Atualização de 16/10/2026: O Senado Federal aprovou em 15 de outubro, por unanimidade (78 votos a zero), o PLP 186/2026, que aumenta o teto anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê perdão de dívidas. A Câmara já havia aprovado o texto em 14 de outubro, por 461 votos a 4. O projeto segue para sanção presidencial; nenhuma das mudanças está em vigor até a publicação da futura lei.
Senado aprova novo teto do MEI: o que falta agora?
Concluída a votação nas duas Casas do Congresso, a proposta aguarda sanção presidencial. Os valores propostos são R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a regra atualmente vigente permanece em R$ 81 mil anuais. A votação do Senado não autoriza, por si só, faturamento acima do limite atual.
Qual será o novo teto do MEI?
O limite anual atualmente vigente é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, passaria a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividade durante o ano, o limite proporcional proposto será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
| Ano | Receita bruta anual | Situação |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | Regra vigente |
| 2027 | R$ 110.000 | Aprovado pelo Congresso; aguarda sanção |
| 2028 | R$ 140.000 | Aprovado pelo Congresso; aguarda sanção |
Como funcionaria o perdão de dívidas do MEI?
O texto aprovado pelo Congresso prevê remissão integral de créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício dependerá de requerimento do interessado, conforme os requisitos da futura lei. Para conservar o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei. Também há exigência de desistência de ações judiciais em curso relacionadas aos débitos abrangidos. A medida não representa cancelamento automático de todas as dívidas existentes hoje.
MEI poderá contratar dois funcionários?
A proposta permite até dois empregados, remunerados com salário mínimo ou piso da categoria, somente nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A regra vigente, de um empregado, permanece até eventual mudança legal.
O que fazer enquanto o projeto tramita?
- Continue observando o teto atual de R$ 81 mil e as regras de desenquadramento.
- Monitore o faturamento acumulado e confira notas fiscais e receitas.
- Consulte pendências na Receita Federal e na PGFN, sem presumir perdão imediato.
- Se estiver perto de ultrapassar o limite, avalie com a contabilidade a migração para microempresa no Simples Nacional.
Como a Carmelitas pode ajudar?
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Quando a mudança entrará em vigor?
O Congresso Nacional concluiu a aprovação do PLP 186/2026 em 15 de outubro de 2026, mas a proposta ainda depende de sanção presidencial e publicação da lei complementar. Os limites de 2027 e 2028 permanecem valores propostos, não uma autorização para ultrapassar o teto atual. A remissão de dívidas tampouco é automática neste momento.
O projeto também trata de licitações
O texto aprovado amplia oportunidades de participação dos MEIs nas contratações públicas e atualiza regras aplicáveis a pequenos negócios. Os detalhes de aplicação deverão ser observados após a publicação da lei.
Fontes oficiais
Câmara dos Deputados — PLP 267/2026.
Agência Senado — Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas (15/10/2026).
Atualizado em 16 de outubro de 2026. Conteúdo informativo: as alterações dependem de sanção e publicação da futura lei complementar.
