A CCT RS004424/2026, registrada no MTE em 13/11/2026, trata especificamente do trabalho em feriados no comércio varejista representado pelas entidades convenentes. Vigora de 1º/03/2026 a 28/02/2027, com data-base em março.
Quem está abrangido?
Aplica-se aos empregados do comércio varejista em Aceguá, Candiota, Hulha Negra e Pinheiro Machado (RS), conforme a cláusula 2ª.
Reajuste salarial e pisos
Este instrumento não fixa um novo piso salarial geral: seu objeto central é regulamentar a utilização de empregados nos feriados. Pela cláusula 3ª, a abertura com empregados é admitida nos feriados autorizados, exceto 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro, e está condicionada a certidão conjunta dos sindicatos. A solicitação deve ser formalizada até 30/11/2026 conforme o procedimento indicado; pedidos posteriores ficam sujeitos à análise das entidades.
Benefícios e pontos de atenção
A cláusula 4ª estabelece indenização de R$ 98,00 por feriado trabalhado para jornada de oito horas, proporcional em jornadas menores, a pagar ao fim do expediente. A cláusula 5ª determina folga compensatória em até 30 dias. A cláusula 6ª assegura vale-transporte e, quando não houver transporte público adequado, condições de deslocamento de ida e volta. A norma prevê multa em caso de descumprimento após o procedimento de notificação (cláusula 8ª).
O que as empresas precisam fazer?
Antes de escalar empregados em feriados, verificar a certidão, a exceção de datas, o transporte, o pagamento da indenização e o prazo de compensação.
Confira o texto integral da CCT RS004424/2026 na ferramenta da Carmelitas.
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