A CCT RJ002455/2026, registrada em 26 de outubro de 2026, disciplina a modalidade de contrato por prazo determinado nos termos da Lei nº 9.601/1998 para o comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico do município do Rio de Janeiro. Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2028; data-base indicada: maio.
Quando a contratação é admitida?
A cláusula 3ª exige Termo de Adesão específico, e a cláusula 10ª condiciona sua validade à autenticação dos sindicatos convenentes. O empregador deve apresentar relação de empregados, documentação empresarial e memória de cálculo para os limites de contratação. A cláusula 5ª remete aos limites previstos na Lei nº 9.601/1998 e em seu regulamento.
Prazo e rescisão
O contrato inicial tem prazo mínimo de 120 dias e máximo de 24 meses, conforme a cláusula 6ª. A cláusula 7ª dispõe sobre indenização equivalente a um salário-base em determinada hipótese de rescisão antecipada sem justa causa pela empresa, após 90 dias. Outras hipóteses têm disciplina própria; a aplicação deve ser examinada em conjunto com a legislação.
Recolhimentos e despesas de adesão
A cláusula 12ª reproduz a obrigação de depósito de FGTS de 8% da remuneração no contexto previsto. A cláusula 14ª estabelece reposição de despesas de R$ 173,00 a R$ 1.172,00 por estabelecimento, conforme a faixa de empregados, com acréscimo de 100% para não associados ao sindicato patronal. Esses valores estão relacionados à adesão à modalidade, e não a uma cobrança automaticamente incidente sobre todas as empresas do setor.
Para o Departamento Pessoal: avalie a adequação legal da modalidade, documente o termo, os limites contratuais, a CTPS e a rescisão antes de contratar. Esta CCT não deve ser confundida com a convenção geral de reajuste salarial da categoria.
Leia a íntegra da RJ002455/2026 no buscador de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade orienta empresas na identificação e aplicação prática das normas coletivas, com atenção ao enquadramento e às rotinas do Departamento Pessoal.
