Registrada em 5 de novembro de 2026, a Convenção Coletiva CE001671/2026 foi celebrada entre entidades patronais do setor de infraestrutura e provedores de internet (incluindo SINSTAL, sindicato interestadual de provedores e FENINFRA) e a representação profissional de telecomunicações do Ceará. Vigora de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.
Quem está abrangido?
Empregados em empresas provedoras de acesso à internet, de serviços de comunicação multimídia e de prestação de serviços para ISPs e atividades correlatas, dentro da abrangência territorial do Ceará, observado o enquadramento sindical.
Pisos e reajuste
As Cláusulas 3ª a 5ª fixam, a partir da folha de setembro de 2026, piso geral de R$ 1.692,64 para jornada integral de 220 horas mensais; piso de R$ 1.926,44 para instaladores/reparadores de acesso e redes; e R$ 1.692,64 para auxiliares e atendentes/teleoperadores internos de ISPs nas condições de jornada previstas. Para salários não abrangidos pelos pisos, o reajuste é de 4,42% sobre maio de 2026, com exclusões expressas para determinados cargos de direção e gerência.
Há previsão de abono indenizatório de R$ 300 para empregados admitidos até 31 de maio de 2026, com pagamento previsto na folha de agosto; empresas que anteciparam o reajuste conforme as condições do instrumento podem ser dispensadas. As diferenças decorrentes da CCT têm regra de pagamento na folha do mês do registro no Mediador (Cláusula 8ª).
Alimentação, saúde e outros custos
Desde setembro, o VR/VA por dia trabalhado para jornada de 220 horas tem mínimo de R$ 22 em empresas com até 100 empregados e R$ 24 para as maiores. Para jornada de 180 horas, o texto estipula R$ 9,92, com condições de desconto na Cláusula 18ª.
A Cláusula 22ª exige oferecer possibilidade de adesão a plano de saúde e subsidiar pelo menos 50% do custo do empregado aderente. A Cláusula 23ª prevê auxílio de assistência e cuidado pessoal de R$ 49,90 mensais por empregado ativo, tornado opcional se cumpridas integralmente e comprovadas as condições convencionais relativas ao plano de saúde. O auxílio-creche passa a R$ 250 a partir de setembro, sob condições de reembolso; também há seguro de vida e acidentes pessoais custeado pela empresa.
O que revisar?
Recalcular as folhas desde setembro, conferir cargos, tamanho do quadro e jornada para o VR/VA, documentar a oferta e adesão ao plano de saúde e verificar os requisitos específicos de eventual dispensa do auxílio assistencial.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia empresários e departamentos pessoais na análise do enquadramento sindical e na aplicação das regras coletivas à folha de pagamento.
Consulte a Convenção Coletiva CE001671 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
