A CCT MA000225/2026, registrada no MTE em 22 de outubro de 2026, dispõe sobre os trabalhadores em condomínios residenciais, edifícios e empresas de administração e prestação de serviços em condomínios de São Luís (MA). Foi celebrada entre as entidades laboral e patronal signatárias, incluindo o SINACON-MA. A vigência é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com data-base em janeiro.
Reajuste e tabela salarial
A cláusula 3ª estabelece reajuste salarial de 7% sobre dezembro de 2025 e apresenta pisos específicos. Entre eles estão: vigia — R$ 1.632,48; porteiro de condomínio e operador de portaria remota — R$ 1.662,62; fiscal de piso — R$ 1.679,31; supervisor interno — R$ 2.339,65; e supervisor externo — R$ 2.539,11. A tabela também contempla outras funções de condomínio, que precisam ser conferidas antes de definir o salário.
Alimentação, cesta e assistência pessoal
A cláusula 11ª prevê tíquete de alimentação/refeição no valor unitário de R$ 20,00 por dia trabalhado, com condições para eventual desconto. A cláusula 12ª assegura cesta básica de pelo menos R$ 135,00 por mês para empregados associados ao sindicato, com condições de assiduidade. A exigência de associação é relevante e não deve ser desconsiderada.
A cláusula 15ª disciplina plano de assistência e cuidado pessoal, com previsão de R$ 47,90 mensais por trabalhador a cargo da empresa ou condomínio, observadas as condições de elegibilidade, gestão e pagamento do instrumento. Esse valor é relativo a benefício, não deve ser confundido com contribuição sindical.
Jornada e datas importantes
A cláusula 8ª institui o dia 9 de junho como dia do trabalhador em condomínio e prevê adicional de 100% pelas horas trabalhadas nessa data. A CCT ainda disciplina folgas, adicionais noturnos, banco de horas e pagamentos.
Orientações para síndicos e administradoras
É recomendável revisar funções, reajuste retroativo a janeiro, tickets por dias efetivos, elegibilidade à cesta básica e contratação do plano de assistência. Antes de efetuar descontos, confira a autorização e as condições específicas.
Fonte — CCT MA000225/2026: leia a íntegra deste instrumento coletivo na ferramenta da Carmelitas.
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