A CCT RJ002560/2026, registrada no MTE em 9 de novembro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e pelo sindicato patronal do comércio varejista de joias do município. Vigora de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028, com data-base indicada em 1º de maio. O instrumento trata especificamente de banco de horas e controle da jornada, não de reajuste ou piso salarial.
Quem está abrangido?
Empregados e empresas do comércio varejista de joias no município do Rio de Janeiro, respeitadas as exclusões e o enquadramento previstos na cláusula segunda.
Como funciona o banco de horas?
As cláusulas terceira a sétima tratam da compensação de horas: a jornada não poderá ultrapassar 10 horas por dia e 56 horas por semana; cada hora excedente equivale a uma hora de folga; e a compensação deve ocorrer em até 10 meses. Se houver saldo positivo ao final, ele deverá ser quitado com adicional de 50%. O instrumento também menciona período de apuração de até 12 meses, razão pela qual a empresa deve observar o prazo de compensação mais específico da cláusula sétima.
Horas trabalhadas em domingos e feriados não entram no banco de horas e seguem as regras próprias dos instrumentos aplicáveis a esses dias. Na rescisão, a cláusula terceira distingue saldo negativo quando o desligamento parte do empregado ou da empresa.
Adesão e controle de ponto
O banco de horas somente pode ser implantado com Termo de Adesão autenticado pelos sindicatos, válido por até 12 meses (cláusulas 11 a 13). A empresa deve manter uma via no estabelecimento e controle individual das horas. Sistemas alternativos de ponto dependem do termo específico e das condições previstas na cláusula quinta.
A cláusula 15 prevê reposição de despesas de R$ 311 a R$ 1.566 por estabelecimento, para cada sindicato convenente, conforme número de empregados, no contexto da adesão; não se trata de cobrança genérica sobre toda empresa do setor.
O que a empresa precisa fazer?
Antes de utilizar o regime, confira o enquadramento, negocie as condições com os trabalhadores, verifique os termos sindicais e os custos de adesão, implante controle confiável de jornada e acompanhe os saldos e os respectivos prazos.
Consulte a convenção completa
Leia a íntegra da Convenção Coletiva RJ002560/2026 na busca de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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