A Convenção Coletiva de Trabalho PR003300/2026, firmada pelos sindicatos profissional de turismo e hospitalidade de Francisco Beltrão e patronal de hotéis, bares e restaurantes do sudoeste, vigora de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em maio.
Quem está abrangido?
O instrumento alcança estabelecimentos e empregados enquadrados nas categorias e nos municípios indicados na cláusula 2ª, incluindo Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Ampére, Capanema e outras localidades do sudoeste paranaense. O enquadramento deve considerar as exclusões territoriais e profissionais descritas no texto.
Piso e reajuste salarial
Conforme as cláusulas 3ª e 4ª, o piso mensal é de R$ 2.005,00 para a jornada de 44 horas semanais, e o reajuste negociado é de 5%, com proporcionalidade para determinadas admissões após maio de 2025. Para contratações horistas com jornada inferior a 22 horas semanais, a convenção fixa R$ 15,00 por hora. Diferenças salariais e rescisórias possuem regras próprias de regularização na cláusula 6ª.
Alimentação e outros custos
A cláusula 20ª estabelece vale-alimentação de 8% do salário bruto, com mínimo de R$ 180,00 para quem percebe o piso, observadas as condições de assiduidade. A cláusula 21ª determina alimentação gratuita durante a jornada ou, na ausência de refeição, auxílio de pelo menos R$ 20,00 por dia trabalhado. São benefícios distintos, cuja aplicação exige leitura integral.
Também constam adicional de tempo de serviço de 1% ao ano na mesma empresa (cláusula 16ª), horas extras de 50% em regra e 100% nos domingos e feriados especificados (cláusula 14ª), além de seguro de acidentes pessoais e assistência, com custo previsto de R$ 27,45 por empregado ativo ao mês, a cargo do empregador e pago ao prestador do programa (cláusula 25ª).
O que a empresa precisa fazer?
Revise folha, benefícios, enquadramento territorial e controles de jornada. Para adotar 12×36 ou banco de horas, observe a formalização coletiva requerida pelo instrumento, sem presumir autorização automática.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia empresas na interpretação das convenções coletivas e na atualização das rotinas de Departamento Pessoal, respeitando a abrangência de cada instrumento.
Consulte o instrumento completo
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