A Convenção Coletiva de Trabalho PR003365/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, estabelece condições para o comércio de veículos, peças e acessórios enquadrado na representação dos sindicatos signatários em Assis Chateaubriand e região, no Paraná.
O instrumento foi celebrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Assis Chateaubriand e pelo sindicato patronal identificado na CCT como SINCOPEÇAS-PR. A vigência é de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.
Consulte o documento de referência: Convenção Coletiva PR003365/2026 — íntegra e informações do instrumento.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª lista Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Tupãssi. A aplicação deve considerar conjuntamente esses municípios, a categoria econômica representada pelo sindicato patronal e a categoria profissional. A Cláusula 49ª exclui os trabalhadores integrantes de categorias diferenciadas. Portanto, a norma não deve ser aplicada indistintamente a todo o comércio local.
Reajuste salarial e piso de R$ 2.212,03
A Cláusula 5ª estabelece reajuste de 5,70%, desde 1º de junho de 2026, sobre os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, observadas as compensações da Cláusula 4ª. Aumentos por promoção, transferência de cargo, equiparação por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade não entram nessa compensação.
O piso salarial é de R$ 2.212,03, também como garantia mínima dos comissionistas. Existe salário de ingresso de R$ 1.733,60 nos primeiros 120 dias para admissões entre junho de 2026 e maio de 2027, desde que o empregado não esteja vinculado às áreas administrativa e financeira. Após esse período, aplica-se o piso integral (Cláusula 3ª).
Para admissões posteriores a junho de 2025, deve ser usada a tabela expressa de proporcionalidade, sem substituir os índices por uma divisão simples:
| Admissão | Reajuste |
|---|---|
| Junho/2025 | 5,70% |
| Julho, agosto ou setembro/2025 | 5,39% |
| Outubro/2025 | 4,70% |
| Novembro/2025 | 4,66% |
| Dezembro/2025 | 4,62% |
| Janeiro/2026 | 4,34% |
| Fevereiro/2026 | 3,82% |
| Março/2026 | 3,08% |
| Abril/2026 | 1,89% |
| Maio/2026 | 0,84% |
As diferenças desde junho podem ser quitadas até o limite de pagamento dos salários do mês subsequente ao fechamento da convenção, sem acréscimos ou penalidades, conforme a Cláusula 9ª. O RH deve confirmar o marco de fechamento para definir a folha de acerto.
Alimentação e assistência à saúde
A Cláusula 14ª prevê R$ 17,50 por dia trabalhado em vale-refeição ou vale-alimentação. A empresa pode optar por outra modalidade de fornecimento, como restaurante terceirizado ou refeitório próprio. Benefícios superiores já recebidos devem ser preservados.
Há regra adicional para quem trabalha em regime extraordinário após as 19 horas, desde que excedidos 45 minutos: fornecimento de alimentação ou pagamento de R$ 33,55, nos termos da Cláusula 42ª.
O plano médico-hospitalar ou odontológico é facultativo nesta CCT. A Cláusula 15ª menciona possível tratamento tributário relacionado a IBS e CBS, mas condiciona qualquer crédito aos requisitos da legislação e da regulamentação. O instrumento não cria crédito automático nem obriga, por essa cláusula, a implantação de plano de saúde.
Jornada, adicionais e proteção no emprego
As horas extras têm adicional de 65% nas primeiras 25 horas mensais e 90% nas excedentes (Cláusula 10ª). O adicional noturno é de 30%. Para trabalho caracterizado como insalubre, a Cláusula 12ª prevê 45%, 25% e 15% conforme grau máximo, médio e mínimo; isso não significa que todas as funções tenham direito ao adicional.
A Cláusula 35ª menciona 44 horas semanais até 15 de dezembro de 2026 e remete à EC 141 a partir do dia 16. Ela não detalha nessa passagem a jornada posterior. A empresa deve ajustar a operação conforme a norma constitucional referida e as condições aplicáveis ao contrato, conferindo escalas e parâmetros da folha.
Para distribuidoras e atacadistas, o funcionamento nos feriados municipais previsto na Cláusula 37ª depende de acordo coletivo com o sindicato laboral, observância da legislação municipal e compensação ou remuneração extraordinária. A CCT também determina controle de frequência, inclusive para serviços externos, na Cláusula 39ª.
Entre as garantias a conferir antes de desligamentos estão a estabilidade da gestante até 90 dias após o término da licença previdenciária e a proteção pré-aposentadoria prevista para empregado com ao menos cinco anos na empresa. A verificação desta última exige exame dos requisitos individuais e das regras previdenciárias aplicáveis (Cláusulas 24ª e 26ª).
Contribuições e direito de oposição
A Cláusula 45ª prevê taxa negocial dos empregados de 1% ao mês, destinada ao sindicato profissional, a partir do registro. Há duas inconsistências que precisam ser esclarecidas: o teto aparece como R$ 35,00, mas o valor por extenso é “trinta”; o texto também fala em 12 parcelas anuais, incluindo incidência sobre o 13º. O RH não deve resolver essas divergências presumindo o número de descontos.
O documento prevê oposição em até 15 dias após o registro: diretamente no sindicato para trabalhadores de Assis Chateaubriand e por correspondência individual com aviso de recebimento para as demais cidades. A empresa deve guardar a documentação aplicável e observar o exercício desse direito.
A contribuição assistencial patronal da Cláusula 46ª é uma obrigação distinta, custeada pela empresa e destinada ao SINCOPEÇAS-PR. O texto fixa, por estabelecimento/CNPJ, R$ 399,00 para o Simples Nacional e R$ 960,00 para Lucro Presumido ou Lucro Real, uma vez na vigência, com vencimento em 23 de novembro de 2026.
Associadas adimplentes ficam isentas nas condições da cláusula. Empresas não associadas podem apresentar oposição livre, individual e expressa em 12 dias corridos, contados do primeiro dia após o protocolo no Mediador, ocorrido em 16/11/2026, pelo e-mail administrativo@sincopecaspr.com.br, identificando os CNPJs e o representante. O vencimento indicado ocorre antes de terminar essa contagem; essa diferença exige esclarecimento com o sindicato, sem presumir prorrogação de vencimento ou redução do prazo de oposição.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar o enquadramento e os municípios abrangidos.
- Revisar salários, comissões, piso de ingresso e diferenças desde junho.
- Atualizar alimentação, horas extras e demais parâmetros aplicáveis.
- Conferir as condições para feriados, escalas e desligamentos.
- Separar contribuições de empregados e da empresa e esclarecer divergências antes de processar descontos ou recolhimentos.
A Cláusula 50ª prevê multa equivalente ao piso salarial pelo descumprimento das obrigações convencionais.
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