Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 4907.00.30 — Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. › Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. › Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Presente na última tabela oficial importadaDescrição oficial e hierarquia
- Código NCM
- 4907.00.30
- Descrição oficial
- Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
- Subposição (primeiros 6 dígitos)
- 490700 — Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
- Início informado na tabela
- 01/04/2022
- Ato legal informado
- Res Gecex 272/2021
Informações complementares
Qual é o NCM de certificados de ações impressos?
O NCM 4907.00.30 tem a descrição oficial “Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados”, na posição 49.07 (título da posição conforme o texto vigente; confira).
Quais produtos podem justificar consulta?
- Certificados físicos de ações, debêntures e obrigações, já convalidados e assinados.
- Cautelas e títulos semelhantes impressos em papel de segurança.
Como diferenciar dos códigos vizinhos
- Títulos ainda não convalidados nem firmados podem ir para 4907.00.90; confira.
- Títulos antigos de coleção, sem valor, podem ir para a posição 97.04 ou outra; confira.
- 4907.00.20: cheques de viagem.
Restrições: o que observar
Documentos de valor estão sujeitos a controles específicos; verifique.
Veja o Capítulo 49. A classificação depende da mercadoria concreta e da NCM vigente; a Carmelitas Contabilidade pode ajudar.
Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?
A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.
Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.
Dúvidas frequentes
O NCM 4907.00.30 está vigente?
Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.
Posso usar este NCM na minha nota fiscal?
O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.
Qual é a alíquota tributária deste NCM?
A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.