A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica não é automaticamente irregular. Mas um contrato PJ pode ser questionado quando a relação real apresenta características de emprego e há indícios de fraude. Em decisão divulgada em 22 de outubro de 2026, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve o reconhecimento de vínculo empregatício de um diretor geral que passou da CLT para a prestação de serviços como PJ sem mudança substancial de suas atividades.
O caso interessa especialmente a empresas de tecnologia, consultorias, clínicas e negócios que contratam profissionais altamente qualificados.
O que o tribunal considerou no caso?
Segundo o TRT-2, o executivo exercia uma função de direção em empresa brasileira vinculada a uma holding estrangeira. Após o encerramento do vínculo celetista, começou a atuar por pessoa jurídica no dia seguinte, sem interrupção das atividades.
Testemunhas e documentos indicaram que ele continuava exercendo as mesmas funções, com limites de autonomia impostos pela matriz. Também houve referência a estudos internos para reduzir custos da contratação e à ausência de possibilidade real de substituição do prestador.
A turma entendeu, nesse conjunto de circunstâncias, que havia fraude na mudança de regime e manteve a sentença favorável ao vínculo.
Salário alto e formação superior afastam o vínculo de emprego?
Não necessariamente. O fato de um profissional ter alta remuneração, qualificação técnica ou autonomia em certas decisões não elimina, por si só, a possibilidade de subordinação jurídica. O tribunal ressaltou que a regra do artigo 444, parágrafo único, da CLT, sobre empregado chamado de hipersuficiente, não autoriza desconsiderar direitos trabalhistas quando constatada fraude.
Pejotização é proibida no Brasil?
Não existe proibição genérica de contratar serviços por pessoa jurídica. A validade jurídica depende da natureza da contratação e das circunstâncias do trabalho efetivamente desenvolvido. Entre os elementos tradicionalmente analisados para reconhecimento de vínculo estão pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme os artigos 2º e 3º da CLT.
O Supremo Tribunal Federal tem precedentes importantes sobre terceirização e outras formas de organização produtiva. Ao mesmo tempo, a competência para apreciar alegações de fraude, as regras de prova e a licitude de determinadas contratações PJ estão em discussão no Tema 1.389 da repercussão geral.
Qual é a situação do Tema 1389 do STF?
Em junho de 2026, o STF autorizou a retomada da instrução e do julgamento de processos nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. O relator esclareceu que processos abrangidos pelo tema devem permanecer sobrestados após a prolação de acórdão pelos TRTs, enquanto se aguarda a solução da controvérsia pelo Supremo.
Portanto, a decisão do TRT-2 não deve ser apresentada como regra definitiva para toda contratação PJ. A própria notícia do tribunal informou que o caso ainda aguardava apreciação de embargos de declaração quando foi divulgada.
Como reduzir riscos na contratação de prestadores PJ?
- Defina objeto, escopo, entregas e responsabilidades em contrato compatível com a prática real;
- Evite substituir empregados por PJs apenas para reproduzir a mesma relação de trabalho sob outra denominação;
- Analise o grau real de autonomia, a organização da prestação e as formas de supervisão;
- Revise cláusulas de exclusividade e pessoalidade de acordo com a realidade do serviço;
- Consulte profissionais jurídicos e contábeis antes de alterar estruturas de contratação.
CLT ou PJ: como avaliar os custos?
Além dos aspectos jurídicos, é importante comparar remuneração líquida, encargos, férias, 13º, FGTS, benefícios e tributos da atividade. Uma simulação financeira não substitui a análise da validade do contrato.
Acesse a Calculadora CLT × PJ 2026 da Carmelitas para comparar cenários estimados de remuneração e faturamento.
A Carmelitas Contabilidade auxilia prestadores de serviços e empresas contratantes no planejamento tributário e nas rotinas contábeis.
Fontes oficiais
TRT-2 — Julgamento sobre vínculo de diretor contratado como PJ (22/10/2026). Processo nº 1000347-08.2023.5.02.0720.
STF — Tema 1.389 da repercussão geral e notícia oficial sobre tramitação nas instâncias ordinárias (18/06/2026).
Texto informativo de 11/11/2026; a jurisprudência e a tramitação dos processos podem evoluir.