Revendedores que compram mercadorias habitualmente para revenda em São Paulo precisam observar as regras de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP). Em orientação publicada em 10 de novembro de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu que, desde 1º de julho de 2026, deixou de existir a dispensa específica de inscrição estadual para pessoas físicas que atuavam no antigo sistema de vendas porta a porta.
O entendimento está na Resposta à Consulta Tributária nº 33.853/2026, de 9 de novembro de 2026. A consulta foi apresentada por uma atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria que comercializa mercadorias para pessoas físicas destinadas à revenda.
O que mudou para os revendedores porta a porta em São Paulo?
A mudança ocorreu com o Decreto estadual nº 70.498/2026, que alterou o artigo 288 do Regulamento do ICMS paulista e entrou em vigor em 1º de julho de 2026. Até 30 de junho, a dispensa da inscrição para revendedores que vendiam exclusivamente a consumidores finais, dentro da sistemática porta a porta, dependia da concessão de regime especial ao responsável tributário.
Com a alteração, a Sefaz-SP esclareceu que não é mais possível remeter mercadorias para revenda por pessoa física não inscrita como contribuinte no CADESP utilizando a sistemática de vendas porta a porta anteriormente prevista na legislação.
Portanto, novembro não marca o início de uma nova obrigação: é o mês em que a administração tributária publicou um novo esclarecimento sobre as regras já vigentes desde julho.
Quem é considerado contribuinte do ICMS?
Segundo a resposta oficial, a condição de contribuinte depende da atividade efetivamente exercida. A pessoa física que compra mercadorias para revendê-las de forma habitual ou em quantidade que caracterize finalidade comercial não se torna consumidora final apenas por não possuir inscrição estadual.
Isso significa que é necessário distinguir a revenda habitual de uma venda eventual entre particulares. A conclusão da consulta não deve ser interpretada como obrigação automática de inscrição para qualquer pessoa que comercialize ocasionalmente um bem usado.
Quais empresas e profissionais podem ser afetados?
A orientação interessa especialmente a distribuidores de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e outros fornecedores que trabalham com revendedores independentes. Também exige atenção das pessoas físicas que mantêm atividade regular de revenda em território paulista e dos escritórios contábeis que assessoram esses negócios.
Para os fornecedores, é importante conferir se o destinatário que efetivamente compra para revender está corretamente identificado no documento fiscal e se a operação respeita as regras cadastrais aplicáveis. A Resposta à Consulta nº 40.227/2026 também trata de irregularidades envolvendo mercadorias destinadas a uma pessoa jurídica com NF-e emitida em nome de pessoa física, nas circunstâncias nela examinadas.
Inscrição estadual é a mesma coisa que abrir um MEI?
Não. A inscrição estadual no CADESP é um cadastro tributário relacionado às atividades sujeitas ao ICMS no Estado de São Paulo. Já o Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização empresarial, sujeita a regras próprias, como atividade permitida e limites legais.
O esclarecimento da Sefaz-SP não determina que todo revendedor independente precise, obrigatoriamente, abrir um MEI. A forma adequada de regularização depende da atividade, da frequência das operações, do enquadramento possível e das exigências cadastrais e fiscais correspondentes.
O benefício de redução da base de cálculo pode ser utilizado nessas vendas?
A consulta foi motivada por uma dúvida sobre a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/SP. Entretanto, como a operação descrita envolvia remessas para revendedores pessoas físicas sem inscrição no CADESP após a mudança da legislação, a Sefaz-SP considerou prejudicada a análise do benefício naquele caso concreto.
Assim, não seria correto afirmar, com base nessa resposta, que toda venda a revendedor porta a porta pode ou não pode utilizar a redução. Cada operação precisa atender às condições legais do benefício e às exigências de cadastro e documentação.
Como distribuidores e revendedores devem se preparar?
- Revisar o cadastro dos clientes: identificar quais compradores atuam com revenda habitual e verificar as exigências de inscrição estadual.
- Conferir a emissão de NF-e: garantir que os dados do adquirente correspondam à operação efetivamente realizada.
- Reavaliar a operação fiscal: conferir ICMS, eventuais benefícios e regras aplicáveis ao regime tributário do fornecedor e do destinatário.
- Orientar revendedores: avaliar a regularização cadastral e, quando cabível, a formalização empresarial apropriada.
- Revisar situações anteriores: buscar orientação contábil e tributária caso tenham ocorrido remessas incompatíveis com as regras vigentes desde julho.
O que a Carmelitas recomenda?
Para evitar inconsistências fiscais, distribuidores e revendedores devem analisar o modelo comercial efetivamente praticado antes de definir o tratamento tributário ou alterar sua forma de atuação. A Carmelitas Contabilidade auxilia empresários e profissionais autônomos na avaliação do enquadramento empresarial e das obrigações contábeis e fiscais. Conheça nossos serviços em carmelitas.com.br e consulte também nosso Banco de CNAEs para pesquisar atividades econômicas.
Fontes oficiais
Sefaz-SP — Resposta à Consulta Tributária nº 33.853/2026 (publicada em 10/11/2026)
Governo de São Paulo — Decreto nº 70.498/2026 (vigência desde 01/07/2026)
Conteúdo informativo elaborado com base na legislação e em interpretações administrativas paulistas, cuja aplicação depende das circunstâncias concretas de cada contribuinte.