A CCT do vestuário de Blumenau 2026/2027 reúne regras salariais, benefícios e procedimentos que devem ser considerados no planejamento da folha. Registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, sob o número SC003064/2026, foi firmada pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Blumenau.
A vigência é de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com data-base em 1º de outubro. A seguir, estão os pontos de maior impacto para empresas, RH e Departamento Pessoal, conforme o texto registrado.
Consulte a íntegra da CCT SC003064/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª alcança indústrias e trabalhadores da categoria do vestuário em Blumenau, Santa Catarina. A referência a fiação e tecelagem no nome do sindicato patronal não amplia automaticamente a categoria descrita nessa cláusula. A empresa deve confirmar sua atividade, a representação sindical e o território de atuação.
Quanto ficaram a remuneração mínima e o reajuste?
Para 220 horas mensais, a Cláusula 3ª define os seguintes mínimos, vigentes desde outubro de 2026:
| Etapa do contrato | Remuneração mínima mensal | Equivalente por hora |
|---|---|---|
| Ingresso na empresa | R$ 1.969,00 | R$ 8,95 |
| Após 90 dias da admissão | R$ 2.101,00 | R$ 9,55 |
A norma considera a soma do valor fixo com parcelas variáveis, quando existentes. Há exclusão expressa dos menores em aprendizagem regular e dos participantes do programa municipal de trabalho educativo referido no instrumento.
Já o reajuste da Cláusula 4ª considera o salário nominal de 30 de setembro de 2026. Quem recebia até R$ 9.468,00 tem reajuste de 5,20%; acima desse teto, o aumento é uma parcela fixa de R$ 492,34, incorporada ao salário a partir de outubro.
Para admitidos após a data-base de outubro de 2025, aplica-se a proporcionalidade de 1/12 por mês até setembro de 2026, contando como completo o período superior a 15 dias. Admitidos desde outubro de 2026 e determinados contratos de experiência encerrados sem efetivação são excluídos do reajuste, com preservação dos mínimos. Antecipações gerais e espontâneas concedidas no período previsto podem ser compensadas.
O § 4º trata especificamente das diferenças de contratos rescindidos até 9 de outubro de 2026: pagamento até novembro de 2026, no prazo de até cinco dias úteis após a solicitação protocolada pelo ex-empregado, sem homologação dessas diferenças.
Auxílio-creche e outros benefícios
Na Cláusula 10ª, empresas com pelo menos 20 empregadas maiores de 16 anos, sem creche própria, podem optar pelo convênio nela previsto ou pelo reembolso de despesas comprovadas com creche credenciada de livre escolha. O limite é de R$ 330,00 por mês, por filho de até 40 meses, após o retorno da licença-maternidade.
Na falta do comprovante especificado, a CCT prevê pagamento direto de R$ 220,00 mensais. A regra também disciplina adoção, pagamento proporcional no mês incompleto e extensão a empregados homens que comprovem judicialmente a guarda e responsabilidade, sem duplicidade indireta do benefício.
Empresas sem cantina ou refeitório devem destinar local adequado para o lanche, com meios de conservação e aquecimento (Cláusula 23ª). Uniformes exigidos são fornecidos sem custo ao empregado (Cláusula 48ª). A indenização por acidente de trabalho com morte ou invalidez total permanente corresponde a dois salários nominais, conforme as condições e hipóteses de cobertura substitutiva da Cláusula 25ª.
Jornada, horas extras e intervalo
O adicional noturno é de 25% (Cláusula 8ª). As horas extras têm adicional de 50% em dias normais, 70% nos sábados compensados e 120% aos domingos e feriados, conforme a Cláusula 29ª.
A Cláusula 30ª permite banco de horas semestral, com compensação de uma por uma de segunda-feira a sábado e de duas por uma aos domingos e feriados. O empregado deve receber os saldos no holerite mensal. A regra prevê aviso de acionamento de 24 horas, ressalvadas exceções, e pagamento das horas positivas não compensadas com os adicionais convencionais ao final do prazo.
Para compensar dias próximos de feriados, a Cláusula 31ª prevê adesão de 60% dos empregados e protocolo da lista no sindicato laboral com antecedência mínima de 48 horas. A redução do intervalo para 30 minutos segue outro procedimento: consulta com aprovação mínima de 60% dos participantes, anuência dos sindicatos e condições adicionais da Cláusula 36ª. A autorização tem validade de um ano a partir da implementação.
Jornada e legislação: a referência convencional de 220 horas exige revisão diante da EC 141/2026: regra geral de 42 horas semanais e dois repousos a partir de 16/12/2026, com 40 horas a partir de 16/12/2027. Cláusulas incompatíveis perdem efeito. O DP deve ajustar escalas e divisores, observar a compensação admitida e preservar salários e pisos.
Garantias e condições de adesão: atenção à redação
A CCT apresenta regras condicionadas à associação ou adimplência sindical. Entre elas estão as dispensas de cumprimento do aviso prévio da Cláusula 15ª, a garantia após férias individuais da Cláusula 26ª e as faltas justificadas da Cláusula 39ª. A Cláusula 56ª reúne condições para utilização dessas e de outras disposições. A aplicação deve ser analisada individualmente, sem tratar a referência sindical como autorização automática para descontos.
Na aposentadoria, a Cláusula 24ª prevê indenização especial para empregado com pelo menos 12 meses de associação ao sindicato laboral que solicite demissão em até 30 dias da concessão do benefício. Os valores variam de um a dois salários nominais, conforme o tempo de serviço e as demais condições. As faixas de cinco a dez e de dez a quinze anos compartilham o marco de dez anos na redação; situações nesse limite merecem confirmação.
Homologações, informações mensais e multas
A Cláusula 17ª exige homologação sindical das rescisões de empregados com pelo menos nove meses de serviço. A penalidade específica é de 20% do piso inicial por homologação não realizada, destinada ao sindicato profissional.
A empresa deve informar aos sindicatos laboral e patronal, até o dia 20 de cada mês, o número de admitidos e demitidos no mês anterior (Cláusula 54ª). A Cláusula 53ª prevê repasse das contribuições descontadas até o décimo dia útil do mês subsequente, sem definir nessa disposição um valor geral de contribuição ou prazo de oposição.
Para descumprimento de obrigação de fazer sem sanção própria, a Cláusula 57ª estabelece multa de 3% da remuneração por infração e empregado atingido, em favor deste, após notificação e 30 dias para regularização.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar o enquadramento no vestuário de Blumenau e revisar a folha desde outubro.
- Programar a alteração da remuneração mínima após 90 dias de admissão.
- Conferir auxílio-creche, documentos e benefícios já existentes.
- Revisar banco de horas, adicionais e autorizações para intervalos reduzidos.
- Controlar homologações, informações mensais e requisitos das cláusulas de adesão.
Conte com a Carmelitas
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