CCT fretamento Campinas 2026/2027: pisos e benefícios

A CCT do fretamento de Campinas 2026/2027, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026 sob o número SP011358/2026, foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campinas e Região e pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Campinas e Região, o Sinfrecar.

A vigência vai de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. O instrumento estabelece pisos, benefícios, PPR e procedimentos para o DP. Algumas datas e referências internas apresentam divergências que precisam de confirmação pelas entidades signatárias.

Consulte a íntegra da CCT SP011358/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª trata dos trabalhadores no transporte de passageiros por fretamento em Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Indaiatuba, Jaguariúna, Lindóia, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Serra Negra e Valinhos, em São Paulo.

O texto exclui categorias ligadas ao transporte de cargas e às atividades expressamente enumeradas, incluindo materiais de construção, depósitos de bebidas, supermercados, coleta de lixo e concreteiras. A existência de motorista no quadro não basta para enquadrar a empresa nesta convenção.

Pisos salariais e reajuste de 8%

A Cláusula 4ª fixa os seguintes pisos a partir de 1º de maio de 2026:

Função Piso mensal
Motorista de ônibus R$ 3.786,46
Motorista de carro médio R$ 2.730,63
Motorista de carro leve R$ 2.536,55
Motorista especial, na hipótese do § 5º R$ 6.500,00
Funileiro A R$ 4.680,90
Funileiro B R$ 3.306,60
Mecânico A R$ 4.236,58
Eletricista R$ 3.742,79
Pintor A R$ 3.826,63
Pintor B R$ 2.816,41
Borracheiro R$ 3.150,00
Abastecedor R$ 2.536,55

Há outra linha de mecânico com R$ 3.888,00, mas sua identificação está corrompida no próprio PDF. A função correspondente deve ser confirmada; não é seguro completar sua nomenclatura por suposição.

Para funções sem piso descrito, a cláusula determina reajuste de 8% sobre os salários de maio de 2025, com proporcionalidade para os admitidos após 1º de maio de 2025 que permaneciam na empresa em maio de 2026 e ressalva para paradigmas salariais. Antecipações podem ser compensadas, exceto aumentos por promoção, equiparação, transferência e aumentos individuais reais.

O enquadramento entre carro leve, médio e ônibus segue características do veículo e as condições dos parágrafos da cláusula. Conduzir ônibus, mesmo eventualmente, assegura o piso correspondente, na hipótese descrita no § 4º. O piso especial de R$ 6.500,00 é restrito ao transporte das autoridades enumeradas no § 5º. O § 6º prevê adicional de periculosidade de 30% para motoristas e supervisores no transporte de pessoas dentro de aeroportos.

Refeição, cesta básica e pernoites

A Cláusula 17ª prevê reembolso mensal de refeição de R$ 880,00 desde maio de 2026, pago até o adiantamento salarial do mês seguinte. Admite tíquetes, depósito ou cartão e permite substituição por alimentação mediante a maioria indicada no instrumento.

Atenção ao cálculo: o § 1º também menciona 26 tíquetes de R$ 33,85, que somam R$ 880,10. O total mensal e a multiplicação diferem em R$ 0,10; a empresa deve confirmar o critério, sem alterar silenciosamente os valores registrados.

A cesta básica da Cláusula 15ª é devida inclusive nas férias, com participação do empregado de R$ 1,00. A norma detalha sua composição, entrega entre os dias 12 e 15, retirada até o dia 20 e perda por duas faltas injustificadas no mês anterior. Afastados pelo INSS recebem o benefício por até 180 dias.

A Cláusula 12ª fixa R$ 158,00 por motorista e por noite, desde julho de 2026, para o reembolso de pernoite na hipótese em que seja necessário e não seja oferecido local de repouso pelo contratante ou pela empresa. A Cláusula 56ª prevê adiantamento de despesas de viagem de 7% do valor do transporte na nota fiscal, para turismo ou transporte eventual com até dois motoristas; trata-se de custeio de despesas, não de reajuste salarial.

PPR e prêmio de produtividade são parcelas diferentes

A Cláusula 14ª prevê programa próprio de participação nos resultados. Para empresa que não formalize a comissão prevista, estabelece R$ 670,14 por empregado, dividido em duas parcelas de R$ 335,07: a primeira até 31 de agosto de 2026 e a segunda até 30 de janeiro de 2027, sujeitas aos critérios de apuração e redução do instrumento.

