A Convenção Coletiva ES000580/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi celebrada pelo SINDIPROPAG-ES, representante dos trabalhadores em propaganda, publicidade e atividades relacionadas, e pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Espírito Santo (SEPEX-ES). A vigência vai de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028, com data-base em 1º de julho.
O instrumento reúne reajuste salarial de 6,5%, pisos por função e regras sobre alimentação, assistência à saúde, seguros e contribuições. Algumas passagens apresentam inconsistências que precisam ser esclarecidas antes da aplicação.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva ES000580/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª indica trabalhadores em agências de propaganda, publicidade, outdoor e similares no Espírito Santo, sindicalizados ou não. A cláusula 43 detalha atividades de comunicação visual, mídia e serviços relacionados. A aplicação à empresa depende do seu enquadramento e da representação das entidades signatárias; a simples existência de um cargo de marketing ou design não resolve esse enquadramento.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 4ª estabelece reajuste de 6,5% a partir de 1º de julho de 2026 para assalariados e para a parte fixa da remuneração mista. O texto exclui os comissionados dessa regra de reajuste e remete aos critérios próprios da atividade.
Os pisos da cláusula 3ª já incorporam o percentual. Estes são alguns dos enquadramentos previstos:
| Funções ou grupos selecionados | Piso indicado |
|---|---|
| Serviços gerais, limpeza, copa e contínuo — grupo 1 | R$ 1.746,00 |
| Recepção e auxiliares administrativos — grupo 2; ajudante de produção — grupo 13 | R$ 1.811,56 |
| Design e demais funções técnicas do grupo 7 | R$ 1.965,72 |
| Vendedor interno e funções comerciais do grupo 6 | R$ 2.336,07 |
| Motorista de apoio — grupo 8; assistente operacional — grupo 14 | R$ 2.450,03 |
| Chefias, supervisão e funções do grupo 9 | R$ 2.723,52 |
| Gerências do grupo 10 | R$ 3.072,22 |
| Instalador de mídia — grupo 11 | R$ 2.192,49 |
A tabela é uma seleção: a descrição completa do cargo deve ser conferida no instrumento. Para o grupo 12, de coordenação, supervisão e liderança de instalação de mídia, os algarismos indicam R$ 2.797,59, mas o valor por extenso termina em 57 centavos. Esse piso exige esclarecimento com as entidades.
Conforme o parágrafo único da cláusula 3ª, a garantia do piso considera a soma de salário, comissões e reflexos das comissões no repouso semanal remunerado. As diferenças desde julho devem ser pagas em parcela única na próxima folha a partir da assinatura, nos termos da cláusula 4ª. O registro em novembro não substitui a data de assinatura como marco desse prazo.
Alimentação, saúde e seguro de vida
- Alimentação/refeição: R$ 36,30 por dia trabalhado, desde 1º de julho de 2026, com desconto mensal de R$ 1,00 do trabalhador (cláusula 15).
- Assistência odontológica: fornecimento gratuito aos empregados em atividade, respeitadas as coberturas mínimas. Contratos existentes devem ser adequados em até 60 dias do registro, com envio da documentação ao sindicato (cláusula 17).
- Plano de saúde: a cláusula 18 prevê custeio patronal do plano ambulatorial de referência. Opções superiores e dependentes têm regras próprias de pagamento e autorização. Há dispensa de contratação quando o empregado comprova outro plano, por declaração e documentos.
- Seguro de vida: pagamento empresarial de R$ 16,91 por empregado, até o dia 15 do mês subsequente, por boleto da gestora prevista na cláusula 19. Trata-se do custeio do seguro, com coberturas específicas, e não de desconto do empregado.
- Abono-prêmio: a cada dez anos de serviço ao mesmo empregador, empresa ou grupo, a cláusula 13 assegura benefício equivalente ao salário integral do mês do pagamento.
O vale-transporte tem participação do empregado limitada ao menor valor entre 6% do salário-base e o custo do benefício. Há regras específicas para deslocamentos fora do horário de circulação do transporte coletivo (cláusula 16).
Jornada e cuidados na aplicação
A cláusula 8ª prevê adicionais de 50% nas duas primeiras horas extras, 75% nas demais e 100% em domingos e feriados. O adicional noturno é de 30% (cláusula 9ª). O banco de horas depende de negociação direta com o SINDIPROPAG-ES por acordo coletivo (cláusula 24).
Atenção à transição da jornada: a cláusula 24 menciona 40 horas semanais e divisor 200 a partir de 16 de dezembro de 2026. Já a Emenda Constitucional nº 141/2026, em seu artigo 6º, prevê transição geral para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois, sem redução salarial. São previsões distintas: como a CCT também remete à legislação e à negociação coletiva, o alcance da antecipação convencional de 40 horas e do divisor deve ser esclarecido com os sindicatos antes da alteração da folha e das escalas.
As cláusulas 30 e 32 também demandam atenção aos documentos de saúde e segurança, ao PGR e aos riscos psicossociais. A cláusula 30 prevê apresentação dos documentos nela relacionados em 60 dias corridos da assinatura. Há também prazo específico de 30 dias da assinatura para elaboração e encaminhamento do laudo de insalubridade, conforme a cláusula 10, § 1º. A cláusula 32 contém marcos anteriores ao registro, que devem ser considerados na verificação de eventuais pendências.
Contribuições: quem paga e para quem?
As cláusulas 36 a 38 estabelecem cobranças distintas em favor do SINDIPROPAG-ES:
- Negocial dos trabalhadores: 2% da remuneração, em parcela única referida a outubro de 2026, para filiados e demais trabalhadores que autorizem expressamente. O texto prevê oposição dos não filiados a partir do registro. Como outubro antecede o registro, a operacionalização deve ser confirmada.
- Custeio empresarial: 1% da folha bruta, inclusive 13º salário, sem ônus para os empregados, para as empresas indicadas na cláusula 37.
- Contribuição semestral dos empregados: R$ 7,00, R$ 7,98 ou R$ 9,58, conforme o nível exigido pela função, nos meses de julho e janeiro, com oposição pessoal a qualquer tempo, sem retroatividade.
- Mensalidade associativa: 1% do salário dos associados e demais representados que autorizem, com repasse até o dia 10 do mês posterior.
O que as empresas precisam fazer?
O RH deve conferir o enquadramento e cada função, recalcular as diferenças salariais, verificar os contratos e comprovantes dos benefícios e manter separados os custos da empresa e os descontos autorizados dos trabalhadores. Também precisa observar os procedimentos de oposição e os prazos de documentação.
A cláusula 47 prevê multa de um piso salarial por cláusula infringida e por trabalhador prejudicado, dividida entre empregados e sindicato. Diante das inconsistências apontadas, os pontos afetados precisam de análise individual e esclarecimento das entidades.
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