Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM 4907.00.30 — Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. › Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. › Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados

Presente na última tabela oficial importada

Descrição oficial e hierarquia

Código NCM
4907.00.30
Descrição oficial
Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Subposição (primeiros 6 dígitos)
490700 — Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
Início informado na tabela
01/04/2022
Ato legal informado
Res Gecex 272/2021

Informações complementares

Qual é o NCM de certificados de ações impressos?

O NCM 4907.00.30 tem a descrição oficial “Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados”, na posição 49.07 (título da posição conforme o texto vigente; confira).

Quais produtos podem justificar consulta?

  • Certificados físicos de ações, debêntures e obrigações, já convalidados e assinados.
  • Cautelas e títulos semelhantes impressos em papel de segurança.

Como diferenciar dos códigos vizinhos

  • Títulos ainda não convalidados nem firmados podem ir para 4907.00.90; confira.
  • Títulos antigos de coleção, sem valor, podem ir para a posição 97.04 ou outra; confira.
  • 4907.00.20: cheques de viagem.

Restrições: o que observar

Documentos de valor estão sujeitos a controles específicos; verifique.

Veja o Capítulo 49. A classificação depende da mercadoria concreta e da NCM vigente; a Carmelitas Contabilidade pode ajudar.

Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?

A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.

Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.

Dúvidas frequentes

O NCM 4907.00.30 está vigente?

Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.

Posso usar este NCM na minha nota fiscal?

O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.

Qual é a alíquota tributária deste NCM?

A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.

NCMs próximos: mesma posição ou capítulo

Compare códigos com prefixos próximos. A semelhança numérica não dispensa a análise técnica da mercadoria.

NCM 4907.00.20

Cheques de viagem

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. › Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a…

Consultar ficha do NCM →
NCM 4907.00.10

Notas (papéis-moeda)

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. › Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a…

Consultar ficha do NCM →
Fonte dos códigos e descrições: Sistema Classif / Receita Federal. Conteúdo informativo não substitui consulta formal ou análise fiscal individualizada. Voltar ao Banco de NCMs · Guias por produto.