Quem está abrangido?
A CCT MG003684/2026, registrada em 27/10/2026, é firmada pelo SINDPAS e pelo sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de Conselheiro Lafaiete. Aplica-se às atividades de transporte de passageiros delimitadas na cláusula 2ª em Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ouro Branco, Carandaí e outros municípios ali listados. A vigência geral é de 1º/03/2026 a 29/02/2028, mas as regras de pisos e reajuste têm vigência própria até fevereiro de 2027.
Pisos e salários
Na cláusula 3ª, os pisos mensais são de R$ 3.536,00 para motorista, R$ 1.811,83 para fiscal e R$ 1.621,00 como valor efetivamente garantido a auxiliar de viagem/trocador, diante da ressalva do salário mínimo registrada no texto. A cláusula 4ª estabelece reajuste de 4% sobre fevereiro de 2026 para os demais empregados com remuneração até R$ 6.240,00; acima desse valor, prevê livre negociação. Há disposição específica para trabalhadores que recebem salário mínimo.
PLR, seguro e viagem
A cláusula 15ª prevê quitação da PLR de 2025 em pagamento único de R$ 195,53 ou R$ 391,06, conforme faixa salarial, junto à primeira parcela do 13º de 2026 e observadas as regras de proporcionalidade. A cláusula 19ª exige seguro em favor dos empregados, sem ônus para eles, com capital individual de R$ 35.360,00. A cláusula 16ª disciplina alimentação e hospedagem quando o serviço exigir deslocamento ou pernoite; a cláusula 9ª prevê adiantamento salarial de pelo menos 40% até o dia 20.
Providências
Verifique os empregados enquadrados, concilie retroativos, confira a PLR sem tratá-la como reajuste e reveja escala, despesas de viagens e apólice de seguro. Os percentuais não devem ser aplicados indistintamente às funções com pisos próprios.
Consulte o instrumento coletivo completo: MG003684/2026 — consulta à CCT na ferramenta Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A correta aplicação de uma convenção depende da atividade empresarial, da representação sindical e da situação de cada empregado. A Carmelitas Contabilidade auxilia empresas na revisão da folha, benefícios, jornada e obrigações trabalhistas.
