Registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 13 de novembro de 2026, a Convenção Coletiva SC003004/2026 foi celebrada entre Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade, Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Planalto Norte Catarinense e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC). O instrumento vigora de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª trata da categoria de casas de diversões, no âmbito territorial de Canoinhas, Mafra, Rio Negrinho, Porto União, Três Barras e os demais municípios da cláusula 2ª (SC), conforme a relação completa de localidades do instrumento. O enquadramento depende da atividade, da representação coletiva e da localidade efetiva do trabalho.
Piso salarial e reajuste
Conforme as cláusulas 3ª e 4ª, o piso estipulado é de R$ 2.230,00, com referência a 1º de janeiro de 2026, e o reajuste salarial é de 5,61% a partir de maio de 2026 sobre os salários de maio de 2025. Há regras para admissões posteriores e compensações permitidas; por isso, a aplicação individual do percentual exige conferência do histórico salarial.
O instrumento determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, prevaleça o piso do IV Grupo do Piso Estadual de Santa Catarina, quando superior ao valor convencionado. Não se deve antecipar valor futuro sem a referência legal correspondente.
Atenção à redação: a cláusula 3ª menciona piso desde janeiro de 2026, embora a vigência da CCT comece em maio de 2026. A repercussão temporal deve ser avaliada no caso concreto.
Horas extras, adicional noturno e outros direitos
As horas extras recebem adicional de 60% até duas horas diárias, e as subsequentes, 100% (cláusula 11ª). O adicional noturno é de 35% (cláusula 12ª). A cláusula 8ª estabelece quebra de caixa de 20%, 15% ou 10% sobre o salário-base, de acordo com a tecnologia utilizada no caixa.
A cláusula 7ª disciplina o repouso semanal e o trabalho em feriados, incluindo compensação ou pagamento em dobro nas hipóteses previstas. O instrumento também prevê fornecimento gratuito de lanche em trabalho extraordinário excepcional e, na cláusula 15ª, disciplina de creche/auxílio-creche sujeita às condições expressas.
O que a empresa precisa fazer?
Confira o enquadramento e a localização da unidade, atualize o piso e o reajuste na folha, revise os adicionais de quem efetivamente realiza as atividades previstas e verifique a necessidade de diferenças salariais. As regras de contribuição/custeio sindical merecem análise própria quanto a desconto, prazo e direito de oposição; não se confundem com benefícios pagos ao trabalhador.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode auxiliar a empresa na interpretação da CCT, na verificação de enquadramento e na adequação das rotinas de RH e Departamento Pessoal.
Consulte a íntegra da convenção: SC003004/2026 no Banco de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.