A Convenção Coletiva do vestuário de Gaspar 2026/2027, registrada no MTE sob o número SC003061/2026 em 18 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Couro, Calçado e Assemelhados de Gaspar e Ilhota. O instrumento vigora de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com data-base em 1º de outubro.
Para empresários e Departamento Pessoal, os principais pontos são a atualização da folha desde outubro, as faixas de remuneração mínima, os adicionais de jornada e os procedimentos sindicais previstos na norma.
Consulte a íntegra da CCT SC003061/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª delimita a aplicação às indústrias e aos trabalhadores da categoria do vestuário em Gaspar, Santa Catarina. Embora o nome do sindicato profissional também mencione Ilhota, a abrangência territorial expressa deste instrumento é Gaspar. O enquadramento da empresa e da atividade deve ser conferido antes da aplicação.
Reajuste salarial e remuneração mínima
A Cláusula 3ª estabelece os seguintes valores a partir de 1º de outubro de 2026, para jornada mensal de 220 horas:
| Situação | Remuneração mínima mensal | Valor por hora |
|---|---|---|
| Inicial | R$ 1.969,00 | R$ 8,95 |
| Após 90 dias da admissão | R$ 2.101,00 | R$ 9,55 |
Esses mínimos consideram o valor fixo e as parcelas variáveis, se houver. A cláusula exclui os menores em regime regular de aprendizagem e os integrados ao programa municipal de trabalho educativo nela descrito.
O reajuste da Cláusula 4ª segue duas faixas, tomando como referência o salário nominal em 30 de setembro de 2026:
- Até R$ 9.468,00: reajuste de 5,20% a partir de outubro de 2026.
- Acima de R$ 9.468,00: acréscimo fixo de R$ 492,34, incorporado ao salário.
Admitidos após a data-base de outubro de 2025 têm proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado até setembro de 2026, considerando mês completo o período superior a 15 dias. O instrumento exclui do reajuste os admitidos a partir de outubro de 2026 e os contratos de experiência anteriores à data-base que terminem sem contratação definitiva, respeitados os mínimos. Também admite compensação de antecipações gerais e espontâneas concedidas no período indicado.
Para contratos rescindidos até 9 de outubro de 2026, a Cláusula 4ª, § 4º, prevê pagamento de eventuais diferenças até novembro de 2026, em até cinco dias úteis após o protocolo da solicitação do ex-empregado no DP, dispensada a homologação dessas diferenças.
Benefícios e indenizações
O auxílio-creche da Cláusula 10ª alcança empresas com pelo menos 20 empregadas maiores de 16 anos que não possuam creche própria. Elas podem optar pelo convênio previsto no instrumento ou pelo reembolso de despesas comprovadas com creche credenciada, limitado a R$ 330,00 mensais por filho de até 40 meses, a partir do retorno da licença-maternidade.
Sem o comprovante indicado, a cláusula prevê pagamento direto de R$ 220,00 mensais. Há regras para adoção, proporcionalidade e empregados homens com guarda e responsabilidade comprovadas judicialmente, evitando pagamento indireto duplicado. Condições empresariais iguais ou mais favoráveis são preservadas.
A Cláusula 9ª determina ressarcimento de despesas extraordinárias comprovadas de serviços externos nas condições nela descritas. A Cláusula 25ª prevê indenização de dois salários nominais em acidente de trabalho com morte ou invalidez total permanente, com prazo de 30 dias e regras de dispensa ou complementação quando houver cobertura equivalente ou superior.
Horas extras, adicional noturno e banco de horas
O adicional noturno total é de 25%, conforme a Cláusula 8ª. Na Cláusula 29ª, os adicionais de horas extras são:
- 50% nas horas extras normais;
- 70% nos sábados já compensados;
- 120% aos domingos e feriados.
O banco de horas da Cláusula 30ª admite compensação em até seis meses: uma hora por uma de segunda-feira a sábado e duas horas de compensação por hora acumulada aos domingos e feriados. O acionamento exige aviso de 24 horas, ressalvadas as situações excepcionais previstas, e os saldos devem constar no holerite mensal. Horas positivas não compensadas ao final do período são pagas com o adicional aplicável.
A redução do intervalo para 30 minutos não é automática. A Cláusula 36ª exige procedimento de adesão, aprovação mínima de 60% dos participantes da consulta, anuência dos dois sindicatos e demais condições expressas. A compensação de dias da Cláusula 31ª também tem requisitos próprios, incluindo adesão de 60% e protocolo sindical com antecedência mínima de 48 horas.
Jornada e legislação: a referência convencional de 220 horas exige revisão diante da EC 141/2026: regra geral de 42 horas semanais e dois repousos a partir de 16/12/2026, com 40 horas a partir de 16/12/2027. Cláusulas incompatíveis perdem efeito. O DP deve ajustar escalas e divisores, observar a compensação admitida e preservar salários e pisos.
Rescisões, faltas e obrigações sindicais
A Cláusula 17ª exige homologação sindical de rescisões quando o empregado tiver completado pelo menos nove meses de serviço. O descumprimento tem multa específica de 20% do piso inicial, por homologação não realizada, destinada ao sindicato profissional.
Entre as garantias convencionais, a Cláusula 26ª prevê emprego ou salário após férias individuais por período igual ao afastamento, limitado a 30 dias, com as exceções nela listadas. A Cláusula 39ª admite até 32 horas durante a vigência para acompanhamento médico de filho enfermo menor de 14 anos, mediante comprovação e nas hipóteses previstas.
Até o dia 20 de cada mês, a empresa deve informar aos sindicatos laboral e patronal o número de admitidos e demitidos no mês anterior (Cláusula 54ª). A Cláusula 53ª trata do repasse de contribuições descontadas até o décimo dia útil do mês seguinte; ela não fixa um valor geral de contribuição nem prazo de oposição.
As Cláusulas 22ª, 24ª, 31ª, 36ª e 56ª contêm condições de associação, adesão ou adimplência sindical. Essas condições exigem análise individual antes da utilização das respectivas regras ou da realização de descontos.
O que as empresas precisam fazer?
- Revisar o enquadramento em Gaspar, os salários de outubro e a passagem ao mínimo após 90 dias.
- Conferir proporcionalidades, antecipações e solicitações de diferenças rescisórias.
- Validar os requisitos do auxílio-creche e organizar os comprovantes.
- Atualizar adicionais, demonstrativos do banco de horas e procedimentos de adesão.
- Programar homologações e o envio mensal das informações sindicais.
Para obrigações de fazer, a Cláusula 57ª prevê multa de 3% da remuneração por infração e empregado atingido, em favor deste, após notificação e prazo de 30 dias para regularização. A regra não se aplica às cláusulas que já tenham penalidade própria.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia sua empresa na análise do enquadramento sindical, na atualização da folha e na organização das rotinas de Departamento Pessoal. Procure nossa equipe para avaliar a aplicação da CCT do vestuário de Gaspar ao seu negócio.