O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais buscados por micro e pequenas empresas por conta da sua simplificação e carga tributária reduzida. No entanto, nem toda atividade pode se enquadrar nesse regime, pois a legislação impõe algumas limitações.
Se a sua empresa atua em áreas específicas – especialmente nos setores financeiro, armamentista, de bebidas alcoólicas e outros segmentos regulamentados – pode ser que você não possa optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, será necessário escolher outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o perfil do seu negócio.
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CNAEs Impeditivos para o Simples Nacional
Abaixo está a lista oficial de atividades econômicas (CNAEs) que não podem optar pelo Simples Nacional:
| 1111-9/01 | FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
| 1111-9/02 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 1113-5/01 | FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE |
| 1113-5/02 | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1220-4/01 | FABRICAÇÃO DE CIGARROS |
| 1220-4/02 | FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 1220-4/03 | FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS |
| 2092-4/01 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES |
| 2550-1/01 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 2550-1/02 | FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES |
| 2910-7/01 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 3091-1/01 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS |
| 3511-5/01 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3511-5/02 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3512-3/00 | TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3513-1/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3514-0/00 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 4110-7/00 | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
| 4635-4/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635-4/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4636-2/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 4912-4/01 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
| 4922-1/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922-1/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/99 | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 5310-5/01 | ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
| 6022-5/02 | ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS |
| 6204-0/00 | CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 6410-7/00 | BANCO CENTRAL |
| 6421-2/00 | BANCOS COMERCIAIS |
| 6422-1/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6423-9/00 | CAIXAS ECONÔMICAS |
| 6424-7/01 | BANCOS COOPERATIVOS |
| 6424-7/02 | COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO |
| 6424-7/03 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO |
| 6424-7/04 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL |
| 6431-0/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6432-8/00 | BANCOS DE INVESTIMENTO |
| 6433-6/00 | BANCOS DE DESENVOLVIMENTO |
| 6434-4/00 | AGÊNCIAS DE FOMENTO |
| 6435-2/01 | SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO |
| 6435-2/02 | ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO |
| 6435-2/03 | COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS |
| 6436-1/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS |
| 6437-9/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
| 6438-7/01 | BANCOS DE C MBIO |
| 6438-7/99 | OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6440-9/00 | ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| 6450-6/00 | SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO |
| 6461-1/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6462-0/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS |
| 6463-8/00 | OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS |
| 6470-1/01 | FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS |
| 6470-1/02 | FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS |
| 6470-1/03 | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS |
| 6491-3/00 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING |
| 6492-1/00 | SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS |
| 6499-9/01 | CLUBES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/02 | SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/03 | FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO |
| 6499-9/04 | CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES |
| 6499-9/05 | CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP |
| 6499-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6511-1/01 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA |
| 6511-1/02 | PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL |
| 6512-0/00 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA |
| 6520-1/00 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE |
| 6530-8/00 | RESSEGUROS |
| 6541-3/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA |
| 6542-1/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA |
| 6611-8/01 | BOLSA DE VALORES |
| 6611-8/02 | BOLSA DE MERCADORIAS |
| 6611-8/03 | BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS |
| 6611-8/04 | ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS |
| 6612-6/01 | CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/02 | DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/03 | CORRETORAS DE C MBIO |
| 6612-6/04 | CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS |
| 6612-6/05 | AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
| 6619-3/01 | SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA |
| 6619-3/03 | REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS |
| 6619-3/04 | CAIXAS ELETRÔNICOS |
| 6619-3/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6622-3/00 | CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE |
| 6810-2/02 | ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6810-2/03 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6911-7/01 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA |
| 6912-5/00 | CARTÓRIOS |
| 7820-5/00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA |
| 7830-2/00 | FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS |
| 8112-5/00 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8299-7/04 | LEILOEIROS INDEPENDENTES |
| 8411-6/00 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL |
| 8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS |
| 8413-2/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS |
| 8421-3/00 | RELAÇÕES EXTERIORES |
| 8422-1/00 | DEFESA |
| 8423-0/00 | JUSTIÇA |
| 8424-8/00 | SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA |
| 8425-6/00 | DEFESA CIVIL |
| 8430-2/00 | SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| 8550-3/01 | ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES |
| 9411-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS |
| 9412-0/01 | ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL |
| 9412-0/99 | OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS |
| 9420-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS |
| 9430-8/00 | ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS |
| 9491-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS |
| 9492-8/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
| 9499-5/00 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9900-8/00 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
⚠️ Outras Situações que Impedem a Opção pelo Simples Nacional
Além da atividade principal da empresa, a legislação prevê outras condições que podem impedir o enquadramento nesse regime. São elas:
- 📈 Faturamento acima de R$ 4,8 milhões ao ano;
- 🧾 Obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real, conforme a legislação vigente;
- 🌎 Sócio residente no exterior;
- 🤝 Empresas que prestam serviços de cessão ou locação de mão de obra;
- 📆 Empresas que, no primeiro ano de atividade, ultrapassaram o limite proporcional de R$ 400 mil de faturamento;
- 🚫 Empresas com débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal).
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