Separadamente, a Cláusula 13ª descreve programa de produtividade dos motoristas por liberalidade empresarial, com teto de R$ 500,00 mensais, ou R$ 250,00 em jornada parcial, desde julho de 2026. O pagamento depende dos indicadores e condições previstos. Esses tetos não devem ser somados ao piso como remuneração fixa garantida.

Saúde, odontológico e seguro de vida

A Cláusula 48ª prevê subsídio ao convênio médico, com participação do empregado de 1,5% do salário e coparticipações de R$ 28,00 por consulta, R$ 3,50 em exames e procedimentos simples e R$ 33,00 em exames especiais. Dependentes incluídos a pedido têm custo integral do empregado.

No odontológico, a Cláusula 49ª determina R$ 25,00 mensais por empregado, pagos pela empresa diretamente à operadora, até o dia 10, sem desconto do titular. A relação de trabalhadores deve ser enviada até o dia 19, com cópia aos sindicatos. Há regras específicas para contratos suspensos, desligamentos e contratos anteriores com multa de cancelamento. O início mencionado no texto é outubro de 2025, devendo a extensão temporal ser conferida.

A Cláusula 47ª exige seguro de vida com cobertura mínima equivalente a dez pisos do motorista de ônibus, para os eventos nela relacionados.

Jornada, rescisões e contribuições

A Cláusula 32ª prevê jornada de 44 horas semanais, com as distribuições nela admitidas. Permite compensação dentro da semana e veda banco de horas. Feriados trabalhados sem folga compensatória dentro do mês têm adicional de 100%. Para contratos com mais de um ano, a Cláusula 28ª exige homologação da rescisão no sindicato profissional ou nas DRTs, conforme sua redação.

Jornada e legislação: a EC 141/2026 estabelece, na regra geral, 42 horas semanais e dois repousos a partir de 16/12/2026, com 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução salarial ou dos pisos. Cláusulas incompatíveis perdem efeito; escalas, divisores e compensações exigem revisão. Empregados alocados nos contratos públicos preexistentes abrangidos pelo art. 9º têm transição específica vinculada ao aditamento, que demanda análise própria.

As contribuições têm naturezas e destinatários distintos:

  • Patronal: R$ 35,00 por ônibus da frota, ao sindicato patronal por guia própria (Cláusula 51ª).
  • Taxa negocial: desconto mensal de 1% do salário, com repasse ao sindicato profissional em até 48 horas. A Cláusula 52ª prevê oposição em até 30 dias após a assembleia, mediante carta manuscrita, assinada e entregue pessoalmente. Sem a data da assembleia, não é possível informar o último dia desse prazo.
  • Contribuição social: R$ 10,00 mensais por trabalhador, custeados pela empresa e destinados ao sindicato profissional até o dia 10 (Cláusula 53ª).

Essas previsões devem ser aplicadas após análise do enquadramento, do direito de oposição e das condições do caso concreto.

Divergências que o DP precisa esclarecer

A Cláusula 51ª aponta 31 de agosto de 2025 para a contribuição patronal; a Cláusula 79ª indica o quinto dia útil de setembro de 2025 para diferenças. São datas anteriores à vigência desta CCT. Não há base para substituí-las por datas de 2026 por conta própria.

A Cláusula 16ª trata de refeição nas férias, condicionada à assiduidade, mas remete à Cláusula 67ª, que trata de relação de salário e contribuição. A referência também requer esclarecimento. Esses pontos, a nomenclatura de mecânico e a diferença no total dos tíquetes devem ser encaminhados aos sindicatos para confirmação documental.

O que as empresas precisam fazer?

  • Conferir municípios, atividades, veículos e funções antes de parametrizar os pisos.
  • Revisar diferenças desde as datas de cada parcela, distinguindo salário, prêmio, PPR e benefícios.
  • Organizar folha, alimentação, seguros, planos e pagamentos aos destinatários corretos.
  • Ajustar escalas e controles à vedação de banco de horas desta CCT.
  • Solicitar esclarecimento formal sobre as divergências antes de fixar prazos ou enquadramentos duvidosos.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade apoia empresas na análise do enquadramento sindical, na conferência dos custos trabalhistas e na organização do Departamento Pessoal. Fale com nossa equipe para avaliar a aplicação da CCT de fretamento de Campinas à sua operação.

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