A Convenção Coletiva de Trabalho RJ002640/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, estabelece piso salarial de R$ 1.955,38 e reajuste de 5% para a categoria de hotéis, restaurantes e similares de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
O instrumento foi firmado pelo Sindicato Profissional dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Angra dos Reis e pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Angra dos Reis. A vigência vai de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com data-base em 1º de outubro.
Consulte a íntegra da CCT RJ002640/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª alcança os empregados em hotéis, restaurantes e similares de Angra dos Reis/RJ. A Cláusula 4ª também menciona bares, lanchonetes e atividades da categoria desenvolvidas em condomínios que operem em regime de hospedagem e hotelaria. Essa previsão exige conferir a atividade efetivamente exercida e o enquadramento sindical; não significa aplicação a qualquer condomínio.
Reajuste salarial e pisos
As Cláusulas 3ª e 4ª fixam, a partir de 1º de outubro de 2026, o piso de R$ 1.955,38 e o reajuste salarial de 5%, inclusive para quem recebe acima do piso. A Cláusula 4ª menciona a referência de R$ 1.862,27. Aplicando-se 5% a esse valor, o resultado arredondado é R$ 1.955,38, coincidente com o piso expressamente fixado na Cláusula 3ª.
| Parcela | Previsão da CCT |
|---|---|
| Piso salarial | R$ 1.955,38 desde 1º/10/2026 |
| Reajuste salarial | 5%, também para salários superiores ao piso |
| Produtividade | 5% sobre o piso, prevista para os sindicalizados na Cláusula 6ª |
| Quebra de caixa | 6% sobre o piso para caixa, operador de PDV ou função similar, conforme Cláusula 9ª |
Produtividade e quebra de caixa são parcelas distintas do reajuste geral. Empresas com dificuldades financeiras podem negociar acordo coletivo sobre a forma de pagamento da correção, com participação do sindicato laboral e assistência do patronal. A cláusula não autoriza adiamento unilateral.
Benefícios: alimentação e transporte
A Cláusula 12ª trata como facultativo o vale-refeição para empresas que não fornecem alimentação própria e não fixa valor mínimo. Portanto, o documento não sustenta anunciar um vale-refeição obrigatório de determinada quantia.
O mesmo dispositivo prevê vale-transporte, nos termos legais, para empresas sem condução própria e fornecimento de equipamentos de proteção aos empregados expostos às atividades descritas na cláusula. Não há ali percentual específico de adicional de insalubridade.
Jornada, banco de horas e feriados
A Cláusula 14ª registra jornada de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais. A Cláusula 15ª condiciona a implantação e validade do banco de horas a acordo coletivo entre empresa e sindicato laboral, com homologação e registro no MTE. Para a escala 12×36, a Cláusula 18ª também prevê contato com o sindicato para elaborar a norma interna de escala.
Atenção à legislação: a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a transição geral para 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial, observadas suas regras específicas. Essa exigência legal deve ser considerada na aplicação da jornada indicada na CCT.
A Cláusula 8ª prevê adicional de 50% nas duas primeiras horas extras. Porém, há divergência na redação: o caput indica 80% nas horas subsequentes, enquanto o § 3º menciona 100% para as excedentes de duas horas diárias. O percentual aplicável a essas horas precisa ser esclarecido com as entidades signatárias antes da parametrização da folha.
O instrumento também disciplina trabalho em folgas e feriados e sua compensação. A Cláusula 20ª trata o dia 29 de julho, dedicado a Santa Marta, como dia do empregado no comércio hoteleiro e similares no município, com pagamento em dobro quando trabalhado, admitida a compensação nela referenciada. As condições de compensação da Cláusula 8ª devem ser conferidas integralmente.
Contribuições e direito de oposição: pontos que exigem conferência
A Cláusula 26ª prevê desconto assistencial laboral de R$ 61,13 em cada um dos meses de outubro e dezembro de 2026 e fevereiro e abril de 2027, com recolhimento ao sindicato profissional até o quinto dia útil do mês seguinte. Também prevê mensalidade associativa de R$ 41,25 para sindicalizados e desconto anual de 3% sobre o salário reajustado para esse grupo, a recolher até o quinto dia útil de março de 2027. A Cláusula 23ª exige autorização para as mensalidades associativas.
A Cláusula 28ª indica oposição de 1º a 30 de setembro de 2027, expressamente relacionada à CCT 2027/2028. Ela não oferece uma definição clara do procedimento para os descontos do instrumento 2026/2027. O RH deve esclarecer esse ponto e verificar as condições aplicáveis antes de efetuar descontos, inclusive os referentes a competências anteriores ao registro.
A Cláusula 27ª prevê contribuições patronais assistencial e confederativa, com faixas conforme o número de empregados e guias do sindicato patronal. Há divergência entre o valor numérico e o escrito por extenso na faixa de 51 a 100 empregados da contribuição assistencial. A conferência da tabela e da exigibilidade de cada cobrança deve anteceder o recolhimento.
O que as empresas precisam fazer?
- Revisar a folha desde outubro de 2026: conferir piso, reajuste e adicionais de cada empregado.
- Conferir o 13º salário: a Cláusula 7ª prevê primeira parcela até 30/11/2026 e segunda até 20/12/2026, considerando remuneração reajustada e o calendário aplicável ao pagamento.
- Revisar escalas e compensações: observar a transição legal de jornada, as exigências coletivas e a divergência dos adicionais de horas extras.
- Verificar estabilidades e rescisões: as Cláusulas 11ª e 13ª tratam de homologação sindical e garantias de emprego, exigindo análise antes do desligamento.
- Documentar as consultas sobre contribuições: esclarecer oposição, datas e valores inconsistentes antes de lançar descontos ou pagamentos.
A Cláusula 31ª prevê multa equivalente a um piso salarial, acrescida de 50% em caso de reincidência, em favor do sindicato laboral, com procedimento de notificação e prazo de dez dias para cumprimento ou justificativa. A aplicação depende das condições da própria cláusula.
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