CCT do comércio de Presidente Venceslau 2026/27 e REPIS

Um caixa que exerça exclusivamente essa função tem piso de R$ 2.316,00 pela tabela geral do comércio lojista de Presidente Venceslau e região. Para usar a tabela reduzida, a microempresa ou empresa de pequeno porte precisa ter o certificado previsto na convenção. A CCT SP011491/2026 foi firmada pelo Sincomercio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Presidente Venceslau. O registro no MTE ocorreu em 19 de novembro de 2026.

Quais lojas e municípios estão abrangidos?

A cláusula 2ª especifica ramos como vestuário, adornos e acessórios, objetos de arte, louças finas, artigos de cirurgia, papelarias, material de escritório, livrarias e móveis. A área compreende Caiuá, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rosana e Teodoro Sampaio. A CCT vigora de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em 1º de setembro.

Pisos do comércio com e sem adesão ao REPIS

A tabela resume os valores da cláusula 3ª para a jornada integral. A garantia do comissionista puro inclui o descanso semanal remunerado e se aplica quando as comissões do mês ficam abaixo do valor garantido (cláusula 5ª).

FunçãoTabela geralME com REPISEPP com REPIS
Empregados em geralR$ 2.150,00R$ 1.924,00R$ 2.006,00
Operador exclusivo de caixaR$ 2.316,00R$ 2.074,00R$ 2.234,00
Faxineiro e copeiroR$ 1.898,00R$ 1.725,00R$ 1.830,00
Garantia do comissionistaR$ 2.530,00R$ 2.266,00R$ 2.396,00

Para ME e EPP com adesão, a tabela prevê também piso de ingresso de R$ 1.754,00 pelo primeiro ano, com as condições do § 4º. Para o empregado em geral do MEI com adesão, a referência é o salário mínimo vigente. A cláusula 9ª exige certificado para usar o Regime Especial de Piso Salarial (REPIS). A prática de piso reduzido sem certificado prévio sujeita o empregador à multa convencional de R$ 2.150,00 em favor do empregado prejudicado, além das diferenças e reflexos (cláusula 3ª, § 7º).

Reajuste de 5% e diferenças do período

A cláusula 4ª fixa 5% sobre os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos a partir de setembro de 2026. O texto menciona como base salários já reajustados em 1º de setembro do próprio ano. Diante dessa referência circular, confirme a base com os signatários antes de lançar o índice. Para diferenças entre 1º de setembro e 11 de novembro de 2026, a cláusula permite pagamento em até três parcelas, a partir da folha de competência subsequente à assinatura.

Como preparar a escala de dezembro

A cláusula 47ª prevê até 42 horas semanais a partir de 17 de dezembro de 2026 para a jornada normal do varejo em geral. Vincula a compensação dos repousos ao certificado de adesão e exige certificado ou acordo coletivo para convocar empregados aos domingos e feriados. Para lojas abrangidas pelo calendário especial, a cláusula 49ª condiciona o horário ampliado ao procedimento de adesão, à legislação municipal e ao intervalo de 11 horas entre jornadas. Na Black Friday, por exemplo, prevê abertura das 8h às 22h na sexta-feira e das 8h às 17h no sábado.

Consulte a Convenção Coletiva SP011491/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas pode comparar a folha da sua loja com a tabela aplicável e conferir o certificado antes de organizar as escalas de fim de ano.

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