto para os eventos periódicos transacionais especificados no ato.
A obrigação de entrega é específica das entidades e atividades abrangidas. Empresas comuns de prestação de serviços não devem presumir que estão sujeitas à DeRE apenas por causa desta notícia.
A NFS-e nacional obrigatória em novembro de 2026 foi adiada?
Não por este ato. É essencial distinguir a obrigação de utilizar a NFS-e nacional, quando aplicável, do calendário de adaptação dos documentos fiscais às exigências do IBS e da CBS.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 modifica datas das obrigações documentais previstas no Ato nº 4/2026. Ele não revoga nem suspende automaticamente obrigações anteriores de emissão de NFS-e determinadas pelas normas pertinentes.
Para informações sobre o uso da NFS-e nacional, consulte também o guia da Carmelitas: NFS-e nacional obrigatória: emissão, notas retroativas e rejeições.
O que empresas e escritórios contábeis devem fazer agora?
- Identificar as operações: separar vendas de mercadorias, prestação de serviços, locações, receitas condominiais e outras atividades.
- Verificar o enquadramento legal: conferir os documentos fiscais utilizados e os subitens da lista de serviços da LC nº 116/2003.
- Montar um calendário por documento: evitar utilizar uma única data de 2027 para todas as notas da empresa.
- Revisar o ERP e o emissor: conferir suporte às informações de IBS/CBS, versões de leiaute e ambientes de testes.
- Manter as obrigações vigentes: os ajustes de cronograma não permitem suspender emissão, escrituração ou recolhimento atualmente exigidos.
- Alinhar clientes e fornecedores: explicar o que realmente foi prorrogado, quem pode se beneficiar e quais testes ainda precisam ser realizados.
O prazo maior muda a carga tributária em 2027?
Não necessariamente. A alteração de uma data de emissão ou adaptação documental não equivale à mudança da alíquota, da base de cálculo ou do regime de tributação. O impacto econômico da Reforma Tributária depende de outros fatores, incluindo a atividade da empresa, suas operações, o aproveitamento de créditos e as normas de transição.
Para estudar diferentes cenários de impacto tributário, a Carmelitas oferece um simulador gratuito. Ele permite comparar premissas para Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com as limitações próprias de uma ferramenta estimativa.
Simulador da Reforma Tributária da Carmelitas: compare cenários de CBS e IBS de 2026 a 2033.
Como a Carmelitas Contabilidade pode ajudar?
A Carmelitas Contabilidade acompanha a implantação da Reforma Tributária e auxilia empresas de serviços, profissionais PJ, micro e pequenas empresas e condomínios a organizar suas obrigações fiscais.
A revisão de cadastros, a classificação das operações, a preparação para a emissão fiscal e o planejamento tributário são medidas essenciais mesmo quando parte dos prazos é alterada.
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Perguntas frequentes
A Reforma Tributária foi adiada para março de 2027?
Não. O ato adiou determinadas exigências de documentos fiscais eletrônicos previstas no cronograma do IBS e da CBS; não prorrogou a Reforma Tributária como um todo.
Toda empresa do Simples Nacional terá até março para se adaptar?
Não. A regra distingue hipóteses com início em janeiro de 2027 e outras com início em março de 2027. O documento e a operação precisam ser verificados.
Condomínios passarão a pagar IBS e CBS sobre todas as cotas?
Essa conclusão não decorre do ato. A data indicada para documentação de valores condominiais não determina, por si só, incidência tributária sobre todas as receitas.
A NF-e e a NFC-e deixam de ser obrigatórias até março?
Não. A prorrogação relativa ao cronograma do IBS/CBS não elimina obrigações já existentes de emissão de NF-e e NFC-e conforme as regras vigentes.
Quando o ato entrou em vigor?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 estabelece vigência na data de publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor, ocorrida em 13 de novembro de 2026.
Fontes oficiais
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 — íntegra oficial (PDF, CGIBS).
CGIBS — Relação de Atos Conjuntos, com publicação do nº 7 em 13/11/2026.
Receita Federal — Cronograma original estabelecido pelo Ato Conjunto nº 4/2026.
Publicado em 13 de novembro de 2026. As datas devem ser aplicadas de acordo com o documento fiscal, a atividade e o enquadramento do contribuinte. O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui avaliação tributária individualizada.