Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 8301.20.00 — Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis
Obras diversas de metais comuns. › Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns. › Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis
Presente na última tabela oficial importadaDescrição oficial e hierarquia
- Código NCM
- 8301.20.00
- Descrição oficial
- Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis
- Posição (primeiros 4 dígitos)
- 8301 — Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.
- Início informado na tabela
- 01/04/2022
- Ato legal informado
- Res Gecex 272/2021
Informações complementares
O que abrange o NCM 8301.20.00?
O NCM 8301.20.00 tem a descrição oficial “Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis”. A posição 83.01 trata de fechaduras, cadeados, ferrolhos e artigos relacionados de metais comuns. A expressão “do tipo utilizado” exige que a mercadoria corresponda às características de fechadura automotiva, não apenas que seja vendida em uma loja de autopeças.
Quais informações ajudam na classificação?
Uma fechadura metálica reconhecível como mecanismo de travamento de porta ou compartimento automotivo pode justificar consulta ao código. É necessário distinguir o conjunto completo de peças isoladas, atuadores, módulos de comando e acessórios. A ficha técnica deve esclarecer a função, os materiais e o veículo de destino.
Como comparar com outras ferragens automotivas?
O 8302.30.00 descreve outras ferragens e guarnições metálicas para veículos automóveis, enquanto 8301.60.00 corresponde a determinadas partes de fechaduras da posição 83.01. A fechadura completa e os acessórios de montagem não devem receber automaticamente o mesmo NCM.
Perguntas frequentes
Toda trava elétrica automotiva pertence ao 8301.20.00? Depende da função e da apresentação da peça; uma unidade eletrônica de controle pode exigir avaliação própria. O NCM define aplicação em um modelo de carro? Não; compatibilidade técnica é informação do fabricante.
Consulte o guia de autopeças e o Capítulo 83.
Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?
A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.
Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.
Dúvidas frequentes
O NCM 8301.20.00 está vigente?
Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.
Posso usar este NCM na minha nota fiscal?
O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.
Qual é a alíquota tributária deste NCM?
A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.