A Convenção Coletiva de Trabalho MG003604/2026, registrada no MTE em 21 de outubro de 2026, foi firmada pelo SINDPAS e pelo sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviário de Coronel Fabriciano. O instrumento tem vigência geral de 1º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028, com data-base em 1º de março. Algumas cláusulas econômicas têm vigência específica de março de 2026 a fevereiro de 2027.
Quem está abrangido?
A norma alcança as categorias e empresas de transporte de passageiros descritas na cláusula 2ª, em municípios do Vale do Aço e região, incluindo Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Caratinga. O enquadramento depende da representação sindical e das atividades efetivamente abrangidas, observadas as exclusões expressas relativas ao turismo e fretamento.
Pisos salariais e reajuste
Para o período econômico iniciado em março de 2026, a cláusula 3ª prevê piso mensal de R$ 3.536,00 para motorista, R$ 1.811,83 para fiscal e, para auxiliar de viagens/trocador, registra R$ 1.560,44, determinando o pagamento de R$ 1.621,00 em atenção ao salário mínimo. A cláusula 4ª fixa reajuste de 4% aos demais empregados com salário até R$ 6.240,00, calculado sobre fevereiro de 2026; acima desse valor, prevê livre negociação. O texto afasta essa regra de quem recebe salário mínimo.
Alimentação e outras condições
A cláusula 16ª estabelece ajuda de custo alimentação de R$ 665,00 mensais de março a agosto de 2026 e R$ 700,00 de setembro de 2026 a fevereiro de 2027, proporcional aos dias abrangidos pela regra. Alimentação e hospedagem em viagens também possuem disciplina específica. A cláusula 18ª trata de plano de saúde com participação do empregado, inclusive mensalidade prevista de R$ 55,00, coparticipações e condições próprias. A cláusula 19ª prevê seguro custeado pela empresa, com capital individual de R$ 35.360,00.
O que as empresas precisam conferir?
O RH deve revisar o enquadramento territorial, os pisos por função, diferenças retroativas, a ajuda de alimentação por período, o adiantamento salarial de pelo menos 40% até o dia 20 e as regras de saúde e seguro. A CCT prevê também participação nos resultados de 2025, com valores e requisitos específicos, que não devem ser confundidos com reajuste de salário.
Consulte a íntegra da CCT MG003604/2026 na ferramenta da Carmelitas.
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