A Convenção Coletiva PI000184/2026, registrada em 11 de novembro de 2026, foi assinada pelo Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas e pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Piauí. Vigora de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, com data-base em janeiro.
Quem está abrangido?
Aplica-se aos farmacêuticos vinculados a instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas no Piauí, observados os requisitos de enquadramento da cláusula 2ª.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 3ª reproduz os pisos previstos na Lei Estadual nº 7.347/2020, atualizados segundo o próprio instrumento: R$ 2.222,71 para até 20 horas semanais; R$ 3.611,90 para até 30 horas; e R$ 4.445,42 para até 40 horas. O farmacêutico responsável técnico tem adicional de 20% sobre o piso respectivo. A cláusula esclarece que os valores decorrem de obrigação legal preexistente e que atualizações anuais seguem o INPC, não constituindo reajuste convencional adicional indiscriminado.
Benefícios e adicionais
A cláusula 12ª institui Programa de Assistência Familiar (PAF) de R$ 29,90 mensais por trabalhador ativo, custeado pela instituição empregadora. A inclusão de dependentes é facultativa, ao custo de R$ 19,90 por dependente para o trabalhador, mediante autorização. A cláusula 8ª estabelece reajuste de 3,77% para vale-alimentação/refeição já concedido pelas instituições abrangidas, sob suas condições; não determina implantação universal de benefício inexistente.
Pontos de atenção para as empresas
O instrumento permite a adoção de jornada 12×36 nos termos da lei (cláusula 22ª), prevê horas extras mínimas de 50% e disciplina contribuição assistencial com direito de oposição na cláusula 31ª. Diferenças salariais retroativas, quando devidas, podem ser pagas em duas parcelas nos termos da cláusula 3ª.
O que as empresas precisam fazer?
Confira a jornada contratada, o piso legal aplicável e as antecipações já concedidas. Separe o custo patronal do PAF de eventuais descontos de dependentes e respeite os procedimentos convencionais de oposição e folha de pagamento.
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Consulte a Convenção Coletiva
Leia a íntegra da PI000184/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.