A Convenção Coletiva MG003588/2026, assinada pelo SINDPAS e pelo sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de São João del-Rei, prevê regras para a atividade econômica descrita em sua cláusula de abrangência no município de São João del-Rei/MG. A vigência geral é de 1º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028, mas as cláusulas de pisos e reajuste citadas abaixo valem de março de 2026 a fevereiro de 2027.
Pisos salariais e reajuste
Segundo a cláusula terceira, o piso de motorista é de R$ 3.226,42 e o de fiscal é de R$ 1.740,85. Para auxiliar de viagens/trocador, o texto menciona R$ 1.439,38, mas assegura o pagamento de R$ 1.621,00 em observância ao salário mínimo. A norma determina pisos mensais para essas funções, sem contratação por tempo parcial.
A cláusula quarta define reajuste de 4%, com efeitos desde março de 2026, para os demais empregados com salários de até R$ 6.240,00, tomando como base fevereiro de 2026. Para salários acima desse patamar, prevê livre negociação. As diferenças dos meses de março e abril foram previstas para pagamento com o salário de maio de 2026.
Outras previsões relevantes
O texto prevê adiantamento de pelo menos 40% do salário até o dia 20, adicional de horas extras de 50%, adicional noturno de 20%, disposições de alimentação em viagens, saúde, seguro e regras de controle de jornada, descontos e rescisões.
Atenção ao enquadramento
A base territorial também aparece em outro instrumento coletivo com pisos diversos. A identificação do número MG003588/2026 e da representação sindical aplicável é essencial antes de configurar salários na folha.
Leia o documento completo
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