A Convenção Coletiva PR003210/2026, registrada no Ministério do Trabalho em 4 de novembro de 2026, reúne o Sindicato dos Empregados do Comércio de Ponta Grossa e a representação patronal paranaense do comércio de veículos, peças e acessórios. Vale de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.
Abrangência territorial
Além de Ponta Grossa, o instrumento menciona Castro, Irati, Telêmaco Borba, Palmeira e outros municípios da cláusula 2ª. A atividade econômica e o enquadramento sindical da empresa devem ser confirmados.
Pisos salariais e correção
A cláusula 3ª fixa o piso de R$ 2.212,03, para salários fixos e garantia mínima a comissionistas. Há salário de ingresso de R$ 1.733,60, por até 120 dias, aos admitidos nas condições previstas, excluindo as funções administrativas e financeiras dessa regra de ingresso. A cláusula 5ª negocia reajuste de 5,70%, desde junho de 2026, com aplicação proporcional a admissões posteriores à data-base anterior.
Alimentação e horas extras
O benefício de refeição ou alimentação é de R$ 17,50 por dia trabalhado (cláusula 14ª), podendo a empresa escolher a modalidade permitida. As horas extras têm acréscimo de 65% para as primeiras 25 mensais e 90% depois desse limite (cláusula 10ª). O adicional noturno está fixado em 30%.
Saúde e obrigações práticas
A cláusula 16ª faculta a contratação de assistência médica e odontológica: ela não cria obrigação geral de instituir plano. Eventual tratamento tributário de créditos de IBS e CBS depende dos requisitos legais. O Departamento Pessoal deve revisar folha retroativa, alimentação, jornadas e eventual contribuição sindical, considerando os critérios específicos do instrumento.
O que sua empresa precisa fazer?
Verifique os empregados efetivamente abrangidos, revise os cálculos da folha e registre os benefícios e prazos aplicáveis. A análise do enquadramento e das cláusulas completas evita aplicar a regra de outra categoria por engano.
Consulte a convenção completa
Leia a íntegra da CCT PR003210/2026 na ferramenta de Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia empresas a interpretar instrumentos coletivos e a adequar a folha de pagamento e as rotinas do Departamento Pessoal às cláusulas aplicáveis.
