Usar o celular durante o expediente não gera justa causa automaticamente. Entretanto, quando a conduta desrespeita regras de segurança e expõe outras pessoas a risco, a consequência pode ser grave. Uma sentença divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em 5 de novembro de 2026 manteve a dispensa por justa causa de um empregado que manuseou o telefone enquanto operava uma empilhadeira em movimento.
O julgamento envolve também a reação desrespeitosa do trabalhador após ser abordado por um técnico de segurança. O conjunto dos fatos foi decisivo para a conclusão da Justiça.
O que aconteceu no caso da empilhadeira?
O empregado trabalhava em uma unidade industrial automobilística em Sete Lagoas, Minas Gerais. Segundo a notícia oficial, utilizou o aparelho durante a condução de equipamento de movimentação de cargas, em desacordo com as normas internas conhecidas pelos operadores.
Em sua defesa, alegou que havia parado a empilhadeira para responder a uma solicitação profissional e que a punição seria excessiva. A instrução processual, porém, levou a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas a concluir que o telefone foi utilizado com o equipamento em movimento. A decisão também considerou a forma ofensiva como o empregado respondeu à abordagem de segurança.
Por que a justa causa foi mantida?
O fundamento foi o risco concreto à integridade dos trabalhadores e o descumprimento de regras conhecidas. Conforme o TRT-MG, a magistrada aplicou as alíneas “e” (desídia) e “h” (indisciplina ou insubordinação) do artigo 482 da CLT.
O trabalhador argumentou que já teria recebido advertência verbal e que houve demora para aplicação da penalidade. A Justiça afastou as objeções, considerando que o intervalo de poucos dias havia sido utilizado para apuração interna dos fatos.
O resultado decorreu de uma sentença proferida em caso específico; não equivale a uma autorização geral para dispensar por justa causa qualquer funcionário que olhe o celular durante a jornada.
Quando o uso do celular no trabalho pode resultar em punição?
Empresas podem estabelecer regras proporcionais de uso de dispositivos no ambiente laboral, sobretudo em áreas onde uma distração possa causar acidentes. Na análise disciplinar, importam fatores como gravidade, ciência prévia das normas, necessidade de uso profissional do aparelho, prova dos fatos e proporcionalidade da punição.
Uma distração pontual em atividade sem risco relevante não pode ser equiparada automaticamente a utilizar o telefone enquanto se conduz uma máquina industrial.
O que o empregador deve fazer?
- Formalizar orientações claras sobre uso do celular em áreas operacionais e situações de risco;
- Treinar equipes e registrar a ciência das instruções;
- Evitar exigir resposta imediata a mensagens enquanto empregados conduzem veículos ou máquinas;
- Investigar ocorrências com imparcialidade e preservar registros objetivos;
- Consultar RH e assessoria jurídica para avaliar proporcionalidade e enquadramento antes de aplicar justa causa.
Como a justa causa influencia as verbas rescisórias?
A dispensa por justa causa altera substancialmente as verbas de saída, em comparação com a demissão sem justa causa. Em regra, não são devidos aviso-prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais e multa rescisória de 40% do FGTS; permanecem as parcelas legalmente exigíveis, como saldo salarial e férias vencidas com um terço quando houver. A análise concreta pode envolver outras peculiaridades.
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Fonte oficial
TRT-MG — Justiça mantém justa causa por celular durante operação de empilhadeira (05/11/2026).
Conteúdo informativo publicado em 11/11/2026. A análise jurídica deve considerar as circunstâncias e as provas de cada caso.