A Convenção Coletiva de Trabalho PR002950/2026, registrada no MTE em 15 de outubro de 2026, foi firmada entre Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo e Sindicato do Comércio Varejista de Toledo.
Quem está abrangido e qual a vigência?
A norma abrange trabalhadores do comércio em Toledo, Céu Azul, Guaíra, Nova Santa Rosa, Santa Helena, São José das Palmeiras e Vera Cruz do Oeste, com exclusões expressas para o comércio farmacêutico. Sua vigência é de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em junho. A abrangência e o enquadramento devem ser conferidos na íntegra.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 3ª fixa R$ 1.781,85 durante os primeiros 90 dias de contrato. Após esse período, determina R$ 1.939,00 para funções de apoio listadas e R$ 2.141,20 para vendedores e demais empregados. A cláusula 4ª indica reajuste de 6% e 5,5% para salários acima do piso, observadas proporcionalidade e compensações convencionadas.
Benefícios e custos relevantes
O trabalho em um domingo por mês, entre 8h e 18h, é admitido nas condições da cláusula 14ª, com descanso semanal e pagamento específico de R$ 137,00 por domingo trabalhado, além da remuneração normal. Para os demais domingos, a cláusula exige ACT com o sindicato. Excedentes dominicais seguem adicional de 100% e não podem ser compensados por banco de horas.
Jornada, prazos e pontos de atenção
As horas extras têm adicionais progressivos: 50% nas 15 primeiras do mês, 70% da 16ª à 25ª e 100% a partir da 26ª (cláusula 12ª). Para comissionistas, há garantia mínima após 90 dias e regras de média das comissões. A cláusula 5ª contém referência temporal que deve ser conferida cuidadosamente antes de liquidar diferenças retroativas.
O que as empresas precisam fazer?
Separar salários por tempo de casa e função, conferir domingos já trabalhados, controlar horas extras por faixa e verificar a necessidade de acordo coletivo para domingos adicionais.
Leia a convenção completa
Consulte a íntegra da CCT PR002950/2026 na ferramenta da Carmelitas.
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