A Convenção Coletiva de Trabalho RJ002267/2026, registrada no MTE em 5 de outubro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro – SIMERJ. A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio.
Quem está abrangido?
A CCT alcança empregados do comércio varejista de material elétrico, produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos no município do Rio de Janeiro, conforme a representação das entidades signatárias. A abrangência inclui diversos produtos e equipamentos elétricos e eletrônicos, mas contém exclusões expressas, inclusive atividades farmacêuticas e determinadas empresas de varejo de telefonia e informática. O enquadramento deve ser confirmado caso a caso.
Pisos e reajuste salarial
O piso dos empregados com salário fixo ficou em R$ 1.825,00 a partir de maio de 2026. Para comissionistas puros ou mistos, a garantia mínima é de R$ 1.996,00. Durante os primeiros 90 dias do contrato de experiência, o piso admissional é de R$ 1.725,00, sem prejuízo da observância do salário mínimo nacional.
Os salários fixos e as parcelas fixas das remunerações foram reajustados em 5,11%, até a parcela de R$ 5.981,00. Sobre o que exceder esse limite, a correção pode ser livremente negociada. A convenção prevê reajuste proporcional para empregados admitidos após a data-base de referência e regras para compensação de aumentos concedidos no período.
Benefícios e jornada
Aos sábados, em determinadas faixas de horário, a CCT prevê fornecimento de lanche e jantar ou, nas hipóteses admitidas, indenização de R$ 34,00 para cada refeição. Há ainda regras de vale-transporte, auxílio-creche e outros benefícios previstos no instrumento.
O Benefício Social Familiar é custeado pela empresa no valor de R$ 22,00 mensais por trabalhador a partir de setembro de 2026. A convenção proíbe que esse custo seja descontado do empregado.
A CCT também disciplina banco de horas, cuja utilização deve observar as formalidades convencionais, inclusive a documentação e autorizações previstas para o regime.
Domingos, feriados e homologações
Para o trabalho aos domingos, a norma prevê abono de 50% sobre as horas trabalhadas, descanso semanal e coincidência periódica da folga com o domingo. Também há auxílio-alimentação de R$ 34,00 por domingo trabalhado, conforme as condições da cláusula.
O instrumento traz restrições ao trabalho em datas específicas, como 25 de dezembro, 1º de janeiro e terça-feira de Carnaval, além do Dia do Comerciário, ressalvadas as hipóteses convencionais aplicáveis.
A homologação sindical é facultativa em muitas rescisões, mas a convenção prevê situações específicas em que deve ser realizada, especialmente em alguns pedidos de demissão com pagamento em espécie e nos casos de renúncia ou indenização de estabilidade.
Contribuições e direito de oposição
A contribuição negocial dos empregados corresponde a 1% da remuneração mensal nos períodos definidos pela CCT, inclusive com previsão relacionada ao 13º salário. O instrumento assegura direito de oposição, cujo procedimento deve ser observado conforme a cláusula e as deliberações sindicais indicadas.
A contribuição assistencial patronal, com vencimento em 15 de outubro de 2026, varia conforme a condição associativa. Para empresas associadas ao SIMERJ, corresponde a 4% da folha de setembro, com mínimo de R$ 312,00 e máximo de R$ 4.122,00. Para não associadas, a convenção estabelece 5%, com mínimo de R$ 641,00 e máximo de R$ 8.103,00. Empresas sem empregados são dispensadas nos termos da cláusula.
O que as empresas precisam fazer?
- verificar se atividade e empregados estão efetivamente abrangidos pela CCT;
- aplicar os pisos e o reajuste de 5,11%, observando o limite da parcela reajustável;
- revisar benefícios, banco de horas, trabalho aos domingos e feriados;
- identificar rescisões sujeitas à homologação sindical;
- conferir contribuições patronais e dos empregados e os procedimentos de oposição.
Consulte a íntegra da CCT RJ002267/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A equipe da Carmelitas pode orientar sua empresa na análise do enquadramento e no cumprimento das regras salariais, benefícios, jornadas e contribuições previstas nesta Convenção Coletiva.
