A Receita Federal publicou em 2 de outubro de 2026 uma nova manifestação relevante para clínicas odontológicas e dentistas que atuam por meio de pessoa jurídica no Lucro Presumido.
A Solução de Consulta nº 4.041/2026 reafirma que, em regra, os serviços odontológicos utilizam percentual de 32% da receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime presumido.
Entretanto, determinados serviços enquadrados como auxílio diagnóstico e terapia podem utilizar percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que sejam cumpridas condições específicas.
Quando vale a regra geral de 32%?
Segundo a Receita, os serviços odontológicos em geral permanecem submetidos ao percentual de presunção de 32% para determinação das bases do IRPJ e da CSLL.
É importante compreender que 32% não é a alíquota do imposto. Esse percentual é utilizado para determinar a parcela da receita que será considerada lucro ou resultado presumido para fins de cálculo dos tributos.
Quando podem ser utilizados 8% no IRPJ e 12% na CSLL?
A Receita admite a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre receitas decorrentes de serviços enquadrados nas atividades de auxílio diagnóstico e terapia previstas na regulamentação sanitária.
A própria Solução de Consulta menciona, entre os exemplos, a realização de procedimentos cirúrgicos, inclusive quando executados no âmbito da atividade odontológica.
Isso não significa, porém, que toda clínica odontológica possa simplesmente começar a tributar sua receita com esses percentuais reduzidos. Há requisitos relevantes.
As receitas precisam ser segregadas
Um dos requisitos expressamente mencionados pela Receita é a segregação das receitas.
Se uma clínica presta simultaneamente serviços odontológicos comuns e procedimentos que podem receber o tratamento fiscal diferenciado, é necessário identificar adequadamente quanto da receita corresponde a cada atividade.
Na prática, isso exige atenção ao cadastro dos serviços, sistema financeiro, documentos fiscais e escrituração contábil e fiscal.
Sem uma segregação adequada, fica muito mais difícil sustentar a utilização de percentuais diferentes sobre parcelas da receita.
A empresa precisa ser sociedade empresária
Outro requisito é que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, de direito e de fato.
Portanto, não basta olhar apenas para o CNAE ou para a descrição existente no contrato social. A estrutura jurídica e a forma real de funcionamento da clínica precisam ser avaliadas.
Também é necessário cumprir as normas da Anvisa
A Receita igualmente condiciona os percentuais reduzidos ao atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A referência utilizada é a RDC Anvisa nº 50/2002, especialmente as atividades enquadradas na chamada “Atribuição 4 — Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia”.
Por isso, uma análise tributária dessa natureza deve caminhar junto com a análise sanitária do estabelecimento.
Exemplo simplificado
Considere, apenas para ilustrar o mecanismo, uma clínica com receita de R$ 100 mil proveniente de determinado procedimento que efetivamente cumpra todos os requisitos para utilização dos percentuais reduzidos.
Para o IRPJ, a base presumida seria formada a partir de 8% dessa receita, ou R$ 8 mil, em vez de R$ 32 mil pela regra geral.
Para a CSLL, a base presumida seria formada a partir de 12%, ou R$ 12 mil, em vez de R$ 32 mil.
O exemplo não substitui a apuração completa dos tributos nem significa que toda receita odontológica tenha direito ao tratamento diferenciado.
Não faça alteração apenas com base no nome do procedimento
Esse é provavelmente o ponto mais importante.
O fato de determinado serviço ser chamado comercialmente de “cirurgia” não basta, por si só, para justificar os percentuais reduzidos.
É necessário verificar conjuntamente a natureza efetiva do procedimento, o enquadramento nas atividades sanitárias indicadas pela Receita, a organização da pessoa jurídica, o cumprimento das normas da Anvisa, a segregação das receitas e a documentação fiscal e contábil.
Clínicas odontológicas devem revisar seu enquadramento?
Para clínicas no Lucro Presumido que realizam procedimentos cirúrgicos, de diagnóstico ou terapia, a publicação é um bom motivo para revisar a estrutura tributária.
Essa revisão não significa automaticamente pagar menos imposto. O objetivo é identificar se há receitas que, diante da legislação e das condições efetivamente cumpridas pela empresa, recebem tratamento diferente da regra geral aplicável aos serviços odontológicos.
A Solução de Consulta nº 4.041/2026 está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 268/2024, reforçando um entendimento já existente da Receita Federal.
Para dentistas PJ e clínicas, a combinação entre planejamento tributário, escrituração adequada e conformidade sanitária é fundamental antes de alterar qualquer percentual utilizado na apuração.
Fonte: Receita Federal — Solução de Consulta nº 4.041/2026, publicada em 2 de outubro de 2026. Consulte as normas da Receita Federal.
