A emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS) é uma obrigação legal para advogados que atuam como pessoas jurídicas, conforme as exigências do município onde estão estabelecidos. A não emissão desse documento pode acarretar diversos riscos e consequências negativas para o profissional e seu escritório.
1. Implicações Legais e Criminais
Deixar de emitir a NFS configura crime de sonegação fiscal, conforme o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, que prevê penas de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem suprimir ou reduzir tributo mediante a não emissão de nota fiscal obrigatória.
2. Aplicação de Multas
A ausência de emissão de NFS pode resultar em multas que variam de 10% a 100% do valor da nota não emitida. Em casos de não emissão intencional, a multa pode corresponder a 75% do valor omitido. Além disso, a emissão com informações incorretas pode acarretar multas de 20% do valor da nota.
3. Perda de Credibilidade e Imagem Profissional
A não emissão de NFS pode prejudicar a reputação do advogado, afetando a confiança de clientes e parceiros. A transparência fiscal é fundamental para manter uma imagem profissional íntegra no mercado jurídico.
4. Dificuldades na Obtenção de Crédito
Empresas que não emitem notas fiscais regularmente podem enfrentar obstáculos ao solicitar empréstimos ou financiamentos, devido à falta de comprovação de receitas e à omissão de informações fiscais, o que compromete a análise de crédito por parte das instituições financeiras.
5. Perda de Garantias Legais
A NFS serve como comprovante oficial da prestação de serviços, sendo essencial para assegurar garantias legais em eventuais disputas ou necessidades de comprovação de serviços prestados. Sem a emissão desse documento, o advogado fica desprotegido juridicamente.
6. Risco de Sanções Administrativas
Além das multas e penalidades criminais, a não emissão de NFS pode levar a sanções administrativas, como a suspensão do registro profissional ou outras penalidades aplicáveis pelos órgãos de classe e autoridades fiscais.
Conclusão
A emissão da Nota Fiscal de Serviços é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais e para a manutenção da integridade profissional do advogado. Além de evitar sanções legais e financeiras, a prática reforça a credibilidade e a confiança junto aos clientes e ao mercado. Portanto, é imprescindível que os advogados estejam atentos às exigências fiscais e emitam as notas fiscais de seus serviços conforme a legislação vigente.
