A CCT RS004407/2026 foi registrada no MTE em 12/11/2026 pela Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira das Missões. O instrumento vigora de 1º/03/2026 a 28/02/2027 e disciplina especificamente o trabalho em feriados.
Quem está abrangido?
Abrange empregados do comércio varejista dos municípios descritos na cláusula 2ª, como Barra Funda, Cerro Grande, Jaboticaba, Liberato Salzano, Novo Barreiro e Três Palmeiras. A lista exata deve ser conferida no documento.
Reajuste e pisos
Esta convenção não fixa piso salarial ou reajuste geral. Seu objeto é disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais com empregados em feriados; não se deve usar o texto como substituto da CCT salarial eventualmente aplicável.
Benefícios e condições
A cláusula 3ª admite o funcionamento nos feriados autorizados, exceto 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro. Exige adesão mediante documento fornecido pelas entidades sindicais e certidão conjunta. O prazo regular de solicitação é 30/11/2026; pedidos posteriores são examinados caso a caso.
Pontos de atenção
A cláusula 4ª prevê indenização de R$ 98,00 por feriado de oito horas trabalhadas, proporcional em jornada menor, a pagar ao término do expediente. A cláusula 5ª estabelece folga compensatória em até 30 dias. A cláusula 6ª assegura transporte e, se não houver transporte público adequado, a empresa deve viabilizar ida e volta. A cláusula 8ª prevê notificação e multa por descumprimento.
O que as empresas precisam fazer?
Antes de montar escalas em feriados, verifique município, certidão, prazo de adesão, pagamento da indenização, compensação de folga e transporte. Observe também a legislação aplicável.
Conte com a Carmelitas
O enquadramento sindical e as particularidades de cada vínculo devem ser conferidos antes da aplicação de cláusulas coletivas. A Carmelitas Contabilidade apoia empresários e equipes de RH e Departamento Pessoal nessa análise.
Consulte a íntegra do instrumento: RS004407/2026 no Banco de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.