CCT RS004399/2026: feriados no comércio varejista

A CCT RS004399/2026, registrada no MTE em 11 de novembro de 2026, foi assinada pela Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Frederico Westphalen. Vigora de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, com data-base em março.

Quem está abrangido?

A cláusula 2ª abrange empregados do comércio varejista nos municípios identificados na convenção, entre eles Alpestre, Ametista do Sul, Caiçara, Iraí, Nonoai, Palmitinho e Planalto. Trata-se de instrumento específico para o trabalho em feriados; não substitui a análise das regras gerais de pisos e reajustes da categoria.

Pisos, reajuste e pagamentos

A convenção não fixa novo piso salarial nem reajuste geral. A cláusula 4ª garante indenização de R$ 98,00 por feriado trabalhado em jornada de oito horas, com valor proporcional quando a jornada for menor. Conforme o texto, a indenização deve ser paga ao fim do expediente do feriado.

Benefícios e adicionais

A cláusula 5ª determina folga compensatória em até 30 dias após o feriado trabalhado. A cláusula 6ª assegura vale-transporte e, na ausência de transporte público regular nos horários de entrada e saída, exige que a empresa disponibilize condições de deslocamento.

Pontos de atenção

A cláusula 3ª permite trabalho em feriados, exceto em 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro, desde que sejam cumpridas as condições acordadas. A empresa interessada deve pedir até 30 de novembro de 2026 documento de adesão e certidão conjunta dos sindicatos. Pedidos posteriores são examinados caso a caso e não garantem autorização. A cláusula 8ª prevê notificação e prazo de 72 horas para sanar descumprimento, seguido de multa de 15% do piso da categoria em favor do empregado.

O que as empresas precisam fazer?

Antes da abertura em feriados, providencie a certidão exigida, organize escalas de folgas e orçamento da indenização. A cláusula 9ª determina que eventuais diferenças da convenção sejam pagas com a folha de novembro de 2026.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade está à disposição para orientar empresários, RH e Departamento Pessoal sobre o enquadramento e o cumprimento das disposições coletivas aplicáveis.

Leia o instrumento

Acesse a íntegra da CCT RS004399/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.

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