Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 8303.00.00 — Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns.
Obras diversas de metais comuns. › Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns.
Presente na última tabela oficial importadaDescrição oficial e hierarquia
- Código NCM
- 8303.00.00
- Descrição oficial
- Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns.
- Início informado na tabela
- 01/04/2022
- Ato legal informado
- Res Gecex 272/2021
Informações complementares
O que identifica o NCM 8303.00.00?
O NCM 8303.00.00 corresponde a cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns. A natureza de artigo de segurança precisa resultar das características da mercadoria, não apenas de sua denominação comercial.
Segurança e apresentação do produto
As NESH descrevem receptáculos destinados à guarda protegida de dinheiro, joias, documentos e outros valores. Para cofres e caixas de segurança, a concepção e os materiais constitutivos são elementos relevantes. Uma caixa metálica com fechadura não comprova, isoladamente, todos os requisitos desse grupo.
As portas blindadas e os compartimentos destinados à construção de casas-fortes também são contemplados. Isso não permite classificar da mesma forma qualquer porta anunciada como “de segurança”: as NESH excluem as portas de segurança de aço para habitações, tratadas na posição 73.08.
Limites e comparação com componentes
Caixas comuns seguem análise conforme sua matéria e apresentação. As NESH também excluem determinados armários resistentes ao fogo, impacto ou esmagamento cujas paredes não ofereçam a resistência à violação descrita no texto, encaminhando-os à posição 94.03. A finalidade de guardar documentos não resolve essa distinção.
Fechaduras fornecidas isoladamente exigem exame próprio, como em 8301.40.00, conforme o tipo. Suas partes devem ser comparadas com 8301.60.00, sem confundi-las com o cofre completo.
Documentação e perguntas frequentes
Reúna fabricante, modelo, materiais, catálogo, fotografias e descrição da função de proteção. Esclareça se o item é um receptáculo, uma porta de casa-forte ou um componente apresentado separadamente.
Todo armário com fechadura pertence a este NCM?
Não. A presença de fechadura não basta. É necessário confrontar a construção e a função do armário com as características e exclusões da posição.
O nome comercial “cofrinho” determina a classificação?
Não. O produto pode apresentar características de caixa comum, brinquedo ou artigo de segurança, exigindo identificação.
Consulte o Capítulo 83.
Fontes oficiais: TIPI da Receita Federal, posição 83.03 e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Consulte a nomenclatura vigente na data da operação.
Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?
A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.
Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.
Dúvidas frequentes
O NCM 8303.00.00 está vigente?
Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.
Posso usar este NCM na minha nota fiscal?
O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.
Qual é a alíquota tributária deste NCM?
A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.