Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM 8708.40.80 — Outras caixas de marchas

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Presente na última tabela oficial importada

Descrição oficial e hierarquia

Código NCM
8708.40.80
Descrição oficial
Outras caixas de marchas
Posição (primeiros 4 dígitos)
8708 — Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
Subposição (primeiros 6 dígitos)
870840 — Caixas de marchas (velocidades*) e suas partes
Início informado na tabela
01/04/2022
Ato legal informado
Res Gecex 272/2021

Informações complementares

Qual é o NCM de caixa de marchas de veículo?

O NCM 8708.40.80 possui a descrição oficial “Outras caixas de marchas”. Integra a subposição 8708.40, dedicada a caixas de marchas (velocidades) e suas partes, no contexto de partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. O termo “Outras” indica que se trata de um desdobramento residual em relação aos tipos específicos da família.

Como identificar a caixa de marchas?

Consulte o fabricante e a documentação técnica para identificar o conjunto completo, o tipo de transmissão, a aplicação prevista e as características funcionais. Uma transmissão manual, automatizada ou de outra tecnologia deve ser analisada de acordo com os desdobramentos vigentes. Não é adequado atribuir 8708.40.80 apenas porque um produto foi anunciado como “câmbio”.

Caixa completa e peça de câmbio usam o mesmo NCM?

Não automaticamente. O NCM 8708.40.90 tem descrição “Partes” na família de caixas de marchas. Além disso, existem descrições específicas como 8708.40.11 para determinadas caixas servo-assistidas e outras classificações da mesma estrutura. O enquadramento depende do produto apresentado e das regras legais para partes e conjuntos.

Perguntas frequentes

Toda transmissão automática pertence a 8708.40.80? Não; é necessário avaliar toda a hierarquia. Uma peça de câmbio vendida separadamente usa o código da caixa completa? Não necessariamente.

Consulte o guia de autopeças e o Capítulo 87.

Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?

A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.

Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.

Dúvidas frequentes

O NCM 8708.40.80 está vigente?

Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.

Posso usar este NCM na minha nota fiscal?

O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.

Qual é a alíquota tributária deste NCM?

A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.

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Compare códigos com prefixos próximos. A semelhança numérica não dispensa a análise técnica da mercadoria.

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Fonte dos códigos e descrições: Sistema Classif / Receita Federal. Conteúdo informativo não substitui consulta formal ou análise fiscal individualizada. Voltar ao Banco de NCMs · Guias por produto.