Registrada no MTE em 29 de outubro de 2026, a CCT SC002892/2026 define condições que exigem atenção de empresários, gestores e Departamento Pessoal.
Quem está abrangido e qual a vigência?
A convenção assinada pelo sindicato dos condutores de Criciúma e pelo SINFRETTUSC alcança condutores de veículos em empresas de turismo, excursões e fretamento em Criciúma e outros nove municípios indicados no instrumento. Vigora de 1º/05/2026 a 30/04/2027, com data-base em maio.
Reajuste e pisos salariais
Cláusulas 3ª e 4ª: piso de R$ 3.801,05 para motorista de turismo, R$ 3.602,00 para fretamento I, R$ 3.348,32 para fretamento II, R$ 3.206,00 para micro-ônibus/van e transporte executivo, considerando os padrões de jornada previstos. Para demais funcionários, consta R$ 1.991,31. A convenção define correção salarial de 5,61% e disciplina um critério de recomposição para maio de 2027.
Benefícios e outras regras
Cláusula 13ª: auxílio-alimentação de R$ 604,09 mensais, antecipado e sem desconto, inclusive durante férias, a partir da homologação ou ratificação indicada no instrumento. A cláusula 12ª fixa despesas mínimas de alimentação de motoristas em viagens em R$ 37,00 para até 12 horas e R$ 65,27 para até 24 horas, além de regras sobre hospedagem. A cláusula 19ª exige seguro de vida para motorista, custeado pelo empregador, com cobertura de referência de dez vezes o piso.
Prazos e pontos de atenção
Para empresas que ainda não aplicaram o reajuste por conta da conclusão tardia da CCT, a cláusula 4ª permite retroativos em duas parcelas com pagamentos até os dias 5 de novembro e de dezembro de 2026. Valores dependem da função e da jornada efetivamente praticadas.
O que as empresas precisam fazer?
Verificar a modalidade de transporte e a faixa de piso, atualizar salários retroativos, planejar as parcelas de diferenças e conferir auxílio-alimentação, diárias e apólice de seguro.
Leia a íntegra: Convenção Coletiva SC002892/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
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